25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL Prazo: 10 (dez) dias O MM.

Juiz(a) Tainara Leão Marques Leal, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, através do presente edital, expedido nos autos nº (1000961-48.2022.4.01.3601) em trâmite neste Juízo, que foi determinada a ALIENAÇÃO através do LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, cujo valor arrecadado ficará depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.

O leilão será realizado pela leiloeira nomeada, Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 018 JUCEMAT, com escritório profissional localizado na Rua Galdino Pimentel, nº 14 Sala 92 – Bairro Quilombo, telefones (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e obedecerá às disposições seguintes: Data e Horário Primeira Praça/Leilão: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

O 1º pregão terá início no dia da publicação do edital e encerrar-se-á em 23/02/2023 às 15:30h horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT.

Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguir-se-á sem interrupção até o dia 03/02/2023, às 15:30h, horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT, quando a venda será realizada por maior lance oferecido, a partir de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 144-A do CPP) cujo(s) laudo(s) poderá ser disponibilizado aos interessados no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

Local dos Leilões/Praças O(s) leilões/praças será(ão) realizado(s) exclusivamente por meio eletrônico, mediante realização de cadastro prévio no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

Os interessados poderão ter acesso a foto(s) e laudo(s) de avaliação no mesmo site.

As condições pagamento, regras do leilão e demais dúvidas serão elucidadas através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239.

Interessados Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda; pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, além da comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração.

Poderá ser programada a visitação do(s) bem(s) através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239 ou ainda por e-mail [email protected].

Dos Lances Os lances deverão ser ofertados pela internet, através do Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta.

Do Pagamento O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 03 (três) dias úteis horas após o encerramento do leilão/praça, através de guias próprias de depósito judicial vinculada aos autos, bem como as custas da arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sob pena de se desfazer a arrematação.

O arrematante deverá pagar à Leiloeira nomeada, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, deduzidas as despesas incorridas.

Da Carta de Arrematação O prazo para expedição da carta de arrematação / mandado de entrega será de até 30 dias, a partir da comprovação do pagamento integral do bem arrematado.

Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão relativas ao bem arrematado.

Da Posse Definitiva do(s) Bem(ns) Alienado(s) O auto de arrematação será lavrado em até 24 horas da arrematação; deverá estar assinado pelo Juiz desta Vara, Diretor(a) da Secretaria e Arrematante, mediante comprovação do pagamento pelo arrematante.

A arrematação poderá desfazer-se: Por vício de nulidade; Se não for pago o preço no prazo previsto no item 5; Quando o arrematante provar, nos 03 (três) dias subsequentes à arrematação, a existência de ônus real não mencionado no edital; Na hipótese do bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz deste feito.

Do(s) Bem(ns) O(s) bem(ns) objetos da alienação judicial constitui(em) o(s) lote(s) descrito(s) na relação abaixo: Lote 1 83,0g (oitenta e três gramas) de ouro, avaliadas em R$ 323,56 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos) por grama.

Valor da Avaliação: R$ 26.855,48 (vinte e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), avaliação de 23/01/2023.

Local do bem: Agência Miguel Sutil da CEF, Cuiabá/MT.

Depositário: CEF Cuiabá/MT.

O(s) bem(ns) aqui mencionado(s) será(ão) leiloado(s) no estado e nas condições em que se encontra(m), pressupondo-se que tenha(m) sido previamente examinado(s) pelo arrematante, não cabendo, a respeito dele(s), qualquer reclamação posterior quando às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

A(s) foto(s) e descrição detalhada do(s) bem(ns) que será(ão) leiloado(s) estará(rão) disponível(is) no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

Das Disposições Finais A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

Os prazos constantes neste edital só se iniciam e vencem em dia útil na cidade sede de Cuiabá/MT.

Até que se realize o leilão/praça, o presente Edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Subseção Judiciária de Cáceres, bem como no Superbid Marketplace www.majudicial.com.br, www.superbid.net, e/ou www.polileiloes.com.br.

Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pela Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e-mail [email protected].

E, para que chegue ao conhecimento de quem possa interessar, deve o presente edital ser afixado no local de costume, bem como publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal - eDJF1.

Tainara Leão Marques Leal Juíza Federal
11/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:09

Juntada de manifestação
07/11/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 14:59

Juntada de documentos diversos
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000961-48.2022.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOHN FAGNER DA SILVA RUIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS ALMEIDA - MT19847/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL Prazo: 10 (dez) dias A MMª.

Juiz(a) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres /MT, na forma da lei, FAZ SABER, através do presente edital, expedido nos autos nº (1000961-48.2022.4.01.3601) em trâmite neste Juízo, que foi determinada a ALIENAÇÃO através do LEILÃO JUDICIAL, por meio eletrônico, do(s) bem(s) constantes no subitem 8.1, nos termos do artigo 120, § 5º e 144-A e parágrafos do Código de Processo Penal, cujo valor arrecadado ficará depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo.

O leilão será realizado pela leiloeira nomeada, Poliana Mikejevs Calça, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 18 JUCEMAT, com escritório profissional localizado na Rua Galdino Pimentel, nº 14, Sala 92, Ed.

Palácio do Comércio – Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, telefones (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e obedecerá às disposições seguintes: 1.

Data e Horário 1.1.

Primeira Praça/Leilão: A Praça/Leilão será realizada por MEIO ELETRÔNICO, nos termos do Art. 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, através do Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.

