TRF1 - 1000080-33.2020.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.471.158/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LAERTE TELLES

CPF *23.***.*67-49

CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 09.230.484/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000080-33.2020.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros DECISÃO Em foco informação de citação do executado e requerimento de busca patrimonial on-line, via sistema Sisbajud, conforme pedido formulado pelo exequente no id 1578425375.

    Razão assiste ao credor no que tange a citação do devedor - aviso de recebimento juntado no id 1403227768.

    Superada a questão destacada, passo à análise do pedido de penhora de valores.

    O Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes) não estabeleceu limitações quanto ao número de medidas a serem adotadas pelo juízo em busca de ativos financeiros e bens do executado, porém, deve-se observar o princípio da razoabilidade para correto entendimento da questão.

    De fato, caso não se estabelecesse um prazo entre um pedido e outro, o Judiciário ficaria sobrecarregado, limitando-se apenas a fazer tentativas de penhora on-line, o que não é razoável e mostra-se impraticável.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é necessária a análise da razoabilidade em cada caso concreto.

    Nesse contexto, a razoabilidade do pedido de bloqueio deve ser aferida quanto a medida, caso a caso, avaliando eventual alteração econômica ou quanto ao lapso decorrido.

    Na hipótese, verifica-se dos autos consulta ao sistema em 28/04/2022, sendo, assim, irrazoável a realização de nova consulta, já que nesse ínterim a situação financeira do devedor não deve ter sofrido alteração.

    Aliado a escassez de provas ou indícios que demonstre a modificação na situação econômica do(s) executado(s) a justificar, neste momento, outra ordem de bloqueio de ativos financeiros, tendo em vista o insucesso da tentativa anterior, indefiro o pedido de bloqueio via sistema SisbaJud.

    Dê-se ciência ao exequente.

    Aguarde-se pelo prazo de 20 (vinte) dias indicação de bens à penhora, pelo exequente.

    Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução por 1 (um) ano.

    Mantida a insolvência do devedor e não havendo pedido a ensejar decisão deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000080-33.2020.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros DECISÃO Compulsando o andamento processual verifico ausência de citação da empresa executada, bem como pendência de garantia processual.

    Indica o exequente (id 730044491) bens móveis à penhora, mas não apresentou valores exequendos dos autos das Varas do Trabalho, com bloqueios anteriores a presente execução e que possuem crédito preferencial, comprovando a viabilidade da penhora requerida.

    Assim, declaro a suspensão processual por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF, visto que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018.

    Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos.

    Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 20/01/2023 08:32

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 13:31

    Juntada de documentos diversos

  • 21/11/2022 14:46

    Juntada de documentos diversos

  • 28/10/2022 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 02:40

    Publicado Despacho em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 18/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000080-33.2020.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:CONSTRUTELLES ENGENHARIA LTDA - ME e outros Citação/intimação: João Laerte Telles (CPF.: *23.***.*67-49) em nome próprio e como representante legal da empresa Construtelles Engenharia Ltda. - ME (CNPJ.: 09.***.***/0001-30) Endereço: (i) Rua Zeca Vilela n. 2265, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-090; (ii) Rua Renato Leone n. 1740, Parque S.

    João, Paranaguá/PR, Cep.: 83.212.475 Valor executado: R$ 2.817,77 em 26/04/2021 DESPACHO – CARTA DE CITAÇÃO Em foco pedido do exequente, para citação da executada em endereços indicados no ID 1149589794.

    Defiro o pedido.

    Assim, proceda-se a citação da parte executada, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 248 do CPC, para: (i) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das custas judiciais, honorários advocatícios, se arbitrados, ou garantir(em) a execução (art. 9º, Lei n.º 6.830/80); (ii) no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo físico com o eletrônico, considerando que os presentes autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJe 1º Grau, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n.º 8768958 de 29/08/2019.

    Para efetuar o pagamento do valor atualizado deverá o executado entrar em contato com o exequente e juntar aos autos cópia do comprovante.

    Caso o débito já tenha sido quitado, ou parcelado, comprovar nos autos.

    Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail.: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta de citação, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial da execução/CDA, decisão de redirecionamento do feito (ID 1019925252), atualização do débito (ID 516299885) e demais documentos necessários na espécie.

    Com a juntada dos avisos de recebimento, volvam-me os autos conclusos.

    Em seguida, façam-me os autos conclusos.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 17/10/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/10/2022 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/10/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 18:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 14:50

    Juntada de documentos diversos

  • 02/06/2022 13:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 15:57

    Outras Decisões

  • 05/04/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 15:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 10:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/09/2021 19:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 14:48

    Outras Decisões

  • 16/06/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2021 18:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 15:09

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 13/04/2021 15:09

    Juntada de diligência

  • 08/02/2021 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 16:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:15

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2020 19:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/09/2020 09:29

    Juntada de documentos diversos

  • 25/08/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 18:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/06/2020 11:28

    Juntada de Certidão.

  • 29/04/2020 08:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2020 18:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 18:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO

  • 13/01/2020 18:55

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/01/2020 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2020 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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