TRF1 - 1017200-67.2021.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/11/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ADEMIR CABERLIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA GONCALVES - MT28706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO TURMA RECURSAL 2ª RELATORIA 1017200-67.2021.4.01.3600 CURADOR: MARIA LUCIA CABERLIN CEZARIO RECORRENTE: ADEMIR CABERLIN Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA GONCALVES - MT28706-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: LOAS.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIB NA DER.
INÉRCIA DO INSS NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando a DIB na data da citação, pois entre a DER e a propositura da demanda transcorreram mais de dois anos e não haveria elementos suficientes nos autos que permitissem a verificação de manutenção de idênticas condições fáticas da época da DER.
O recorrente sustenta que faz jus à fixação da DIB na DER. 2.
A sentença deve ser reformada. 3.
No caso, o benefício foi requerido administrativamente em 12/07/2018.
Em despacho de 21/10/2019, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que o autor não teria comparecido à perícia médica.
Em 19/03/2020, foi constatado o erro do INSS, pois o autor havia comparecido às perícias agendadas.
Contudo, em razão da pandemia de Covid-19, o processo apenas foi concluído em 19/06/2021, pouco mais de um mês antes da data do ajuizamento da presente demanda. 4.
No caso, entendo que a DIB não deve ser fixada na data da citação, sob pena de se beneficiar a autarquia por atraso a que ela deu causa.
Registro, ainda, que não houve sequer alteração do núcleo familiar e a perícia social foi realizada em 08/04/2021. 5.
Recurso da parte autora provido.
Sentença reformada para fixar a DIB na DER (12/07/2018), mantidas as demais disposições. 6.
Sem custas e honorários.
Cuiabá, data da sessão de julgamento.
CAMILA DECHICHA PARAHYBA JUÍZA RELATORA -
11/10/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de outubro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal CURADOR: MARIA LUCIA CABERLIN CEZARIO RECORRENTE: ADEMIR CABERLIN Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA LUCIA CABERLIN CEZARIO, ANA CLAUDIA GONCALVES - MT28706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1017200-67.2021.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 25-10-2022 Horário: 14:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A sessao sera realizada por videoconferencia com suporte em video.
Os requerimentos de sustentacao oral deverao ser encaminhados para o e-mail da 1ª Turma Recursal ([email protected]), com a indicacao do endereco eletronico do advogado/procurador para envio do link do ambiente virtual, do numero do processo, parte(s), relator e numero da inscricao do advogado na OAB, com antecedencia de ate 24 horas do inicio da sessao de julgamento. -
10/10/2022 16:37
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 16:31
Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT 2.
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18/07/2022 17:32
Conclusos para julgamento
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18/07/2022 16:14
Recebidos os autos
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18/07/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO A • Arquivo
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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