20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2022 23:59.
22/11/2022 02:18

Decorrido prazo de MAIANE DE CASSIA RIBEIRO TAVARES em 21/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:10

Decorrido prazo de MAIANE DE CASSIA RIBEIRO TAVARES em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:56

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 02:31

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2022.
25/10/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007651-40.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAIANE DE CASSIA RIBEIRO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando a determinação da imediata análise de pedido administrativo formulado, relativo à concessão de benefício.

Narra que realizou requerimento administrativo, para concessão de benefício de auxílio assistencial à pessoa com deficiência e, que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu o seu ingresso na lide, bem como apresentou contestação.

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O MPF opina pela concessão da segurança.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
21/10/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a MAIANE DE CASSIA RIBEIRO TAVARES - CPF: *65.***.*27-84 (IMPETRANTE)
21/10/2022 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/01/2022 15:15

Juntada de cumprimento de sentença
31/12/2021 15:52

Conclusos para julgamento
20/12/2021 19:12

Juntada de Informações prestadas
04/10/2021 10:51

Juntada de cumprimento de sentença
19/08/2021 20:36

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 02:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 19/07/2021 23:59.
29/06/2021 02:24

Decorrido prazo de MAIANE DE CASSIA RIBEIRO TAVARES em 28/06/2021 23:59.
23/06/2021 11:30

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 15:21

Juntada de parecer
29/05/2021 17:43

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 17:43

Juntada de diligência
25/05/2021 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 19:07

Expedição de Mandado.
24/05/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 15:08

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 22:08

Conclusos para decisão
04/02/2021 02:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 03/02/2021 23:59.
27/12/2020 07:32

Mandado devolvido cumprido
27/12/2020 07:32

Juntada de diligência
24/12/2020 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2020 17:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
27/08/2020 19:32

Juntada de Certidão
27/08/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 16:09

Juntada de Contestação
31/03/2020 16:09

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 08:20

Juntada de Certidão
09/03/2020 15:11

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
06/03/2020 16:39

Juntada de Informação de Prevenção.
06/03/2020 16:16

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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