22/11/2022 12:10

Juntada de outras peças
11/11/2022 00:55

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS ANJOS ALVES em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:55

Decorrido prazo de GABRIELLE DOS ANJOS ALVES em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:50

Decorrido prazo de UNIFACS em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:50

Decorrido prazo de REITOR DA FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A. (UNIFACS) em 03/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:17

Decorrido prazo de UNIFACS em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:48

Decorrido prazo de REITOR DA FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A. (UNIFACS) em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 20:01

Juntada de contestação
26/10/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
23/10/2022 23:52

Juntada de procuração/habilitação
17/10/2022 00:30

Publicado Intimação polo ativo em 17/10/2022.
17/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 11:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/10/2022 11:36

Juntada de petição intercorrente
15/10/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2022 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1066645-47.2022.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELLE DOS ANJOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAILLANA DOS ANJOS SILVA - BA69861 POLO PASSIVO:UNIFACS e outros DECISÃO 1.

GABRIELLE DOS ANJOS ALVES, devidamente qualificada, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra atos atribuídos ao REITOR DA FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS S.A. (UNIFACS), objetivando seja determinado o setor responsável da instituição receba o Relatório Final – N2 da impetrante, para fins de correção, e posterior conclusão de curso, suspendendo sua reprovação e trancando sua matrícula atual.

Alega, em síntese, que cursa Contabilidade na UNIFACS – Universidade Salvador na modalidade EAD (ensino à distância), cujo polo está localizado na cidade de Santo Antônio de Jesus – BA, estando no 8º semestre, ou seja, no seu último ano letivo, restando concluir apenas a disciplina de Prática Profissional em Negócios II para prosseguir com a sua conclusão de curso superior.

Contudo, afirma que a instituição de ensino se recusou a aceitar a atividade avaliativa “Relatório Final - N2”, sob a alegação de intempestividade, o que afirma não ser verdade, já que nos dias que antecederam a data final de entrega do relatório, qual seja, 29/06/2022 (prazo prorrogado após datas anteriores de 13/06 e 19/06), o site da IES estava completamente instável, apresentando diversos erros, o que e impossibilitou a estudante de enviar sua avaliação final.

Com isso, relata que entrou imediatamente em contato com a faculdade para reforçar que as falhas persistiam, requerendo uma solução imediata, mas de nada adiantou.

Entretanto, ciente de toda situação e se solidarizando com os estudantes, a tutora Cristiane dos Santos Sales (responsável pela disciplina em questão), no dia 02/07/2022, dias após a data final do prazo, solicitou o envio do Relatório Final – N2 através do Onedrive, meio diverso ao portal da faculdade, numa tentativa de corrigir e computar as notas para finalização da matéria e posterior conclusão de curso.

De imediato foi feito o quanto solicitado, mas as notas não foram computadas e somente no dia 30/08/2022 a impetrante recebeu o posicionamento da Universidade, indeferindo o recebimento do citado relatório.

Por fim, afirma que vem sendo prejudicada por tal ato e que necessita que o lançamento seja efetuado com urgência, visto que está no final do curso.

Juntou histórico escolar, mensagens trocadas com setor responsável e com a tutora para comprovar suas alegações.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Nos termos doart. 7º, III daLei doMandado de Segurança (Lei 12.016/2009), ao despachar a inicialo juiz ordenaráque se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Pretende a impetrante que a autoridade coatora proceda ao recebimento de trabalho acadêmico “Relatório Final - N2”, relacionado à disciplina de “Prática Profissional em Negócios II” do curso de Contabilidade (EAD), para fins de correção.

Diante disto, e tendo em vista o teor das mensagens trocadas, juntadas pela impetrante, há que ser deferida a liminar, principalmente porque a estudante só depende desta matéria para finalizar o curso, vide histórico escolar, em que a disciplina citada consta como “pendente”.

Das mensagens e dos “prints” de tela do sistema da instituição de ensino verifica-se que, de fato, a estudante tentou anexar a atividade tempestivamente, já que comprova a prorrogação de entrega da atividade para 29/06/2022,e que desde o dia 27/09/2022 tentou solucionar o impasse (erro no sistema), mas não teve sucesso. 3.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar vindicada para determinar que a autoridade coatora proceda ao recebimento de trabalho acadêmico “Relatório Final - N2” da impetrante, relacionado à disciplina de “Prática Profissional em Negócios II” do curso de Contabilidade (EAD), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o cumprimento da providência nestes autos, até ulterior ordem deste Juízo.

Notifique-se a autoridades impetrada para prestarem, querendo, as informações, no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Em seguida, ao Ministério Público Federal.

Intime(m)-se com urgência.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

TANNILLE ELLEN NASCIMENTO DE MACEDO Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena da 7ª Vara
13/10/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 12:55

Expedição de Mandado.
13/10/2022 12:55

Expedição de Mandado.
13/10/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:27

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 12:27

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 12:27

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 09:28

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:27

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
11/10/2022 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 11:44

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
12/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019551-67.2015.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Antonio Carlos Menezes Santos Condiciona...

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2015 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0028987-95.2002.4.01.3400

Zenilda Araujo

Uniao Federal

Advogado: Andre Luiz Ferreira Maffia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006925-85.2008.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ruy Carlos Freire Filho

Advogado: Luiz Felipe da Silva Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2008 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0006925-85.2008.4.01.4100

Chaules Volban Pozzebon

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Victor Minervino Quintiere

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0006925-85.2008.4.01.4100

Chaules Volban Pozzebon

Ministerio Publico Federal

Advogado: Bruno Espineira Lemos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 08:00

Exibir Processo