18/10/2022 13:08

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 02:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:17

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 0001994-29.2014.4.01.4100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA, MAURICIO AMARIO BEZERRA DECISÃO A presente ação penal foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus MAURÍCIO AMÁRIO BEZERRA e ALEXSANDRO ANTÔNIO DA SILVA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 297, §3º, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (ID Num. 509310893 - Pág. 25/52).

A sentença foi publicada no diário oficial no dia 17.10.2019 (ID Num. 509310893 - Pág. 55).

No dia 25.10.2019, após o quinquídio legal, o acusado MAURÍCIO AMÁRIO compareceu pessoalmente perante esta 3ª Vara Federal, oportunidade em que informou que foi abandonado por sua advogada, sendo intimado pessoalmente da sentença condenatória.

Na ocasião, o acusado manifestou o interesse em recorrer e informou que iria constituir novo advogado.

No dia 04.11.2019, a defesa interpôs o recurso de apelação.

O recurso de apelação não foi recebido, em razão da sua intempestividade (ID Num. 509310893 - Pág. 85/87).

A decisão que não recebeu a apelação foi publicada no diário oficial no dia 15.01.2020.

No dia 21.01.2020, a defesa interpôs recurso em sentido estrito (ID Num. 509310893 - Pág. 94/105).

O recurso em sentido estrito, também, não foi recebido, em virtude da intempestividade (ID Num. 765932961).

Ato contínuo, a defesa opôs embargos de declaração em relação à decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito (ID Num. 777491461).

Os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, improvidos (ID Num. 1062774765).

Intimada, a defesa do acusado MAURÍCIO AMÁRIO interpôs novo recurso de apelação (ID Num. 1062774765).

A Defensoria Pública da União interpôs recurso de apelação em favor do acusado ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA (ID Num. 773588469), o qual foi recebido (ID Num. 1062774765).

Intimada, a DPU apresentou as razões recursais (ID Num. 1203788275). É o breve relatório.

Decido.

Do não cabimento do recurso de apelação Inicialmente, destaco que a defesa do acusado MAURÍCIO AMÁRIO interpôs apelação da sentença condenatória intempestivamente.

Em seguida, interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu a apelação, também, intempestivamente.

Agora, após o não provimento dos embargos de declaração, interpôs novo recurso de apelação contra decisão que não recebeu o recurso em sentido estrito.

Todavia, o recurso de apelação não merece ser conhecido.

Nos termos do artigo 639 do Código de Processo Penal, o recurso cabível contra decisão que não recebe recurso em sentido estrito é a carta testemunhável.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CARTA TESTEMUNHÁVEL.

RECURSO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO RECEBIDO.

ART. 581, IX, DO CPP.

INTEMPESTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM OFICIOSA DE HABEAS CORPUS.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 639, I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que não recebe recurso em sentido estrito. 2- O rol constante do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo.

Não obstante, ainda que proferida na fase do art. 397 do mesmo Estatuto Processual, a decisão impugnada indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela defesa, motivo pelo qual resta plenamente configurada a hipótese do art. 581, IX, do CPP. 2.1- Irrelevante para aferição do cabimento do recurso em sentido estrito o momento processual em que proferida a decisão impugnada, desde que se verifique a subsunção do conteúdo decisório a uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a XXIV do art. 581 do CPP, como se dá no caso dos autos. 3- Recurso em sentido estrito que, embora cabível, em tese, foi interposto após o esgotamento do prazo legalmente fixado.

Intempestividade que impede o conhecimento do recurso em sentido estrito. 4- Não constatada, a partir dos elementos que instruíram o instrumento do recurso, a aventada prescrição da pretensão punitiva estatal, descabe conceder ordem oficiosa de habeas corpus. 5- Carta testemunhável conhecida e desprovida. (CARTA TESTEMUNHÁVEL - 61 ..SIGLA_CLASSE: CT 0002041-61.2018.4.03.6119.

PROCESSO_ANTIGO: 201861190020410.

PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.61.19.002041-0, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2018) Dessa forma, a interposição do recurso de apelação, neste momento processual, é inapropriada.

Não obstante, registro que a fungibilidade recursal só é admissível na hipótese de existir dúvida objetiva sobre o recurso adequado, o que não é o caso dos autos.

Além disso, no presente caso, ainda que houvesse dúvida acerca do recurso cabível para impugnar a decisão exarada, é inviável aplicar a fungibilidade, pois o prazo do recurso cabível não foi observado.

Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, I, DA LEI N. 5.010/1966, BEM COMO 579 E 639, II, DO CPP.

SUPOSTA ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR CONSIDERAR QUE O RECURSO ADEQUADO SERIA A CARTA TESTEMUNHÁVEL.

