08/11/2022 21:40

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 21:21

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de ICARO PEREIRA DE LIMA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de ARIZON EVAGELISTA CARDOSO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA PIMENTEL BERTAO em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:36

Decorrido prazo de RENERIO MACIEL DE OLIVEIRA FILHO em 24/10/2022 23:59.
19/10/2022 21:27

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 17:55

Juntada de parecer
18/10/2022 03:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
14/10/2022 01:57

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Dr.

JOÃO PAULO MASSAMI LAMEU ABE, faz saber a todos interessados que será realizada ALIENAÇÃO ANTECIPADA, na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA, nas datas, horários e sob as condições adiante descritas, os bens apreendidos nos autos das ações a seguir relacionadas: DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO: 03.11.2022, com encerramento às 14h00, por preço igual ou acima da avaliação. 2º LEILÃO: 03.11.2022, com encerramento às 15h00, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (Item 4.11).

LOCAL: exclusivamente através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1.

FORMAS DE PAGAMENTO 1.1 À VISTA 1.1.1.

A arrematação far-se-á com pagamento de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892 do CPC). 1.1.2.

O depósito será realizado em conta judicial a ser aberta pelo arrematante, na agência 3924/PAB da Caixa Econômica Federal. 2.

MODALIDADE SOMENTE ELETRÔNICA: 2.1.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela internet, através do site www.dmleiloesjudiciais.com.br, devendo, os interessados efetuar o cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado, confirmar os lances e pagar a quantia respectiva na data designada ou até em 24 (vinte e quatro) horas após a realização dos leilões, para fins de lavratura do termo próprio. 2.2.

Durante a alienação eletrônica, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 2.3.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, seja no primeiro, seja no segundo leilão, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.4.

Não serão admitidos lances por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances eletrônicos. 2.5.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.6.

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 3. ÔNUS DO ARREMATANTE 3.1.

Caberá ao arrematante, no ato da arrematação, comprovar o pagamento: (a) das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA PRESI - 9902830, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b) da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981/32), no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro; (c) do valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3924). 3.2.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. 3.3.

Tratando-se de veículos os arrematantes não arcarão, com os débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, taxas de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito, multas e eventuais outros-tributos incidentes sobre o bem, desde que preexistentes a data da arrematação. 4.

NOTAS 4.1.

Os bens poderão ser reavaliados até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo leiloeiro, ora designado, no ato do leilão. 4.2.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. 4.3.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 4.4.

Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN). 4.5.

Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. 4.6.

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos art. 335 e 358, ambos do CP Brasileiro, para eximirem-se das obrigações geradas. 4.7.

Caso a arrematação seja invalidada por decisão judicial, o valor do lance e a comissão do leiloeiro serão devolvidos, porém, sendo a invalidação em razão de culpa do arrematante, poderá sofrer as seguintes penalidades: 4.7.1.

Responsabilização criminal e cível; 4.7.2.

Rescisão do negócio e perda da comissão do leiloeiro e do sinal do lance (caução), consoante dispõe o art. 39 do Decreto nº 21.981/32 e art. 897 do CPC; 4.7.3.

Proibição de participar de novo leilão, ocasionando a volta do bem a novo leilão, nos termos do art. 897 do CPC. 4.8.

A ordem de entrega do bem veículo somente será expedida após comprovado o pagamento de todas as despesas e transcorrido o prazo recursal, observado o disposto no art. 903, § 1º do CPC.

Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro.

Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto. 4.9.

Venda Direta: Fica autorizada a venda direta dos bens não arrematados no leilão, nos termos do art. 880 do CPC, nas mesmas condições observadas no segundo leilão. 4.9.1.

Na hipótese de venda direta, caberá ao leiloeiro nomeado intermediar a venda, dando aos bens não alienados ampla publicidade, mediante divulgação em seu endereço eletrônico de vendas, e mediante outras formas de publicação que assegurem o máximo de potenciais compradores, assegurando-se a isonomia no caso de efetiva aquisição. 4.9.2.

Os bens deverão ser oferecidos pelo prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se no dia útil seguinte ao fim do segundo leilão. 4.10.

Os bens leiloados nos termos do art. 144-A do CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem. 4.11.

Não poderão participar do leilão as pessoas previstas no art. 890 do CPC: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.). 4.12.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo Federal. 4.13.

Ficam, no caso de diligência negativa de intimação dos réus/interessados, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, intimados, pelo presente edital, do local, dia e hora do leilão designado, bem como seus respectivos cônjuges ou representantes legais, inclusive para os efeitos do disposto no art. 889, inciso I, do CPC. 4.14.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, será o presente EDITAL afixado no local de costume desta Seção Judiciária do Estado do Tocantins e publicado uma vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

Palmas/TO, 11 de outubro de 2022.

JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RELAÇÃO DE BENS 1.

PETIÇÃO CRIMINAL nº. 1001802-17.2021.4.01.4300 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ICARO PEREIRA DE LIMA E OUTROS BEM(NS): veículo GM/PRISMA, COR PRATA, PLACA JSP-0315/BA, ANO 2009/2010 (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.250,00 (CINCO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA) DEPOSITÁRIO(A): Superintendência de Polícia Federal no Estado do Tocantins ÔNUS: Os arrematantes não arcarão, com os débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, taxas de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito, multas e eventuais outros-tributos incidentes sobre o bem, desde que preexistentes a data da arrematação.
11/10/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 11:40

Expedição de Edital.
29/09/2022 14:23

Juntada de documentos diversos
29/09/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:10

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:18

Juntada de documentos diversos
07/08/2022 13:27

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 15:17

Juntada de e-mail
08/07/2022 10:34

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/05/2022 14:24

Juntada de documentos diversos
16/05/2022 07:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/04/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:11

Juntada de documentos diversos
04/04/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:09

Juntada de Ofício
25/02/2022 14:55

Conclusos para decisão
29/12/2021 17:52

Juntada de resposta
01/12/2021 12:13

Juntada de documentos diversos
01/12/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 13:42

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:17

Conclusos para despacho
04/09/2021 19:30

Juntada de resposta
24/08/2021 08:31

Juntada de documentos diversos
18/08/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 15:00

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 11:47

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2021 14:42

Conclusos para despacho
23/04/2021 10:29

Juntada de manifestação
06/04/2021 15:20

Juntada de documentos diversos
06/04/2021 15:01

Juntada de Certidão
06/04/2021 07:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
10/03/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJTO
08/03/2021 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2021 16:42

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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