11/11/2022 00:26

Publicado Intimação polo passivo em 11/11/2022.
11/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT 1001349-45.2022.4.01.3602 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: TIAGO DIEGO LACERDA DERKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: CRHISTIAN MENDES NEITZKE - MT10163-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Relator(a), intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. 9 de novembro de 2022 DOVAIR CARMONA COGO Diretor de Secretaria
09/11/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 00:33

Decorrido prazo de TIAGO DIEGO LACERDA DERKOSKI em 08/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:38

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 00:31

Publicado Intimação polo passivo em 13/10/2022.
14/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT PROCESSO: 1001349-45.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001349-45.2022.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TIAGO DIEGO LACERDA DERKOSKI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRHISTIAN MENDES NEITZKE - MT10163-A RELATOR(A):CAMILA DECHICHA PARAHYBA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO TURMA RECURSAL 2ª RELATORIA 1001349-45.2022.4.01.3602 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} RECORRIDO: TIAGO DIEGO LACERDA DERKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: CRHISTIAN MENDES NEITZKE - MT10163-A EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

ADICIONAL DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A DAT DO FATO GERADOR DA INCONFORMIDADE DO DEMANDANTE E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuida-se de recurso inominado do INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com a concessão do adicional de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, de 24/02/2017 a 24/05/2018.

O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição, pois a ação foi ajuizada após decorridos mais de 5 anos do fato gerador da inconformidade do demandante. 2.

A sentença deve ser mantida. 3.

Não desconheço os precedentes do STJ no sentido de que, decorrido prazo superior a 5 anos após o indeferimento de benefício previdenciário por incapacidade, deve ser reconhecida a prescrição, com a ressalva da possibilidade de novo requerimento administrativo.

Contudo, no caso, filio-me ao entendimento da TNU, que firmou a seguinte tese: "não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos" (Tema 57). 4.

Registro, ainda, que, em 20/08/2021, no julgamento da Rcl 48.979/CE, a Min Carmem Lúcia cassou decisão do STJ que aplicou a prescrição do fundo de direito a uma ação em que se buscava o restabelecimento de um auxílio por incapacidade temporária, por entender que esta teria violado a autoridade do quanto decidido na ADI 6.096. 5.

Recurso do INSS desprovido.

Sentença mantida. 6.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação; Cuiabá, data da sessão de julgamento.

CAMILA DECHICHA PARAHYBA JUÍZA RELATORA
11/10/2022 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (RECORRENTE) e não-provido
07/10/2022 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2022 15:39

Juntada de Certidão de julgamento
21/09/2022 01:17

Decorrido prazo de TIAGO DIEGO LACERDA DERKOSKI em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:44

Publicado Intimação de pauta em 13/09/2022.
13/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:10

Incluído em pauta para 28/09/2022 14:00:00 PLENÁRIO DA TR/MT 2.
25/07/2022 20:23

Conclusos para julgamento
25/07/2022 15:34

Recebidos os autos
25/07/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002394-45.2021.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Municipio de Itubera

Advogado: Fernando Grisi Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1001903-68.2022.4.01.3605

Deoclides Antonio da Silva

Municipio de Novo Sao Joaquim

Advogado: Leandro de Oliveira Dolzan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2022 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1001903-68.2022.4.01.3605

Uniao Federal

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Leandro de Oliveira Dolzan

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1000944-37.2021.4.01.3604

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Cicero Aparecido de Lima

Advogado: Marisse Lourenco Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1001349-45.2022.4.01.3602

Tiago Diego Lacerda Derkoski

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Crhistian Mendes Neitzke

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2022 13:03

Exibir Processo