IMPROCEDÊNCIA.

DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO À PRÁTICA DE UM DETERMINADO ATO.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 639, II, DO CPP (CARTA TESTEMUNHÁVEL).

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA.

RECURSO EXTEMPORÂNEO. 1.

Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no art. 639, II, do CPP. 2.

Ainda que se cogitasse de dúvida quanto ao recurso cabível, que não é o caso dos autos, seria inviável aplicar o princípio da fungibilidade à espécie, pois o prazo do recurso adequado não foi observado. 3.

Recurso especial improvido. (REsp n. 1.763.212/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019) Saliento que o sistema PJe registrou a ciência da defesa, acerca da decisão que julgou improvido os embargos de declaração, no dia 23 de maio de 2022 e a apelação só foi apresentada, pela defesa, no dia 30 de maio de 2022.

Isto é, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, previsto para a interposição da carta testemunhável (Art. 640, CPP).

Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO a) NÃO CONHEÇO o recurso de apelação apresentado pela defesa do acusado MAURÍCIO AMARIO BEZERRA, conforme as razões expostas. b) CERTIFICO o trânsito em julgado para defesa de MAURÍCIO AMARIO BEZERRA e determino ao Setor de Execução a adoção dos procedimentos de praxe para atuação de EXECUÇÃO PENAL no sistema SEEU, a fim de que se inicie o cumprimento da pena. c) Certificada a autuação da execução penal no SEEU, retifique-se a autuação destes autos para excluir o acusado MAURÍCIO AMARIO BEZERRA do polo passivo. d) INTIME-SE o Ministério Público Federal para apresentar contrarrazões recursais em relação ao recurso interposto pelo réu ALEXSANDRO ANTÔNIO DA SILVA, no prazo legal. e) Apresentadas as contrarrazões ao recurso de apelação e devolvida a carta precatória para intimação do réu ALEXSANDRO, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. f) INTIME-SE o advogado JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB/RO 4071, por publicação no diário oficial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o cadastro junto ao sistema AJG, a fim de viabilizar o pagamento dos honorários, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data e assinatura no sistema. (JUIZ ASSINANTE)
13/10/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 16:53

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 10:32

Conclusos para decisão
11/07/2022 12:42

Juntada de razões de apelação criminal
10/06/2022 02:26

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
03/06/2022 19:41

Juntada de outras peças
31/05/2022 02:59

Decorrido prazo de MAURICIO AMARIO BEZERRA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 23:18

Juntada de apelação
26/05/2022 15:39

Juntada de Vistos em correição
16/05/2022 08:59

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
12/05/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
06/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:58

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:50

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 11:03

Expedição de Carta precatória.
05/05/2022 10:46

Desentranhado o documento
05/05/2022 10:46

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
03/05/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:12

Juntada de manifestação
18/10/2021 00:08

Juntada de embargos de declaração
14/10/2021 11:54

Juntada de apelação
11/10/2021 16:42

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 09:03

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 09:03

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 09:03

Não recebido o recurso de MAURICIO AMARIO BEZERRA - CPF: *72.***.*58-34 (REU).
01/06/2021 02:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA em 31/05/2021 23:59.
30/04/2021 17:14

Juntada de renúncia de mandato
26/04/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:21

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2021 12:20

Juntada de volume
19/04/2021 12:20

Juntada de volume
16/04/2021 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/01/2020 15:13

Conclusos para decisão
22/01/2020 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAURICIO AMARIO BEZERRA
21/01/2020 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2020 15:22

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2020 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº7, DE 15/01/2020, FLS 14
14/01/2020 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/12/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/12/2019 12:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMA ACUSADO DOS TERMOS DA DECISÃO
04/12/2019 12:10

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
02/12/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO RECEBE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE
28/11/2019 15:20

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MAURICIO AMARIO BEZERRA
06/11/2019 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAURICIO AMARIO BEZERRA
04/11/2019 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/10/2019 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/10/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/10/2019 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 196 EM 16-10-2019
15/10/2019 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/10/2019 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019 13:44

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
26/11/2018 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/11/2018 10:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP. 654/2018 COMARCA DE ARIQUEMES
14/11/2018 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 321/2018
07/11/2018 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO: MAURICIO AMARIO BEZERRA
06/11/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO: MÁRCIO ANDRÉ DE AMORIM GOMES
06/11/2018 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/11/2018 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2018 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/10/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 198 EM 23-10-2018
23/10/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 198 EM 23-10-2018
22/10/2018 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/10/2018 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.SEM PETIÇÃO
01/10/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2018 07:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2018 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 654/2018
28/09/2018 10:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/09/2018 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2018 11:56

