23/02/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 15:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/01/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2023 23:59.
09/12/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/12/2022 23:59.
24/11/2022 00:31

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO FERREIRA em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO FERREIRA em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 02:33

Publicado Sentença Tipo C em 19/10/2022.
19/10/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007285-98.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARTA MONTEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUBER CAVALCANTE PINHEIRO - PA21484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à apreciação de benefício.

Narra que realizou requerimento administrativo, para análise do pedido administrativo de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e a substituição de seu falecido representante legal.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu o seu ingresso na lide.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ressalto que o pedido era a análise do requerimento administrativo e a lide deve ser resolvida na exata dimensão do pedido.

Portanto, o pedido já foi atendido e, caso a autora não concorde, deve ajuizar nova ação com pedido mais abrangente.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
17/10/2022 19:51

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA MONTEIRO FERREIRA - CPF: *80.***.*01-34 (IMPETRANTE)
17/10/2022 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/08/2021 09:20

Conclusos para julgamento
16/07/2021 01:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PARÁ em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/07/2021 23:59.
26/06/2021 00:49

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO FERREIRA em 25/06/2021 23:59.
28/05/2021 11:38

Juntada de Informações prestadas
26/05/2021 13:00

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 13:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2021 14:22

Juntada de parecer
18/05/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:07

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 05:43

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO FERREIRA em 15/03/2021 23:59.
18/02/2021 09:41

Conclusos para decisão
17/02/2021 13:37

Juntada de manifestação
11/02/2021 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 11:12

Conclusos para decisão
29/05/2020 23:48

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO PARÁ em 28/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 13:52

Juntada de Informações prestadas
23/04/2020 13:26

Mandado devolvido cumprido
23/04/2020 13:26

Juntada de diligência
23/04/2020 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/03/2020 14:31

Juntada de Petição intercorrente
12/03/2020 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 15:08

Expedição de Mandado.
11/03/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 10:06

Conclusos para despacho
04/03/2020 12:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
04/03/2020 12:41

Juntada de Informação de Prevenção.
04/03/2020 12:36

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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