29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0012364-40.2012.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE - AC3369, SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE - AC3148, ERASMO DA SILVA COSTA - AC3940, FELIPE HENRIQUE DE SOUZA - AC2713, LUIZ MEIRELES MAIA NETO - AC2919, DARA MELLO FERREIRA - AC5651 e CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO - AC5920 Destinatários: SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA CAROLINE SILVA DO NASCIMENTO - (OAB: AC5920) DARA MELLO FERREIRA - (OAB: AC5651) LUIZ MEIRELES MAIA NETO - (OAB: AC2919) FELIPE HENRIQUE DE SOUZA - (OAB: AC2713) FRANCISCA SOCORRO RODRIGUES BARBOSA DE HOLANDA JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA ERASMO DA SILVA COSTA - (OAB: AC3940) JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE - (OAB: AC3369) SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE - (OAB: AC3148) FRANCISCA SOCORRO RODRIGUES BARBOSA DE HOLANDA AGRO PEIXE DA AMAZONIA LTDA SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE - (OAB: AC3148) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (ARTIGO 886 DA LEI Nº 13.105/2015) PROCESSO: 0012364-40.2012.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA, JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA, AGRO PEIXE DA AMAZONIA LTDA O Juiz Federal da 2ª Vara, Herley da Luz Brasil, da Seção Judiciária do Estado do Acre, na forma da lei, e nos termos da Resolução CNJ n. 236/2016 e Resolução TRF1 Presi nº 8/2021, torna público que será realizada hasta pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob condições adiante descritas, dos bens penhorados nos autos do processo em epígrafe.

DATA, LOCAL E HORÁRIO: o 1º Leilão será realizado dia 11 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma de leilão eletrônico no site www.deonizialeiloes.com.br, sendo o 2º Leilão dia 25 de novembro de 2022, com encerramento às 10:00 horas, na forma eletrônica no site www.deonizialeiloes.com.br.

Se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer o melhor preço no 2º leilão, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital.

LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: Sra.

Deonízia Kiratch, fone: 0800-707-9272, (68) 98426-7887 e 3214-2050 (Justiça Federal – 2ª Vara).

BEM(NS): 01 (Um) Lote de Terra Rural nº 131, da Gleba 01, denominada São Francisco, situado no N.

Colonial Empresa, 1º Distrito de Rio Branco/AC, com as seguintes medidas e confrontações: área de 19,6957 ha, limitando-se: ao Norte com ramal chapada; a Leste com o Lote nº 130; ao Sul com o Lote 132; e a Oeste com o Lote nº 117.

Imóvel este cadastrado no Incra sob nº 012.025.070.904.

Imóvel rural situado a dois quilômetros de distância da BR-364, entre a Vila Custódio Freire e a entrada do Aeroporto Internacional de Rio Branco, sem construções na área.

Imóvel sob matrícula nº 6.618 registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco-AC. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 760.034,00 (Setecentos e sessenta mil e trinta e quatro reais), em 22 de junho de 2022.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 175.805,15 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos), em 08 de agosto de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba 01, denominada São Francisco, situado no N.

Colonial Empresa, 1º Distrito de Rio Branco/AC, dois quilômetros de distância (aproximadamente) da BR-364, entre a Vila Custódio Freire e a entrada do Aeroporto Internacional de Rio Branco.

DEPOSITÁRIO(A): CARINA BARBOSA DE HOLANDA, Rua Francisco Lopes, nº 42, Aeroporto Velho, Rio Branco/AC. ÔNUS: Consta servidão de passagem em favor de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte; Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1998.30.00.000930-9 em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre; Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1998.30.00.000933-7 em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre; Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 1998.30.00.000933-1 em trâmite na 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre; Consta Penhora nos autos nº 001.95.002061-4, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC; Consta Penhora nos autos nº 001.93.001530-5, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC; Consta Penhora nos autos nº 001.93.001513-5, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC; Consta Penhora nos autos nº 001.93.001521-6, em favor do Estado do Acre, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC; Consta Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A.

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

PREÇO MÍNIMO OU PREÇO VIL: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: 1.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; e 2.

Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo.

FORMA E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 1.

O objeto do leilão poderá ser arrematado em parcela única ou de forma parcelada, observadas as condições gerais de parcelamento, previstas neste edital; 2.

