20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1000310-10.2022.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO ARTUR CAMPOS DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842 e MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE AGES DE MEDICINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 DESPACHO Intime-se a parte autora, através de seus patronos, para, querendo, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao apelo da parte acionada (id 1393257790), na forma do § 1º do art. 1.010 do CPC.

Havendo preliminares arguidas pela parte autora em suas contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao TRF – 1ª Região (at. 1.010, § 3º, do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta
19/11/2022 01:16

Decorrido prazo de CARISSA GONCALVES EVANGELISTA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:16

Decorrido prazo de CATHERINE RODRIGUES CARDOSO DE MOURA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo de MARCEL SOUZA DE BRITO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:15

Decorrido prazo de LIVIA DOURADO LEITE em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo de GISELE VIEIRA DOURADO OLIVEIRA LOPES em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo de FREDERIC DE MELO RIBEIRO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo de JOAO ARTUR CAMPOS DE MORAIS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de VICTOR LIMA DE PAIVA FREITAS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de LYZIANE SACRAMENTO CALDAS em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BARBOSA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de MEL BRITO SILVA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de PAULA VERENA EVANGELISTA BONFIM DE ALCANTARA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:42

Decorrido prazo de GIOVANNA RAMOS SILVA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:33

Decorrido prazo de UILGNA CARLA DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 15:15

Juntada de apelação
18/10/2022 03:36

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1000310-10.2022.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARISSA GONCALVES EVANGELISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRANE TORRES ANDRIANI - PE43842 e MARIA EDUARDA GOMES TAVORA - PE43870 POLO PASSIVO:AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969 Decisão AGES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA opôs embargos de declaração (id 1114223263 ) em face da sentença proferida no id 1067397300 ao argumento de que houve omissão.

Autos conclusos.

Conforme estipula o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses acima relacionadas.

Vale registrar que, observando-se a argumentação utilizada pelo embargante, constata-se que seu objetivo é a reapreciação do mérito da decisão que reconheceu que a planilha de custos foi elaborada em desconformidade com o que prescreve o Decreto nº 3.274/99, tornando-se insuficiente para amparar a pretensão de reajuste das mensalidades nos moldes propostos pela instituição de ensino.

O exame de eventual error in judicando do decisum somente pode ser perseguido por meio dos recursos próprios previstos na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ERROR IN JUDICANDO.

APRECIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado.

A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2.

Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg na Pet 3370 / SP – Relator MIN.

CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 24/08/2005 - DJ 12.09.2005, p. 194) (negritei).

Ressalto que cada curso e cada campus possui um custo específico, de modo que não é possível a unificação desses custos, como pretendeu a embargante com a apresentação de uma planilha única no id 932419659.

Tanto é assim que a AGES, campus Jacobina, está cobrando mensalidade em janeiro de 2022, no valor de R$ 10.964,48 e a AGES, campus Irecê, o montante de R$ 11.245,80 (id: 935458155).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Decisão registrada em eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta
14/10/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
14/09/2022 02:15

Decorrido prazo de MARCEL SOUZA DE BRITO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:15

Decorrido prazo de FREDERIC DE MELO RIBEIRO em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:15

Decorrido prazo de UILGNA CARLA DE SOUZA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:15

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:14

Decorrido prazo de LIVIA DOURADO LEITE em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:14

Decorrido prazo de MEL BRITO SILVA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:13

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BARBOSA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:11

Decorrido prazo de VICTOR LIMA DE PAIVA FREITAS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:10

Decorrido prazo de GISELE VIEIRA DOURADO OLIVEIRA LOPES em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:09

Decorrido prazo de GIOVANNA RAMOS SILVA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:08

Decorrido prazo de CATHERINE RODRIGUES CARDOSO DE MOURA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:07

Decorrido prazo de PAULA VERENA EVANGELISTA BONFIM DE ALCANTARA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:38

Decorrido prazo de JOAO ARTUR CAMPOS DE MORAIS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:37

Decorrido prazo de LYZIANE SACRAMENTO CALDAS em 13/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:11

Juntada de contrarrazões
24/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de GIOVANNA RAMOS SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de MARCEL SOUZA DE BRITO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de FREDERIC DE MELO RIBEIRO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de LYZIANE SACRAMENTO CALDAS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de LIVIA DOURADO LEITE em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de PAULA VERENA EVANGELISTA BONFIM DE ALCANTARA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de JOAO ARTUR CAMPOS DE MORAIS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de UILGNA CARLA DE SOUZA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BARBOSA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de CARISSA GONCALVES EVANGELISTA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de VICTOR LIMA DE PAIVA FREITAS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de MEL BRITO SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:13

Decorrido prazo de CATHERINE RODRIGUES CARDOSO DE MOURA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:12

Decorrido prazo de GISELE VIEIRA DOURADO OLIVEIRA LOPES em 14/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/05/2022 16:16

Juntada de embargos de declaração
31/05/2022 11:20

Juntada de manifestação
24/05/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 11:55

Expedição de Mandado.
20/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 17:15

Concedida a Segurança a CARISSA GONCALVES EVANGELISTA - CPF: *33.***.*41-15 (IMPETRANTE), CATHERINE RODRIGUES CARDOSO DE MOURA - CPF: *51.***.*18-75 (IMPETRANTE), FREDERIC DE MELO RIBEIRO - CPF: *34.***.*75-02 (IMPETRANTE), GIOVANNA RAMOS SILVA - CPF: 047
03/03/2022 15:27

Conclusos para decisão
20/02/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 20:24

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:14

Juntada de contestação
07/02/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 13:30

Juntada de diligência
02/02/2022 07:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 07:00

Juntada de diligência
02/02/2022 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 10:26

Expedição de Mandado.
27/01/2022 10:26

Expedição de Mandado.
26/01/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 19:36

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 13:07

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
21/01/2022 14:19

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2022 20:55

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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