19/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/02/2025 14:58

Juntada de Informação
19/02/2025 14:57

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 18/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:01

Decorrido prazo de HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:17

Recurso Especial não admitido
01/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/03/2024 10:11

Conclusos para admissibilidade recursal
01/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
01/03/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 29/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE em 02/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 1000813-18.2018.4.01.3200 INTIMAÇÃO Aos 4 de dezembro de 2023, INTIMO a CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação ao RE/RESP.

LUARA MARTINS DOURADO Servidor(a) da COJU4
15/12/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 13:15

Juntada de recurso especial
13/11/2023 00:00

Publicado Acórdão em 13/11/2023.
11/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000813-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A e ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE - AM11948-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Trata-se de embargos de declaração opostos por HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

REGISTRO VOLUNTÁRIO.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1.

A inscrição espontânea no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o apelante ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. 2.

Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: "Nos presentes autos, não consta a solicitação do cancelamento do registro no CRA, ou seja, ainda que a atividade principal da parte embargante não determine a obrigatoriedade do registro, a inscrição espontânea no CRMV se constitui o fato gerador da obrigação.

Assim, é legítima a cobrança das anuidades, devido à inexistência do pedido de cancelamento do vínculo obrigacional constituído entre o profissional e o Conselho” (AC 0014512-78.2014.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/12/2015). 3.

No caso, comprovada a inscrição voluntária da apelante no conselho profissional, é legitima a cobrança das anuidades até o pedido de cancelamento, em 01/07/2014. 4.

Apelação não provida (ID 252737519).

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar que a autora praticamente não exerceu as atividades de engenharia no ano de 2013 (eis que encerrou as atividades 01/04/2013), sendo indevida a cobrança de anuidade (ID 272004035).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO A EXMA.

SRª.

JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA CONV.): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel.

Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.

Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015).

Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara.

Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (198) N. 1000813-18.2018.4.01.3200 RELATORA (CONV.): ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMBARGANTE: HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA.

Advogadas da EMBARGANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO – OAB/SP 125.734-A; DEBORAH MARIANNA CAVALLO – OAB/SP 151885-A EMBARGADOS: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM; CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA Advogada dos EMBARGADOS: LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE – OAB/AM 11.948-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora Convocada.

Brasília-DF, 24 de outubro de 2023 (data do julgamento).

JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
09/11/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:59

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:59

Conhecido o recurso de HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 16:47

Juntada de Certidão de julgamento
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 11/10/2023.
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 09 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA, Advogados do(a) APELANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, Advogado do(a) APELADO: LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE - AM11948-A .

O processo nº 1000813-18.2018.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-10-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
09/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:59

Incluído em pauta para 24/10/2023 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1.
06/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:54

Retirado de pauta
31/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2023 15:19

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:19

Juntada de Certidão
27/01/2023 00:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:14

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE em 26/01/2023 23:59.
23/11/2022 00:10

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2022 13:42

Juntada de embargos de declaração
31/10/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000813-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885-A e ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIA DE FATIMA LLANOS AGUIRRE - AM11948-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela HAMAFLEX DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDÚSTRIAIS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "Determinar a suspensão do protesto e seus efeitos relacionados às anuidades cobradas após o pedido de cancelamento do registro, bem como seja determinado que a ré abstenha-se de inscrever o nome da autora na dívida ativa e no CADIN referentes aos débitos das anuidades posteriores à data de solicitação de desligamento; Declarar inexistente o dever de registro e cancelado efetivamente o registro/inscrição da autora, uma vez que não está obrigada a manter o registro no CREA/AM e por consequência a inexistência de obrigação em contratar engenheiro profissional, bem como seja declarado inexigível todo e qualquer débito referente às anuidades após solicitação de desligamento" (ID 170530324).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: "o fato gerador da cobrança da anuidade é o exercício de atividades de engenharia, assim, tendo em vista que a Apelante não exerceu atividades de engenharia, não deve ser cobrada.