O leilão permanecerá aberto até que o lançador vencedor comprove o pagamento do sinal do lance por ele realizado, da taxa Judicial e da comissão do leilão, dispondo de 3 (três) horas para seu cumprimento, a partir da emissão das guias de depósito vinculada ao processo.

Não sendo comprovados os recolhimentos neste período, prosseguir-se-á com o leilão, até que o lançador cumpra com o pagamento dos valores retrocitados.

Cada recolhimento deverá se processar em guia de depósito/documento de arrecadação específico e em códigos próprios; 3.

No caso de venda à vista, o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito integral dos valores referentes ao lanço, em complemento ao sinal disposto no parágrafo supra, devendo depositá-los em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; 4.

A comissão do leiloeiro será paga diretamente ao(à) leiloeiro(a) nomeada por este Juízo (art. 884, parágrafo único, CPC) ou, alternativamente, depositada à ordem deste Juízo, na mesma agência bancária acima mencionada.

A referida comissão não será devida nas hipóteses de anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5.

A declaração do lanço vencedor somente surtirá seus efeitos jurídicos depois de apresentadas as guias de depósitos judiciais ao leiloeiro, que procederá à lavratura do auto de arrematação.

O leiloeiro oficial, e não o arrematante, é o responsável por entregar na Secretaria desta Vara o auto de arrematação e as guias de depósitos (Incisos IV e V do Art. 884 do CPC); 6.

Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa; e 7.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

CONDIÇÕES GERAIS DE PARCELAMENTO: 1.

Não será concedido parcelamento da arrematação de bens consumíveis e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 2.

Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital; 3.

Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional: a) Será admitido o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) vezes para imóveis e em até 48 (quarenta e oito) vezes para veículos, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) O Arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, a primeira prestação, recolhendo-a por Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), observando o código de receita 4396 (Parcelamento de Arrematação-Primeira Parcela-Depósito Judicial), a ser utilizado no campo 12 da DJE, com a identificação do nome e respectivo CPF/CNPJ do arrematante; c) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante DJE acima referido, cujos valores depositados permanecerão à disposição do juízo, quando então deverá ser providenciada a transformação em pagamento definitivo; d) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá requerer, por meio do Sistema Regularize, o parcelamento da arrematação, anexando cópias, dos documentos necessários previstos no formulário eletrônico, em conformidade com os requisitos da Portaria PGFN 79/2014, cujas prestações subsequentes serão recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita no 7739; e) A Exequente será credora do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca do bem arrematado; f) As prestações de pagamentos a que se obrigará o Arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a segunda no último dia útil do mês seguinte ao de emissão da carta de arrematação; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Em caso de embargos à arrematação, o arrematante depositará mensalmente o valor da parcela em conta judicial, observando as orientações da letra "b", até que atinja a quantidade de parcelas referidas na letra "a" ou até que os embargos tenham transitado em julgado.

Havendo trânsito em julgado dos embargos à arrematação, sendo considerados procedentes, o arrematante poderá levantar os depósitos e se forem considerados improcedentes a Fazenda Nacional requererá a conversão em renda da União no valor de depósito; i) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial; j) Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento se limita ao crédito executado nos presentes autos, devendo o arrematante depositar integralmente, no ato da arrematação, o valor excedente; k) O não pagamento de qualquer das prestações, assim como o não cumprimento da letra "d" deste item, acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50%, bem como, imediatamente inscrito em dívida ativa e executado, tudo de acordo com o art. 98 e seus parágrafos, da Lei no 8.212/91; e l) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. 4.

Nos demais processos (em que aplicável o parcelamento pelo CPC): a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital; b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel.

A correção das prestações deverá ser realizada pelo INPC e os valores deverão ser depositados em conta judicial, vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 3950 da Caixa Econômica Federal, localizada no Fórum da Justiça Federal de Rio Branco, observando-se: a) código de operação 635 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza tributária; b) código de operação 280 nos processos de execução fiscal de débitos de natureza previdenciária; c) código de operação 005 para demais processos; c) Havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente; d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado; e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; f) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC); e g) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do(a) Leiloeiro(a). ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante arcará com o pagamento das custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, bem como comissão do(a) leiloeiro(a) arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e em parcela única (art. 24, parágrafo único, Dec. n. 21.981/32 e art. 884, parágrafo único, do CPC).

