TRF1 - 0002980-58.2015.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON BATALHA GUIMARAES

CPF *66.***.*95-34

FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA

CPF *33.***.*37-15

ALDIRO GARCILEI GALVAO DA COSTA

CPF *00.***.*19-72

Advogados

IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS

CPF *94.***.*34-04

DILSON JOFRE BATALHA GUIMARAES

JOCILAURA MACIEL DE CAVALCANTE

OAB: 22876/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 00:24

    Publicado Decisão em 17/10/2022.

  • 15/10/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

  • 14/10/2022 13:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N 0002980-58.2015.4.01.3902 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: DENILSON BATALHA GUIMARAES, FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA, ALDIRO GARCILEI GALVAO DA COSTA DECISÃO No ID 1063654755, o juízo prolatou sentença condenatória em desfavor dos denunciados DENILSON BATALHA GUIMARÃES e FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA como incursos nas penas do art. 90 da Lei 8666/93 (redação anterior à Lei 14.133/2021), fixando, para ambos, a pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

    O prazo prescricional da pena in concreto é de 04 anos, salientando que a sentença transitou em julgado para o MPF em 16/05/2022. É o que importa relatar.

    Decido.

    Considerando a data do recebimento da denúncia (03/06/2015 - fls. 83-84 do volume ID 429443380) e a publicação da sentença (10/05/2022 ID 1063654755), verifica-se o transcurso de prazo superior aos quatro anos.

    Diante do exposto, forçoso reconhecer a extinção de punibilidade dos réus DENILSON BATALHA GUIMARÃES e FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal, c/c art. 110.

    Após o trânsito em julgado, proceder as atualizações devidas no sistema processual, arquivando os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Santarém/PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 13/10/2022 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 11:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 11:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/10/2022 11:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/06/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 03:51

    Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 14:58

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 15:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2022 11:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2022 11:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/12/2021 13:08

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2021 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2021 14:01

    Juntada de alegações/razões finais

  • 10/11/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:42

    Juntada de termo

  • 28/09/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 08:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/03/2021 04:40

    Decorrido prazo de DENILSON BATALHA GUIMARAES em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 04:38

    Decorrido prazo de ALDIRO GARCILEI GALVAO DA COSTA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 02:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA em 22/03/2021 23:59.

  • 04/02/2021 16:36

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 03/02/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2021 08:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/12/2020 12:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/10/2020 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2020 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2020 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2020 10:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 14:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/03/2020 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2020 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/02/2020 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2020 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2020 14:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - FRANCISCO

  • 04/12/2019 09:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/12/2019 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2019 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2019 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 403 DO CPP

  • 19/11/2019 11:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FASE DE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES ART. 402 DO CPP.

  • 07/11/2019 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2019 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/11/2019 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2019 15:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/1ª VARA/STM/N. 002/2016, INTIME-SE AS DEFESAS CONSTITUÍDAS DOS RÉUS DENILSON BATALHA GUIMARÃES; ALDIRO GARCILEI GALVÃO DA COSTA E FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA PARA MANIFESTAR-SE

  • 30/10/2019 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2019 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2019 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2019 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/10/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/10/2019 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 406

  • 15/10/2019 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 14:54

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 492/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA EM TERRA SANTA/PA

  • 15/10/2019 14:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 492/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA EM TERRA SANTA/PA

  • 05/08/2019 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 23/07/2019 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 28/05/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/05/2019 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2019 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2019 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 13:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU POSICIONAR-SE NO FEITO EM FAVOR DO RÉU FRANCISCO BEZERRA QUE UMA VEZ INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ENTRETANTO O MESMO MANTEVE-SE INERTE.

  • 08/05/2019 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/05/2019 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/1ª VARA/STM/N. 002/2016 E CONFORME DETERMINADO À FL.388, INTIME-SE A DPU PARA QUE SE POSICIONE NO FEITO EM FAVOR DO RÉU FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA, UMA VEZ QUE, REGULARMENTE I

  • 08/05/2019 12:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, O RÉU: FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA, FOI REGULARMENTE INTIMADO À FL. 388V, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO À FL.372, ENTRETANTO, O REFERIDO RÉU MANTEVE-SE INERTE E NÃO

  • 08/05/2019 11:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 492

  • 07/05/2019 13:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 308/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA NA COMARCA DE TERRA SANTA

  • 07/05/2019 13:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 308/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA NA COMARCA DE TERRA SANTA

  • 07/05/2019 13:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 53/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA NA COMARCA DE FARO

  • 07/05/2019 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 53/2019 DEVIDAMENTE CUMPRIDA NA COMARCA DE FARO

  • 28/03/2019 09:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/03/2019 09:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/03/2019 09:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/03/2019 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2019 16:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 308

  • 19/02/2019 14:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/02/2019 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 54/2019

  • 14/02/2019 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2019 09:34

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL.368

  • 18/01/2019 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 54

  • 18/01/2019 14:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 53

  • 17/01/2019 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2018 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/09/2018 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2018 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/09/2018 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2018 09:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2018 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/07/2018 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2018 11:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2018 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2018 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2018 10:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2816/16

  • 09/05/2018 10:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2816/2016 - COM. DE FARO/PA

  • 15/12/2017 09:29

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 01/09/2017 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 13088 - 23/08/2017

  • 01/09/2017 11:47

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1712/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 01/09/2017 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1712/2017 - COM. DE TERRA SANTA

  • 09/08/2017 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2017 08:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/08/2017 08:36

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 03/06/2015.

  • 03/08/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/07/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2017 14:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ADITAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - VIA E-MAIL E MALOTE DIGITAL - À COMARCA DE FARO.

  • 31/07/2017 14:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1712

  • 31/07/2017 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICAÇÃO DA COMARCA DE FARO E RECIBO DE LEITURA MALOTE DIGITAL

  • 07/06/2017 07:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2830/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 07/06/2017 07:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2830/2016 - COM. DE TERRA SANTA/PA

  • 22/05/2017 09:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 22/05/2017 09:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/05/2017 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 08:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/04/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2017 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2017 09:54

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 12/12/2016 11:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2830

  • 09/12/2016 11:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2816

  • 03/11/2016 08:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/11/2016 06:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/10/2016 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/10/2016 07:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2016 06:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2095/2015 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 21/10/2016 06:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2095/2015 - COM. DE FARO/PA

  • 18/10/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/10/2016 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 10:41

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELOS REUS

  • 04/03/2016 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/02/2016 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 04/02/2016 10:54

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU

  • 01/02/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2016 12:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/01/2016 12:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/01/2016 12:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2096/2015 - COMARCA DE TERRA SANTA - CUMPRIDA

  • 02/12/2015 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2096

  • 02/12/2015 15:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2095

  • 16/09/2015 15:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/09/2015 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/08/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/2015 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2015 10:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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