28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007131-42.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAZARO CAMILO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO BICUDO DA COSTA - GO51917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LAZARO CAMILO DE SOUSA contra ato do PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 6ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando seja determinada à autoridade impetrada a implantação do benefício de auxílio-doença já reconhecido em sede de recurso ordinário, bem como o pagamento dos retroativos.

Emenda à inicial no id 1390746247.

Consulta ao SAT CENTRAL dando conta de que o benefício previdenciário foi concedido (DIB:19/03/2019 e DCB:30/04/2019) e, inclusive, os valores já estão disponíveis para saque desde 16/11/2022.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

O recurso ordinário do impetrante foi provido para concessão do auxílio-doença com data de início do benefício (DIB): 19/03/2019 e data de cessação do benefício (DCB): 30/04/2019 e o INSS já disponibilizou o pagamento dos valores desde 16/11/2022.

Inclusive, deve o impetrante sacar os valores imediatamente, evitando o retorno do crédito.

Nesta senda, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 25 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/11/2022 12:51

Juntada de documentos diversos
24/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:36

Conclusos para decisão
10/11/2022 11:37

Juntada de emenda à inicial
24/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007131-42.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAZARO CAMILO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO BICUDO DA COSTA - GO51917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

Deverá, ainda, o impetrante, no mesmo prazo, juntar o instrumento de mandato e seus documentos de identificação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.
20/10/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 15:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/10/2022 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2022 10:49

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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