Caberá, ainda, ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, as despesas relativas ao registro da transferência de propriedade, inclusive de natureza tributária, e arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorram após a data da arrematação.

O arrematante SOMENTE poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes à arrematação, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital do leilão; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º, do art. 903, do CPC/2015; se, uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, apresentar a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, §5º, do CPC/2015).

Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, ou no caso previsto no parágrafo anterior, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário, poderão incidir nos arts. 335 e 358, ambos do Código Penal.

DÍVIDA DOS BENS: Ficam cientes os interessados em arrematar que as dívidas que recaem sobre o bem, inclusive de natureza tributária e propter rem, subrogam-se no respectivo preço.

SITUAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; VISTORIA DOS BENS: Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições.

Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro.

O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.

ADVERTÊNCIAS: Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) Executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem e demais interessados acerca dos leilões designados.

Ficam as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes eventuais embargos do executado ou ação autônoma de que trata o §4o do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A carta de arrematação ou ordem de entrega será expedida após o prazo de 10 dias estabelecido no §2o do art. 903 do CPC, desde que efetuado o depósito ou prestadas garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e despesas da execução (art. 901, §1o c/c art. 903, §3o, do Código de Processo Civil).

Ficam cientificados os Executados de que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1o do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil).

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independente de prévia comunicação.

O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).

Tratando-se de leilão de veículos, o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente dos executados e de terceiros interessados, os quais não poderão alegar, no futuro, ignorância a respeito, inclusive para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, foi expedido o presente Edital, que poderá ser visualizado através de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no seguinte endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/diarios-da-justica.htm, no caderno judicial da Seção Judiciária do Acre, bem como no sítio eletrônico mantido pelo(a) leiloeiro(a) designado(a) por este Juízo, na forma da Lei.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, TEL. (068) 3214-2062, (068) 3214-2050.

Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª vara
06/09/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 15:27

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:27

Expedição de Mandado.
05/09/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 14:41

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:55

Juntada de manifestação
09/08/2022 18:05

Juntada de manifestação
04/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:24

Decorrido prazo de SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA em 03/08/2022 23:59.
22/06/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 12:32

Juntada de diligência
13/05/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 16:00

Expedição de Mandado.
10/05/2022 01:55

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 01:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:59

Juntada de manifestação
08/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:47

Juntada de manifestação
06/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 00:25

Juntada de diligência
01/04/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2022 19:18

Expedição de Mandado.
28/03/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:21

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:08

Juntada de manifestação
14/03/2022 20:15

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 20:15

Juntada de Certidão
14/03/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:36

Conclusos para despacho
29/01/2022 13:43

Decorrido prazo de SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA em 27/01/2022 23:59.
17/01/2022 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 14:12

Juntada de diligência
22/10/2021 01:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 14:45

Expedição de Mandado.
18/10/2021 11:29

Juntada de manifestação
14/10/2021 09:53

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 09:53

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
08/10/2021 13:19

Juntada de manifestação
30/09/2021 11:47

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 12:01

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:03

Juntada de manifestação
18/08/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 11:39

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 09:27

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:51

Conclusos para despacho
03/08/2021 08:05

Juntada de manifestação
30/07/2021 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/05/2021 13:28

Mandado devolvido parcialmente cumprido
25/05/2021 13:28

Juntada de diligência
10/03/2021 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 18:04

Mandado devolvido para redistribuição
05/03/2021 18:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/12/2020 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2020 14:57

Mandado devolvido para redistribuição
03/12/2020 14:57

Juntada de diligência
30/11/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 19:37

Expedição de Mandado.
01/10/2020 07:30

Decorrido prazo de AGRO PEIXE DA AMAZONIA LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:30

Decorrido prazo de JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA em 30/09/2020 23:59:59.
24/08/2020 13:40

Juntada de manifestação
25/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2020 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
25/07/2020 13:48

Juntada de volume
24/07/2020 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 14:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
09/03/2020 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 236. 2. EXPEÇA-SE MANDADO, NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO DE FL. 236, PARA PENHORA DA MEAÇÃO DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 57662, 6620, 513 E 6618 NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO/AC, DE PROPRIEDADE DO EXEC
14/01/2020 13:31

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 215836
14/11/2019 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2019 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2019 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 234.
30/10/2019 09:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
30/09/2019 13:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
24/09/2019 10:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/08/2019 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PENHORA DA MEACAO DOS IMÓVEIS
26/07/2019 15:07

