TRF1 - 0005512-51.2005.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERT DE ALMENDRA FREITAS

CPF *41.***.*53-68

CLINICA SANTA CLARA LTDA

CNPJ: 07.101.603/0001-29

JOSE FORTES NAPOLEAO DO REGO FILHO

CPF *77.***.*15-00

CIRILO HENRIQUES FORMIGA

CPF *41.***.*59-00

SERGIO MOURA NAPOLEAO DO REGO

CPF *07.***.*88-68

Advogados

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB: 92324/MG

CPF *26.***.*23-38

FLAVIANE GOMES ASSUNCAO APROBATO

CPF *85.***.*24-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005512-51.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERGIO MOURA NAPOLEAO DO REGO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIRILO HENRIQUES FORMIGA JOSE FORTES NAPOLEAO DO REGO FILHO SERGIO MOURA NAPOLEAO DO REGO CLINICA SANTA CLARA LTDA ROBERT DE ALMENDRA FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 18 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/10/2022 14:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/07/2022 09:24

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/07/2022 09:24

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 26/07/2022 09:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 26/07/2022 09:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/07/2021 09:50

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 30/06/2021 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2020 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 09:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2019 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2019 13:53

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 18:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 19/12/2017 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2017 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2017 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2017 09:56

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2016 14:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 08/09/2016 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/07/2016 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2015 13:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 30/06/2015 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2015 13:10

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2015 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2015 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 14:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 19/09/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2014 17:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2014 09:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2014 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 06:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2014 14:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 14/02/2014 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2014 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 07:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2014 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2014 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 15:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 21/05/2013 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 15:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2013 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/03/2013 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2012 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 24/09/2012 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2012 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2012 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2012 12:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2011 08:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 08/09/2011 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2011 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2011 07:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2011 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2011 10:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2010 14:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DÉBITO EM FASE DE COMPOSIÇÃO

  • 19/04/2010 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2010 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 09:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2010 07:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 07:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2010 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/10/2009 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/10/2009 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/10/2009 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 14:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2009 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2009 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2009 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 07:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2009 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2008 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2008 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2008 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2008 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO DJ Nº 6.119 DE 17/06/2008

  • 14/05/2008 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2008 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/05/2008 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE

  • 09/01/2008 16:06

    Conclusos para decisão- EXC. PRE-EXECUTIVIDADE

  • 24/08/2007 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2007 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2007 13:09

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/07/2007 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 31/07/2007 14:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/07/2007 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/07/2007 14:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2007 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/07/2007 10:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/07/2007 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2007 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/07/2007 14:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/06/2007 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/06/2007 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 06/06/2007 13:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 06/06/2007 13:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2007 14:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2007 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2007 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2007 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2007 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2007 09:48

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/12/2006 08:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/12/2006 08:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2006 11:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2006 11:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/11/2006 09:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/11/2006 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2006 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2006 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 15:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/06/2006 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/03/2006 11:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2006 08:55

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2006 10:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/11/2005 11:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/10/2005 13:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/10/2005 13:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 01/10/2005 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2005 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2005 08:49

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2005 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 26/09/2005 11:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2005

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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