O 1º pregão terá início no dia da publicação do edital e encerrar-se-á em 27/10/2022 às 15:30h horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT. 1.2.

Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguir-se-á sem interrupção até o dia 04/11/2022, às 15:30h, horário de Brasília/DF, 14:30h horário local/MT, quando a venda será realizada por maior lance oferecido, a partir de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, cujo(s) laudo(s) poderá ser disponibilizado aos interessados no site www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 2.

Local dos Leilões/Praças 2.1.

O(s) leilões/praças será(ão) realizado(s) exclusivamente por meio eletrônico, mediante realização de cadastro prévio no site www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.

Os interessados poderão ter acesso a foto(s) e laudo(s) de avaliação no mesmo site.

As condições pagamento, regras do leilão e demais dúvidas serão elucidadas através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239. 3.

Interessados 3.1.

Poderão oferecer lances pessoas físicas maiores e capazes, portando cédula de identidade e cartão de inscrição de pessoa física no Ministério da Fazenda; pessoas jurídicas portando o cartão de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, além da comprovação de que o proponente do lance seja representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, munido da respectiva procuração. 3.2.

Poderá ser programada a visitação do(s) bem(s) através do telefone (65) 4052-9434, ramais 8237/8239 ou ainda por e-mail [email protected],br. 4.

Dos Lances 4.1.

Os lances deverão ser ofertados pela internet, através do Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net.

Será considerado vencedor o licitante que houver feito a maior oferta. 5.

Do Pagamento 5.1.

O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 03 (três) dias úteis horas após o encerramento do leilão/praça, através de guias próprias de depósito judicial vinculada ao processo (1000961-48.2022.4.01.3601), bem como as custas da arrematação (Lei nº 9289/96), conforme o valor previsto na Tabela III, da Portaria Consolidada PRESI 9902830 de 12/03/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, sob pena de se desfazer a arrematação. 5.2.

O arrematante deverá pagar à Leiloeira nomeada, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do bem.

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, deduzidas as despesas incorridas. 6.

Da Carta de Arrematação 6.1.

O prazo para expedição da carta de arrematação / mandado de entrega será de até 30 dias, a partir da comprovação do pagamento integral do bem arrematado. 6.2.

Para recebimento da Carta de Arrematação e/ou Mandado de Entrega serão exigidos os comprovantes originais do pagamento da arrematação da taxa judiciária e da comissão relativas ao bem arrematado. 7.

Da Posse Definitiva do(s) Bem(ns) Alienado(s) 7.1.

O auto de arrematação será lavrado em até 24 horas da arrematação; deverá estar assinado pelo Juiz desta Vara, Diretor(a) da Secretaria e Arrematante, mediante comprovação do pagamento pelo arrematante. 7.2.

A arrematação poderá desfazer-se: 7.2.1.

Por vício de nulidade; 7.2.2.

Se não for pago o preço no prazo previsto no item 5; 7.2.3.

Quando o arrematante provar, nos 03 (três) dias subsequentes à arrematação, a existência de ônus real não mencionado no edital; 7.2.4.

Na hipótese do bem ser arrematado por preço vil, cuja análise caberá ao Juiz deste feito. 8.

Do(s) Bem(ns) 8.1.

O(s) bem(ns) objetos da alienação judicial constitui(em) o(s) lote(s) descrito(s) na relação abaixo: Lote 1 83,0g (oitenta e três gramas) de ouro, avaliadas em R$ 282,09 (duzentos e oitenta e dois reais e nove centavos) por grama.

Valor da Avaliação: R$ 23.413,47 (vinte e três mil e quatrocentos e treze reais e quarenta e sete centavos), avaliação de 11/10/2022.

Local do bem: Agência Miguel Sutil da CEF, Cuiabá/MT.

Depositário: CEF Cuiabá/MT. 8.2.

O(s) bem(ns) aqui mencionado(s) será(ão) leiloado(s) no estado e nas condições em que se encontra(m), pressupondo-se que tenha(m) sido previamente examinado(s) pelo arrematante, não cabendo, a respeito dele(s), qualquer reclamação posterior quando às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas. 8.3.

A(s) foto(s) e descrição detalhada do(s) bem(ns) que será(ão) leiloado(s) estará(rão) disponível(is) no Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 9.

Das Disposições Finais 10.1 A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas. 10.2 Os prazos constantes neste edital só se iniciam e vencem em dia útil na cidade sede de Cuiabá/MT. 10.3 Até que se realize o leilão/praça, o presente Edital permanecerá afixado no local de costume do prédio da Subseção Judiciária de Cáceres, bem como no Portal www.majudicial.com.br e/ou www.superbid.net. 10.4 Informações adicionais, relativas ao leilão, serão prestadas pela Leiloeira Poliana Mikejevs Calça, (65) 4052-9434, ramais 8237/8239, e-mail [email protected].

E, para que chegue ao conhecimento de quem possa interessar, deve o presente edital ser afixado no local de costume, bem como publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal - eDJF1.

Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal
11/10/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 15:26

Expedição de Edital.
11/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 15:15

Cancelada a conclusão
15/08/2022 11:48

Conclusos para despacho
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 12/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 00:59

Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:24

Conclusos para despacho
18/06/2022 01:58

Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 17/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 08:29

Decorrido prazo de POLIANA MIKEJEVS CALCA LORGA em 26/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:18

Decorrido prazo de CARLOS DA CUNHA BRAGA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 02:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:16

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 17:21

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
26/04/2022 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 12:12

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 12:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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