19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 0004842-83.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDER PAULO DOS SANTOS, PLASACRE - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 11 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 25 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital.

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2050 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): Um terreno denominado lote nº. 06-C, localizado no município de Rio Branco/AC, na Rodovia BR-364, Km 04, Parque Industrial, com área de 31.085,93m² (trinta e um mil, oitenta e cinco metros e noventa e três centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente, com a Rua nº. 01; pelo lado direito, com o lote nº. 06; pelos fundos, com a Rua nº. 04; pelo lado esquerdo, com os lotes nº. 06-B e 06-D.

A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice RP-006B como segue; do vértice RP-006B segue até o vértice RP-006D no azimute de 3º11’34’’, na extensão de 60,00 metros; do vértice RP-006-D segue até o vértice RP-006-E no azimute de 93º11’35’’, na extensão de 250,00 metros; do vértice RP-006-E segue até o vértice RP-005-F no azimute de 3º11’34’’, na extensão de 84,00 metros; do vértice RP-005-F segue até o vértice RP-005 no azimute de 93º11’34’’ na extensão de 95,087 metros; do vértice RP-005 segue até o vértice RP-008-B no azimute de 183º10’11’’ na extensão de 193,277 metros; do vértice RP-008-B segue até o vértice RP-005-B no azimute de 271º18’53’’ na extensão de 95,087 metros; do vértice RP-005-B segue até o vértice RP-006-C no azimute de 31º11’34’’ na extensão de 60,00 metros.

Finalmente do vértice RP-006-C segue até o vértice RP-006-B, início da descrição, no azimute de 271º18’53’’, na extensão de 250,00 metros, fechando assim o polígono, abrangendo uma área de 31.085,93m² ou 3.1036,93ha e um perímetro de 1.087,451 metros.

Obs.: Trata-se de imóvel localizado no Parque Industrial do Rio Branco, BR-364, Km 04, em frente a Formate Concretos, onde foi erguida a antiga sede da Plasacre.

O referido lote encontra-se em área urbanizada da cidade, cujo acesso foi recentemente pavimentado pelo Governo do Estado.

O terreno possui pavimentação asfáltica em boa parte do seu interior, bem como 02 edificações principais, sendo elas: 01 Galpão com estrutura metálica, paredes com telha plástica, medindo aproximadamente 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados), uma construção em alvenaria que abrigava a antiga sede administrativa da executada, com aproximadamente 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados).

Cabe ressaltar que a empresa foi desativada há mais de 6 anos e desde então a sua sede está abandonada, sendo necessárias uma ampla reforma para sua utilização plena.

Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 100103520545001 e matriculado sob o nº. 66.665 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), em 30 de novembro de 2021.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 429.696,01 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e um centavo), em 08 de agosto de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima.

DEPOSITÁRIO(A): ÉDER PAULO DOS SANTOS, Rua Guarujá, nº. 161, Le Ville, Apto. 203, Village Maciel, Rio Branco/AC e/ou Rua Plutão 2, nº. 569, Jardim Tropical, Rio Branco/AC e/ou Rua dos Girassóis, nº. 640, Jardim Nova Leme, Leme/SP. ÔNUS: Débitos na Prefeitura Municipal no valor de R$ 284.954,19 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), em 11 de outubro de 2022; Hipotecas em favor do Banco da Amazônia S/A; Penhora nos autos nº. 0710018-81.2013.8.01.0001, em favor do Banco da Amazônia S/A, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Penhora nos autos nº. 0012667-94.2012.8.01.0001, em favor da Casa Empreendimentos Imobiliários Ltda., em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0004654-32.2013.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0002075-72.2017.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal de Rio Branco/AC; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº. 0001006-44.2013.4.01.3000, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC; outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento, previstas neste edital; 2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá à lavratura do auto de arrematação.

O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); 6.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; e 7.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 1.

Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 2.

Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; 3.

Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação, recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; f) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações da letra "b", até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra "a" ou até que os embargos tenham transitado em julgado.

Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; i) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial; j) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; k) O não pagamento de qualquer das prestações, assim como o não cumprimento da letra "d" deste item, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91; e l) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. 4.

Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; c) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; f) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e g) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro.

O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil).

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2062, (068) 3214-2050.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara
18/10/2022 16:00

Expedição de Edital.
18/10/2022 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
06/09/2022 07:23

Expedição de Carta precatória.
01/09/2022 16:01

Juntada de manifestação
01/09/2022 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:11

Juntada de manifestação
23/08/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:36

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:06

Juntada de manifestação
04/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2022 13:58

Juntada de Certidão
17/06/2022 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/04/2022 08:25

Juntada de manifestação
12/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado
12/04/2022 07:57

Juntada de manifestação
08/04/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:33

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/04/2022 11:09

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:03

Processo Suspenso ou Sobrestado
29/03/2022 09:50

Juntada de manifestação
25/03/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:36

Expedição de Carta precatória.
14/03/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:53

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:08

Juntada de manifestação
03/03/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 00:51

Decorrido prazo de PLASACRE - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, E EXPORTACAO DE PLASTICOS LTDA em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:51

Decorrido prazo de EDER PAULO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59.
01/12/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 16:26

Juntada de diligência
07/10/2021 10:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 14:44

Expedição de Mandado.
06/08/2021 09:36

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 16:51

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:29

Juntada de manifestação
16/07/2021 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:11

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:16

Juntada de Certidão
06/07/2021 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2021 15:25

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:21

Juntada de Certidão
16/02/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por
11/02/2021 12:18

Juntada de manifestação
09/02/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:35

Juntada de Certidão
01/02/2021 16:56

Expedição de Carta precatória.
29/01/2021 01:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:44

Conclusos para despacho
22/12/2020 12:51

Juntada de manifestação
21/12/2020 13:09

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 14:49

Juntada de Certidão
03/08/2020 08:56

Juntada de manifestação
30/07/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 12:09

Juntada de Certidão de processo migrado
30/07/2020 12:09

Juntada de volume
29/07/2020 13:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2020 13:18

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
06/02/2020 10:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/02/2020 13:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/01/2020 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO OS PEDIDO DE FL. 131. 2. CITE-SE OS EXECUTADOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80, OBSERVANDO-SE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BEM EM GARANTIA À E
22/11/2019 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2019 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214261
15/08/2019 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2019 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/07/2019 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/07/2019 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
19/07/2019 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/05/2019 18:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2019 18:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2019 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE EDER PAULO DOS SANTOS, NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO MESMO NO ENDEREÇO INFORMADO À FOLHA 70 (...)
26/04/2019 14:18

Conclusos para despacho
11/01/2019 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 210734
11/01/2019 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2018 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2018 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2018 14:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/10/2018 16:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/10/2018 16:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2018 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/09/2018 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PLASACRE INDUSTRIA COMERCIO
10/09/2018 16:23

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/06/2018 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/06/2018 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFEST-SE A EXEQUENTE, EM 15 DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE FLS. 58, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
06/06/2018 17:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MUDOU-SE
18/05/2018 09:35

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/04/2018 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE, APESAR DE FACULTADO POR ESTE JUÍZO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA.
03/04/2018 18:39

Conclusos para despacho
22/02/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205310
18/01/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2018 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2017 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU COMO PRELIMINAR AO ATO DE CITAÇÃO A EMISSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS OU DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO ART.
05/09/2017 12:04

Conclusos para despacho
05/09/2017 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
31/08/2017 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009120-35.2014.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Central T.r.r. Importacao e Exportacao L...

Advogado: Gloria Maria de Carvalho Zanellato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2014 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1033752-46.2022.4.01.3900

Maria Nadir Tavares Lopes

Ministerio do Exercito Comando da 8 Regi...

Advogado: Claudio Cesar Lopes Lucas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1033752-46.2022.4.01.3900

Maria Nadir Tavares Lopes

Uniao Federal

Advogado: Claudio Cesar Lopes Lucas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0044279-03.2014.4.01.3400

Samuel Messias Tenorio Barros de Morais

Presidente da Empresa Brasileira de Serv...

Advogado: Saulo Hertz Falcao de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2014 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1005463-21.2022.4.01.3701

Francileia Chagas Mascarenhas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danilo Aragao Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 14:04

Exibir Processo