Conclusos para decisão
13/08/2018 16:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 321/218
13/08/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
08/08/2018 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2018 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
24/07/2018 12:50

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
23/07/2018 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2018 16:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
18/07/2018 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 13:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/07/2018 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/07/2018 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2018 09:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2018 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.321/2018 - COMARCA DE ARIQUEMES/RO
25/06/2018 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL
14/06/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL
14/06/2018 11:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - AUTOS DISTRIBUIDOS NO JUIZO DEPRECADO
23/05/2018 10:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/04/2018 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E- DJF DA 1º° REGIÃO N° 54 EM 26-03-2018
23/03/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) DECISÃO
18/03/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO
01/03/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/03/2018 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2018 13:21

Conclusos para decisão
28/02/2018 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/02/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º° REGIÃO N° 28 EM 16-02-2018
15/02/2018 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2018 15:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MAURICIO AMARIO BEZERRA
22/01/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2017 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/12/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/12/2017 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2017 16:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - mpf
06/12/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2017 08:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2017 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2017 11:50

Conclusos para despacho
28/07/2017 09:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/04/2017 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
05/04/2017 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 885/2016 - COMARCA DE ARIQUEMES/RO
03/04/2017 10:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) PRAZO TRASNCORREU EM BRANCO
31/03/2017 16:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA
31/03/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.
31/03/2017 16:41

Conclusos para decisão
31/03/2017 16:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/03/2017 16:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/03/2017 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 22.03.2017
20/03/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2017 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 049 EM 20-03-2017
17/03/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 218
17/03/2017 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2017 12:08

Conclusos para despacho
16/03/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MAURICIO AMARIO BEZERRA
16/03/2017 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2017 09:29

Conclusos para despacho
14/03/2017 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.
14/03/2017 17:22

Conclusos para decisão
14/03/2017 17:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO; DESISTÊNCIA TÁCITA.
03/02/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIUBIÇÃO DE PRECATORIA
26/01/2017 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2017 08:15

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2017 12:29

REMESSA ORDENADA: MPF
18/01/2017 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 885/2016
09/12/2016 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OITIVA DAS TESTEMUNHAS
09/11/2016 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 208 EM 09-11-2016
08/11/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2016 10:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/10/2016 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2016 18:22

Conclusos para despacho
28/07/2016 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/07/2016 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 130 EM 14-07-2016
13/07/2016 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2016 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/07/2016 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2016 10:42

Conclusos para despacho
06/07/2016 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 197/2016 - COMARCA DE ARIQUEMES
17/05/2016 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
10/05/2016 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 126/2016
10/05/2016 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATORIA
06/05/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
06/05/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 056 EM 30-03-2016
29/03/2016 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/03/2016 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2016 18:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 197/2016 - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
09/03/2016 15:16

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE GRAVAÇÃO DE CD-R.
09/03/2016 15:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/03/2016 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - O PROCESSO NÃO FOI PARA O MPF. ESTOU APENAS RECEBENDO POIS JÁ HAVIA FEITO CARGA- (DEVIDO AO SISTEMA).
07/03/2016 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - APRESENTAR ENDEREÇO DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA
22/02/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 034 EM 22-02-2016
19/02/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/02/2016 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/02/2016 16:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/02/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 189/2016 - INTIMAR TESTEMUNHAS
07/01/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2015 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2015 16:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/12/2015 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015 16:22

Conclusos para decisão
17/12/2015 16:19

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/11/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MANDADO 1412/2015
19/11/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO 1411/2015
19/11/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 1410/2015
29/10/2015 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2015 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 197 EM 20-10-2015
19/10/2015 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2015 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2015 18:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/10/2015 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2015 18:34

Conclusos para despacho
09/10/2015 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação do MPF
09/10/2015 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2015 10:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/09/2015 11:51

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/07/2015 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2015 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2015 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 136 EM 22-07-2015
20/07/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2015 14:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/07/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/07/2015 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/01/2015 12:24

Conclusos para decisão
14/11/2014 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1548/2014 2º VARA CRIMINAL DE ARIQUEMES
22/10/2014 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 767/2014
10/10/2014 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2014 09:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ALEXSANDRO ANTONIO DA SILVA
22/08/2014 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE DISTRIBUIÇAO DE CARTA PRECATORIA
28/07/2014 16:17

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE INFORM. SOBRE C.P. VIA MALOTE DIGITAL
28/07/2014 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2014 14:31

OFICIO EXPEDIDO
13/06/2014 14:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/06/2014 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2014 17:20

Conclusos para despacho
09/06/2014 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 767
09/04/2014 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº1193/2014/COJUD/PR-RO
25/02/2014 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2014 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2014 16:35

INICIAL AUTUADA
24/02/2014 18:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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