15/12/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS SOUSA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:08

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS SOUSA em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:49

Juntada de manifestação
13/10/2022 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 13/10/2022.
12/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1006892-76.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EVANILSON DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MERCIO DE OLIVEIRA LANDIM - PA23103 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BELEM SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
10/10/2022 23:14

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 23:14

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2022 23:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2021 14:40

Juntada de documento comprobatório
26/07/2021 14:46

Conclusos para julgamento
20/07/2021 02:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BELEM em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:42

Decorrido prazo de EVANILSON DOS SANTOS SOUSA em 29/06/2021 23:59.
17/06/2021 08:47

Juntada de Informações prestadas
28/05/2021 18:28

Mandado devolvido cumprido
28/05/2021 18:28

Juntada de diligência
25/05/2021 20:45

Juntada de parecer
24/05/2021 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 11:02

Expedição de Mandado.
21/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2021 14:32

Conclusos para decisão
04/02/2021 03:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM BELEM em 03/02/2021 23:59.
28/12/2020 13:59

Mandado devolvido cumprido
28/12/2020 13:59

Juntada de diligência
24/12/2020 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
13/06/2020 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2020 23:59:59.
18/03/2020 11:11

Expedição de Mandado.
18/03/2020 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:49

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
02/03/2020 11:37

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2020 10:51

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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