Conclusos para decisão
18/07/2019 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213812
18/07/2019 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/06/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2019 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO
18/06/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 213156
07/05/2019 18:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
16/04/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO
20/02/2019 14:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/02/2019 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
15/02/2019 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2018 16:58

Conclusos para despacho
25/09/2018 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL
29/08/2018 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2018 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
28/08/2018 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 1ºREGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO BRANCO
07/06/2018 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
30/05/2018 14:40

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 167/2018 - 1º OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS/AC
16/05/2018 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/02/2018 14:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO INVENTARIANTE
19/01/2018 10:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/01/2018 14:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/12/2017 11:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/11/2017 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)
25/10/2017 14:52

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 202759.
24/07/2017 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2017 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PETICIONOU (FLS. 97/98) NESTES AUTOS REQUERENDO QUE SEJA DECLARADA A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A EXECUTADA JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA E OS ADQUIRENTES DOS VEÍCULOS HYUNDAI TUCSON
17/10/2016 15:34

Conclusos para decisão
17/10/2016 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19/07/2016
29/07/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - D.E. N. 127 DE 12/07/2016
04/07/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2016 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXECUTADA JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA PARA, EM CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DA EXEQUENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - FL. 97/98.
20/04/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200757
03/03/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2016 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2016 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFICIO N. 804/2015/PROJURI/DG
15/12/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO VII N. 233 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 14/12/2015, VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15-12-2015
04/12/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/12/2015 17:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/GABJU N. 555 - DETRAN/AC
04/12/2015 08:22

OFICIO EXPEDIDO - OF/GABJU N. 555/2015 PARA DETRAN/AC
03/12/2015 13:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO AO DETRAN/AC
03/12/2015 12:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 18. ASSIM, PELAS RAZÕES EXPOSTAS, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA JUSSARA MAIA DE HOLANDA. 19. TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS PENHORADOS É DE JUL
20/05/2015 16:55

Conclusos para decisão
08/04/2015 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 211121
13/03/2015 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 12.02.2015
02/02/2015 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2015 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/01/2015 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - TRF - PRIMEIRA REGIÃO - EDIÇÃO NR 237 DE 08/12/2014 PAG. 88
27/11/2014 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2014 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2014 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 1. FACULTO À EXEQUENTE JUSSARA MAIA DE HOLANDA, EM CINCO DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE ATUAL DE RENDIMENTOS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. FIN
19/08/2014 18:08

Conclusos para despacho
06/08/2014 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208501 E 12460872
31/07/2014 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2014 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2014 14:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SOMENTE A PENHORA DE VEÍCULOS - AUSENTE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA DA PENHORA E DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
20/06/2014 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO PRAZO
13/06/2014 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 42, PRORROGO POR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. 2. ENCAMINHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO À CENTRAL DE MANDADOS - CEMAN, ANEXANDO-SE AO R
11/06/2014 09:59

Conclusos para despacho
11/06/2014 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE,PEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAR O REGISTRO DO FIEL DEPOSITÁRIO.
08/04/2014 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.
07/04/2014 16:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA
12/03/2014 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) JUSSARA
12/03/2014 11:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SIBERMAN
11/03/2014 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) JUSSARA
11/03/2014 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SIBERMAN
28/02/2014 16:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/02/2014 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL REQUEREU, ÀS FLS. 19/22, A INCLUSÃO DE JUSSARA MADEIRA MAIA DE HOLANDA E SIBERMAN MADEIRA DE HOLANDA NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ALEGANDO ESTAR CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECU
10/12/2013 16:27

Conclusos para despacho
10/12/2013 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205289
29/11/2013 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2013 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2013 07:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/10/2013 07:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO
12/09/2013 12:31

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 173 DE 06/09/2013
23/08/2013 11:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/08/2013 11:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/08/2013 11:16

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/08/2013 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fl. 08. 2. Defiro a citação da empresa executada por edital. 3. Decorrido o prazo do edital sem pagamento, manifeste-se a Exequente, em dez dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. 4. Intime-se.
17/06/2013 13:52

Conclusos para despacho
11/04/2013 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201326
08/04/2013 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/02/2013 07:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2013 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA (...).
27/02/2013 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/01/2013 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/01/2013 09:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/12/2012 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA...
23/11/2012 13:44

Conclusos para despacho
19/11/2012 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA
14/11/2012 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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