Tendo em vista que a Apelante encerrou suas atividades industriais em 01/04/2013 – o que foi devidamente comunicado ao Apelado com pedido de cancelamento do registro – não há fato gerador para o pagamento da anuidade que vem sendo cobrada pelo Apelado (2013, 2014 e 2016)".

Requer a reforma da sentença para que seja julgada "inteiramente procedente a ação" com o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades de 2013, 2014 e 2016 (ID 170530336).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A inscrição espontânea no conselho de classe constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o autor ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento.

Nesse sentido, é o entendimento desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV).

REGISTRO.

AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO.

COBRANÇA DE ANUIDADE.

LEGITIMIDADE. 1.

As atribuições dos Conselhos Profissionais, conferidas por lei, revestem seus atos de legitimidade e presunção legal, só derruídos por provas robustas, cujo ônus é da parte que os pretende ver anulados. 2.

Em exame minucioso da CDA, vê-se que ela preenche todos os requisitos legais e, de sua leitura, é possível verificar todos os elementos necessários à correta defesa pela parte embargante que, não trazendo provas do pedido de cancelamento do registro perante o CRMV, não se desincumbiu de seu ônus. 3.

O profissional possui ampla liberdade para associar-se, e os Conselhos Profissionais não podem criar obstáculos para que seus associados permaneçam a eles vinculados, ou quando pretenderem se desvincular dos quadros das entidades. 4.

Nos presentes autos, não consta a solicitação do cancelamento do registro no CRA, ou seja, ainda que a atividade principal da parte embargante não determine a obrigatoriedade do registro, a inscrição espontânea no CRMV se constitui o fato gerador da obrigação.

Assim, é legítima a cobrança das anuidades, devido à inexistência do pedido de cancelamento do vínculo obrigacional constituído entre o profissional e o Conselho. 5.

Não tendo sido a presunção de certeza e liquidez da CDA ilidida por provas robustas, irrefutáveis, a manutenção da cobrança é medida que se impõe. 6.

Apelação não provida (AC 0014512-78.2014.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/12/2015).

Assim, comprovada a inscrição voluntária da apelante no conselho profissional, é legitima a cobrança das anuidades até o pedido de cancelamento, em 01/07/2014 (ID 170530305).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000813-18.2018.4.01.3200 APELANTE: HAMAFLEX DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TÊXTEIS INDÚSTRIAIS LTDA.

Advogados da APELANTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - OAB/SP 125.734-A; DEBORAH MARIANNA CAVALLO - OAB/SP 151.885-A APELADOS: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS - CREA/AM; CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA Advogada dos APELADOS: LÚCIA DE FÁTIMA LLANOS AGUIRRE – OAB/AM 11.948-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

REGISTRO VOLUNTÁRIO.

COBRANÇA DE ANUIDADES.

POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1.

A inscrição espontânea no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas constitui fato gerador da obrigação, sujeitando o apelante ao pagamento das anuidades até o pedido de cancelamento. 2.

Conforme entendimento dessa colenda Sétima Turma: "Nos presentes autos, não consta a solicitação do cancelamento do registro no CRA, ou seja, ainda que a atividade principal da parte embargante não determine a obrigatoriedade do registro, a inscrição espontânea no CRMV se constitui o fato gerador da obrigação.

Assim, é legítima a cobrança das anuidades, devido à inexistência do pedido de cancelamento do vínculo obrigacional constituído entre o profissional e o Conselho” (AC 0014512-78.2014.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/12/2015). 3.

No caso, comprovada a inscrição voluntária da apelante no conselho profissional, é legitima a cobrança das anuidades até o pedido de cancelamento, em 01/07/2014. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
21/10/2022 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 07:52

Juntada de Certidão
21/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:17

Conhecido o recurso de HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
28/09/2022 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 15:41

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:13

Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
26/11/2021 07:18

Conclusos para decisão
25/11/2021 20:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
25/11/2021 20:49

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 20:02

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/11/2021 10:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/11/2021 12:53

Recebidos os autos
17/11/2021 12:53

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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