25/02/2023 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
01/12/2022 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 17:14

Juntada de petição intercorrente
12/11/2022 00:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 04:09

Publicado Sentença Tipo B em 18/10/2022.
18/10/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003203-98.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando obter provimento jurisdicional para: a) preliminarmente, conceder para si a medida liminar inaudita altera parte, para determinar a exclusão do benefício n. 94/631.970.187-4 do cálculo do FAP 2022, bem como seja a alíquota do estabelecimento matriz imediatamente recalculada sem este insumo; Narrou que: a) foi localizado o processo nº 1057136-46.2018.8.26.0053 movido pela segurada exclusivamente contra o INSS, que tramitou perante a 5ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP.

Na referida ação judicial, o juiz entendeu que a segurada teve redução da capacidade laborativa após consolidação das lesões sofridas num acidente de trajeto e julgou procedente a ação para conceder o auxílio-acidente a partir de 15/05/2018, data seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário.

A sentença foi mantida pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; b) sem mais recursos, o INSS implantou o auxílio-acidente NB 94/631.970.187-4 para a segurada em abril/2020, que agora majorou o FAP da empresa.

A necessidade de a segurada ingressar com uma ação para obter uma decisão judicial significa que o INSS não concordou com a concessão do benefício, conforme ficou evidente tanto em sua contestação oferecida naqueles autos, quanto em seu recurso de apelação.

Além disso e o mais importante: a empresa não foi parte litigante no referido processo, tendo sido a demanda judicial em que as partes foram apenas a segurada e o INSS.

Assim sendo, nenhuma decisão proferida no referido processo judicial poderia ser estendida para terceiros, no caso, à empresa, devendo ficar restrita às partes que compuseram a lide; c) em 2017 a metodologia do FAP foi corrigida para que os benefícios decorrentes de acidente de trajeto não pudessem mais ser incluído no cálculo do FAP, com a publicação da Resolução nº 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência Social, que também se aplica ao FAP 2022; d) em 12/11/2021, apresentou a Contestação Administrativa de 1ª Instância para o FAP 2022, impugnando o benefício 631.970.187-4.

Entretanto, até o presente momento não houve a correção dos indicadores pela Previdência, e a empresa não conta que serão corrigidos antes do término do presente ano de vigência da alíquota que já está sendo aplicada.

Isso porque a Previdência tem revelado imensa inércia nas análises das contestações administrativas, como se pode ilustrar pelos últimos resultados publicados no Diário Oficial da União, em 19/01/2022, quando foram divulgados os resultados das contestações feitas pelas empresas em relação ao FAP publicado em 2015 para vigência em 2016.

Ou seja, uma morosidade de 6 anos.

E não houve decisões publicadas para o FAP vigente nos anos posteriores a 2018.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Informação negativa de prevenção (ID 895505547).

As custas iniciais foram recolhidas (ID 906740059).

Postergada a análise do pedido de medida liminar para após a vinda das informações (ID 947780179).

A autoridade impetrada prestou informações (ID 988508674) e reconheceu a procedência do pedido da impetrante, conforme citado: “Portanto, em conformidade com a Resolução CNPS nº 1.329/2017, que retirou os acidentes in itinere, a alegação da empresa autora é procedente, tendo o benefício em questão sido incluído erroneamente no cálculo do FAP na vigência 2022.

Após a exclusão do citado benefício, efetuamos o recálculo do FAP vigência 2022.” A impetrante juntou petição informando o reconhecimento de todos os pedidos formulados e requereu a extinção do processo com resolução de mérito (ID 1002414259) Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme informado pelas partes (IDs 988508674 e 1002414259), a pretensão que originou a presente demanda foi satisfeita na via administrativa, tendo a autoridade impetrada reconhecido expressamente a procedência do pedido formulado na inicial (ID 895394156).

Por essas razões, com fulcro no art. 487, III, ‘a’, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido prazo legal, arquive-se.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF
14/10/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 17:58

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/08/2022 13:46

Conclusos para julgamento
08/08/2022 21:10

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 11:00

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:32

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:55

Juntada de manifestação
05/05/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 14:51

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 18:29

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 18:29

Outras Decisões
29/03/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 14:03

Conclusos para decisão
25/03/2022 02:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 17:01

Juntada de Informações prestadas
10/03/2022 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 17:11

Juntada de diligência
25/02/2022 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 17:24

Expedição de Mandado.
25/02/2022 12:37

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 12:37

Determinada Requisição de Informações
23/02/2022 16:12

Conclusos para decisão
31/01/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:52

Conclusos para decisão
21/01/2022 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
21/01/2022 16:58

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 16:31

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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