30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021760-18.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS em face de ato praticado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, objetivando a concessão de medida liminar para compelir os Impetrados a concederem à Impetrante o desconto de 92% na renegociação do contrato FIES 444803107.

O Impetrante peticionou, requerendo a desistência da ação.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança não se confunde com outras ações em que estão contrapostos os direitos das partes.

Por isso, a parte pode desistir da impetração a qualquer tempo, independentemente do consentimento do Impetrado.

Não havendo similaridade com outras ações, ao mandado de segurança não se aplica, por conseguinte, o disposto no art. 485, §6° do CPC, para efeito de extinção do processo.

No caso, a desistência cuida-se de ato unilateral, mesmo com a apresentação de manifestação do Impetrado.

O Plenário do STF, no julgamento do RE n. 669.367, fixou o entendimento de que é possível a desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao Impetrante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) A desistência da ação mandamental não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem resolução do mérito (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Corte Especial, Rel.

Ministra Laurita Vaz, DJe 15/06/2015).

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, homologando o pedido de desistência, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII do CPC c/c art 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009.

Condeno o Impetrante ao pagamento de custas processuais.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios indevidos.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 27 de janeiro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
12/11/2022 00:23

Decorrido prazo de DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:23

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:18

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 00:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:10

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 17:29

Conclusos para decisão
28/10/2022 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 11:40

Juntada de contestação
25/10/2022 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 17:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/10/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 16:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 12:47

Juntada de contestação
21/10/2022 01:03

Decorrido prazo de EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 13/10/2022.
12/10/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
11/10/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021760-18.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS - MT30920/O POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Destinatários: EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS EDLAINE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: MT30920/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 10 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
10/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:32

Determinada Requisição de Informações
26/09/2022 16:29

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
23/09/2022 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2022 12:25

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002742-45.2022.4.01.4300

Adonias Barbosa de Pina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1006499-04.2022.4.01.3700

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Nilton Ferre

Advogado: Atanael de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0025285-58.2013.4.01.3400

Renato Aparecido Nunes

Coordenador Geral de Recursos Humanos Do...

Advogado: Luciana Vieira de Melo Gomes Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2013 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0014174-95.2013.4.01.3200

Fundacao Universidade do Amazonas

Glauciara Azevedo da Silva

Advogado: Selma Pinto Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2014 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0014174-95.2013.4.01.3200

Fundacao Universidade do Amazonas

Glauciara Azevedo da Silva

Advogado: Selma Pinto Rodrigues

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo