TRF1 - 0011143-31.2014.4.01.4300
1ª instância - 4ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2022 23:02
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/10/2019 22:30
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
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15/10/2019 22:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
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15/10/2019 22:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
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15/10/2019 22:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
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15/10/2019 22:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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06/09/2019 15:25
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 19288, MPF - FF. 511/13
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26/08/2019 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL 2 APENSOS
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16/08/2019 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL. E 1 APENSO
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15/08/2019 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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15/08/2019 15:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 16888, FF. 475/508
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26/07/2019 17:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 137 DISPONIBILIZAÇÃO: 25/07/2019
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26/07/2019 17:34
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO - JOSÉ CARLOS FERREIRA
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24/07/2019 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 24/07/2019
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17/07/2019 14:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/07/2019 12:58
Conclusos para decisão
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11/07/2019 12:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CPP. 1332/2018
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11/07/2019 12:43
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PT. 15293, F. 447
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03/07/2019 17:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO
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07/06/2019 10:47
Conclusos para despacho
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05/06/2019 17:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 1332/2018
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22/04/2019 15:24
TRANSITO EM JULGADO EM
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22/04/2019 15:16
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PT. 5312, MPF - FF. 437/442
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13/03/2019 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL. 1 APENSO
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01/03/2019 08:42
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL., 1 INQUÉRITO POLICIAL
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27/02/2019 13:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/02/2019 13:39
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PT. 3593, FF. 372/434
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27/02/2019 12:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - F. 370
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23/01/2019 14:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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23/01/2019 14:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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20/11/2018 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR ABRAHÃO COSTA MARTINS (...).
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06/11/2018 09:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - FF. 364/367
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30/10/2018 17:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL 01 APENSO
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19/10/2018 10:13
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
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18/10/2018 14:08
REMESSA ORDENADA: MPF
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18/10/2018 14:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/09/2018 09:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (..)INTIMEM-SE(..)
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14/08/2018 14:11
Conclusos para despacho
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04/07/2018 09:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - F. 360/360-V
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19/06/2018 15:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO DE FL. 357/358
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18/05/2018 13:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO X / N. 89 DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2018
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17/05/2018 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 17/05/2018
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12/05/2018 11:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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08/05/2018 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DE ABRAHÃO COSTA - CONSTITUIR NOVO DEFENSOR
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07/05/2018 21:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/05/2018 21:12
Conclusos para despacho
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02/04/2018 14:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/03/2018 12:24
Conclusos para despacho
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14/03/2018 15:59
PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 5434, MPF. FF. 352/353
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13/03/2018 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL. 01 APENSO
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02/03/2018 13:24
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL 1 APENSO
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02/03/2018 12:34
REMESSA ORDENADA: MPF
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09/02/2018 17:47
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO DE FL. 348
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25/01/2018 14:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO X / N. 14 DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2018
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24/01/2018 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 24/01/2018
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10/01/2018 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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10/01/2018 13:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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10/01/2018 13:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebe recurso.
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07/11/2017 18:34
Conclusos para decisão
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07/11/2017 18:34
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAÇÃO FL. 345
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30/10/2017 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 ANO IX / N. 200 DISPONIBILIZAÇÃO: 30/10/2017
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27/10/2017 16:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 27/10/2017
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26/10/2017 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO DO RÉU ABRAHÃO COSTA MARTINS
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04/10/2017 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL 01 APENSO
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25/08/2017 09:43
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL 1 APENSO
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23/08/2017 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/08/2017 11:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS ABRAHÃO COSTA MARTINS E CARLOS JOSÉ FERREIRA PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/86
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06/06/2017 14:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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06/06/2017 14:30
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ABRAHÃO COSTA E CARLOS JOSÉ
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05/06/2017 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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30/05/2017 15:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOL E 1 APENSO
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22/05/2017 16:55
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF ALEGAÇÕES FINAIS
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19/05/2017 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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12/05/2017 10:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL 01 APENSO
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08/05/2017 15:52
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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08/05/2017 08:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 70/2017.
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18/04/2017 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E APENSO
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10/04/2017 16:55
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
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10/04/2017 16:53
REMESSA ORDENADA: MPF
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10/04/2017 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/04/2017 16:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 70/2017 MIRANORTE/TO. INTIMA RÉU PARA AUD. 08/05/2017
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10/04/2017 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO IX N. 64 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 10/04/2017
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07/04/2017 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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07/04/2017 18:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO ABRAHAO
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07/04/2017 17:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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07/04/2017 17:35
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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07/04/2017 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATESTADO MÉDICO
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07/04/2017 17:19
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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06/04/2017 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
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04/04/2017 09:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ABRAHÃO COSTA MARTINS
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03/04/2017 09:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARCELA COSTA E EDUARDO MARTINS.
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31/03/2017 17:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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30/03/2017 10:29
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REALIZADA NO DIA 27/03/2017
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27/03/2017 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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27/03/2017 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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27/03/2017 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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23/03/2017 10:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ABRAHÃO COSTA MARTINS
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23/03/2017 10:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS JOSÉ FERREIRA.
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08/02/2017 17:09
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 49/2017 EXPEDIDA PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS/MA.
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08/02/2017 16:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 51/2017 EXPEDIDA PARA COMARCA DE MIRANORTE/TO.
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23/01/2017 14:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 50/2017. MIRANORTE.
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19/01/2017 16:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 49/2017 PARA SÃO LUIZ/MA; CP 50 E 51/2017 PARA MIRANORTE/TO - AUD. 06.04.17
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19/01/2017 16:10
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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19/01/2017 15:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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29/11/2016 18:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO N° 215, DISPONIBILIZAÇÃO: 21/11/2016
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16/11/2016 18:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/11/2016 15:47
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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16/11/2016 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2017, ÀS 14H, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, RENATO DONIZETI FICHER, LUCIJONES LOPES COSTA E DAVID SIFFERT TORRES, DE FORMA PRESENCIAL, MARCELA COSTA M
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11/11/2016 17:32
Conclusos para despacho
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26/08/2016 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO N° 160, DISPONIBILIZAÇÃO: 26/08/2016
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25/08/2016 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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04/08/2016 17:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) INDEFERIR O PEDIDO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; B) DEFERIR O PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL DE FLS. 144/150 PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA P
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07/06/2016 18:19
Conclusos para decisão
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20/04/2016 18:05
DEFESA PREVIA APRESENTADA - MANIFESTAÇÃO DE ABRAHÃO COSTA E CARLOS JOSÉ
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06/04/2016 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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04/04/2016 12:35
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
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28/03/2016 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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18/03/2016 08:41
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL 1 APENSO
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17/03/2016 13:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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17/03/2016 13:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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22/02/2016 18:04
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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27/11/2015 11:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDO: MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENUNCIA; DEFREIR AS PROVAS (...); DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CP (...)
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09/11/2015 10:15
Conclusos para decisão
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09/11/2015 10:14
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU - ABRAHÃO COSTA E CARLOS JOSÉ
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05/11/2015 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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23/10/2015 08:58
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL E 1 APENSO
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20/10/2015 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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20/10/2015 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NOMEIO A DPU PARA PATROCINAR A DEFESA DOS ACUSADOS CARLOS JOSÉ FERREIRA E ABRAHÃO COSTA MARTINS (...)
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13/10/2015 18:07
Conclusos para despacho
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19/08/2015 16:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/06/2015 15:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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10/06/2015 15:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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10/06/2015 15:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/05/2015 15:54
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR O ACUSADO ABRAHAO
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27/03/2015 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SUPRA, EXPEÇA-SE MANDADO PARA CITAÇÃO DO ACUSADO ABRAHÃO COSTA MARTINS NO ENDEREÇO DE FL. 127.
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25/03/2015 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER CITACAO DO ACUSADO NO ENDEREÇO INDICADO
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18/03/2015 15:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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12/03/2015 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
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11/03/2015 15:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/03/2015 15:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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11/03/2015 15:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/02/2015 15:21
OFICIO EXPEDIDO - OF DE N° 131/2015 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CP - COMARCA DE MIRANORTE/TO
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30/01/2015 09:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL..
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30/01/2015 09:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATORIA EXPEDIDA A FL...
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29/10/2014 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 APENSO
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28/10/2014 10:57
CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL E 1 APENSO
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24/10/2014 16:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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24/10/2014 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2014 13:51
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESPACHO CUMPRIDO - CERTIDÕES EMITIDAS
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24/10/2014 10:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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23/10/2014 14:24
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EMISSÃO DE CERTIDÕES
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23/10/2014 14:24
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 1710/2014 - CITAR O ACUSADO ABRAHÃO COSTA MARTINS - COMARCA DE MIRANORTE/TO.
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22/10/2014 13:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAR OS ACUSADOS P APRESENTAREM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL....
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22/10/2014 13:47
DILIGENCIA CUMPRIDA - ELABORAR ESPELHO E ETIQUETA PRESCRICAO DO PROCESSO
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22/10/2014 13:44
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ELABORAR ESPELHO E ETIQUETA PRESCRICAO DO PROCESSO
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21/10/2014 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/10/2014 13:43
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONF. DEC. FLS.108/111
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2014
Ultima Atualização
05/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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Advogado: Raphael Lemos Brandao
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 10:24