19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014632-11.2022.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTHA PANTOJA ASSUNCAO - PA017854 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por ANDERSON LUIZ RIBEIRO MORAES em desfavor da UNIÃO, por meio da qual pretende, liminarmente, “que o Comandante do Esquadrão de Comando do 8° Batalhão de Engenharia de Construção em Santarém/PA reintegre às fileiras do Exército o ex-militar, ora Requerente, ANDERSON LUIZ RIBEIRO MORAES, a fim de que prossiga seu tratamento médico fisioterápico, auferindo seus vencimentos, até sua total recuperação” e, no mérito, requer seja declarado “nulo o ato de licenciamento, protegendo, destarte, o direito do Requerente, relativamente à sua reintegração às fileiras do Exército, para que prossiga seu tratamento médico-fisioterápico às expensas do sistema do FuSEx até total recuperação, auferindo seus vencimentos e desempenhando funções que comportem suas limitações físicas ou dispensado-o de esforços físicos em domicílio”, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes (id. 1307146267).

Por meio da decisão id. 1308676248, os autos foram remetidos pela Subseção Judiciária de Santarém/PA para esta Seção Judiciária, em razão de a parte autora residir em Macapá, Estado do Amapá.

Decido.

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza que as ações em desfavor da União sejam propostas no domicílio da parte autora, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal, in verbis: § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. (destaquei) Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora tenha declarado residir em Macapá/AP, optou por ajuizar a presente ação na Subseção Judiciária de Santarém, Estado do Pará, local da prestação do serviço, conforme item 2.1 da petição inicial: “Cumpre assinalar que a competência para processar a presente ação é da Justiça Federal, tendo em vista se tratar de interesse da União, especificamente o Exército Brasileiro (Ministério da Defesa), e numa das Varas Federais de Santarém, local do Serviço Militar prestado e da existência de todas as provas e a própria Unidade Militar de vinculação ao tempo da prestação do Serviço”. (id. 1307146268 - Pág. 25) Outrossim, conforme o enunciado da súmula nº 33 do STJ, por se tratar de competência relativa, não pode a incompetência ser declarada de ofício.

Nesse contexto, entendo que o Juízo competente para processamento e julgamento da presente ação, por opção do autor, é aquele onde ocorreu o fato, ou seja, a Subseção Judiciária de Santarém/PA.

Ante o exposto, sem suscitar conflito negativo de competência, determino a devolução dos autos para a Subseção Judiciária de Santarém, Estado do Pará, após as baixas de estilo.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
18/10/2022 12:01

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
18/10/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 12:01

Declarada incompetência
11/10/2022 14:24

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 03:23

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ RIBEIRO MORAES em 10/10/2022 23:59.
08/09/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 15:25

Declarada incompetência
08/09/2022 15:02

Conclusos para decisão
08/09/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 15:02

Cancelada a conclusão
08/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
08/09/2022 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2022 00:48

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2022 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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