24/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021625-76.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ISABELA AZEVEDO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA LOUSEIRO AZEVEDO - PA26130 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

A parte embargante alega omissão, ao argumento de que existe necessidade de reformar a sentença para isentar a embargante do pagamento de custas processuais, uma vez que se encontra desempregada, em situação de hipossuficiência.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

A sentença indeferiu a gratuidade da justiça ante ausência de declaração de imposto de renda ou documentação que ateste a dificuldade de recolher as custas iniciais, sem prejuízo de sua subsistência.

Em razão de documentação juntada aos autos do presente processo, é possível constatar que a autora não está empregada e que assinou uma declaração de hipossuficiência onde alega não ter como arcar com os custos processuais sem interferir em seu sustento próprio e no de sua família.

A sentença não tratou da documentação devida.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para deferir a gratuidade da justiça e, por conseguinte, isentar a embargante de custas, além de suspender o pagamento dos honorários advocatícios.

As demais determinações ficam mantidas.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
28/10/2022 08:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:08

Conclusos para julgamento
14/10/2022 01:58

Publicado Intimação polo passivo em 13/10/2022.
14/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : MARIANA GARCIA CUNHA Dir.

Secret. : JOSE ARNALDO PEREIRA SALES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1021625-76.2022.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ISABELA AZEVEDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como ISABELA AZEVEDO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA LOUSEIRO AZEVEDO - PA26130 IMPETRADO: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : De ordem do MM.

Juiz Federal da 5ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º do CPC e da Portaria nº 001/2020-5ªV-SJ/PA, dê-se vista à parte impetrada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 1221127249, dentro do prazo legal.
11/10/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 02:52

Decorrido prazo de ISABELA AZEVEDO RODRIGUES em 01/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:47

Decorrido prazo de ISABELA AZEVEDO RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:28

Juntada de embargos de declaração
29/06/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2022 15:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISABELA AZEVEDO RODRIGUES registrado(a) civilmente como ISABELA AZEVEDO RODRIGUES - CPF: *25.***.*75-14 (IMPETRANTE).
29/06/2022 15:57

Indeferida a petição inicial
17/06/2022 15:38

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/06/2022 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2022 23:38

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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