23/11/2022 11:30

Juntada de apelação
02/11/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 09:06

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003752-42.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR Advogados do(a) IMPETRANTE: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375, RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUÍ/PI, objetivando a percepção do benefício de seguro desemprego, afirmando que foi obstaculizada sob alegação de que o requerimento administrativo foi protocolizado após o prazo de 120 dias previsto na Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Sustenta que a fixação do prazo de 120 dias para o requerimento do seguro desemprego é uma exigência ilegal, visto que não tem assento em nenhuma lei, mas apenas em ato normativo infralegal.

Argumenta, ademais, que a despeito da demissão ter ocorrido em 13/12/2021 e do requerimento de seguro desemprego ter sido expedido pelo empregador em 21/12/2021, o impetrante só teve acesso ao documento no dia 01/06/2022, quanto fez o requerimento do Portal Emprega Brasil.

A União manifestou interesse em acompanhar a lide, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, de acordo com jurisprudência majoritária e mais atual dos tribunais pátrios, não há ilegalidade no art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2015 que delimita o prazo em que o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/SJPI Respondendo pela SSJ-SRN/PI
24/10/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 13:00

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 13:00

Denegada a Segurança a GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR - CPF: *42.***.*57-00 (IMPETRANTE)
17/10/2022 11:35

Conclusos para julgamento
16/10/2022 11:57

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:42

Juntada de manifestação
12/10/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 11:58

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:16

Juntada de manifestação
05/09/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 12:21

Juntada de ato ordinatório
03/09/2022 08:53

Juntada de Certidão
03/09/2022 02:13

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO PIAUI em 02/09/2022 23:59.
18/08/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 10:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/08/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 12:14

Expedição de Mandado.
12/08/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR - CPF: *42.***.*57-00 (IMPETRANTE)
11/08/2022 18:52

Determinada Requisição de Informações
09/08/2022 14:00

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/08/2022 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2022 19:36

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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