25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : GEORGE EMILIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0005858-98.2010.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ANA SUELLY CORREA COELHO DA SILVA e outros (9) Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON SALES GOMES - AM6784 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e item 1, alínea q, da Portaria SEI n. 3/2023 3ª Vara/SJAM, dou vista obrigatória às partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instância superior e para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias, remetendo os autos ao arquivo caso as partes permaneçam inertes.

Manaus, data da assinatura eletrônica.
14/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005858-98.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005858-98.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME MENDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAMILTON SALES GOMES - AM6784 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005858-98.2010.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interpostos por Jaime Mendes dos Santos, Aderaldo dos Santos Marques, Ana Suely Corrêa Coelho da Silva, José Augusto da Rocha, Rejane Guerreiro Bezerra, Mário Jorge Lima dos Santos, Raimundo Pimenta de Souza e José Mário de Brito Romano em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Varada Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou procedente o pedido, para condená-los nas penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92 por ter incorrido na conduta prevista no art. 11 caput e inciso I, da LIA, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (ID 271165530).

Narra, em síntese, a petição inicial que os apelantes, em conjunto com Carlos Antônio Corrêa Cardoso, que é réu em ação de improbidade conexa (5607-80.2010.4.01.3200), na qualidade de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, teriam participado de esquema de fraude consistente em excluir de seus contracheques os valores devidos ao plano de saúde empresarial da UNIMED, mantendo-se, contudo, inscritos junto a entidade, o que acabava por onerar os demais servidores do Tribunal sem qualquer anuência deles.

Tais condutas visavam liberar a margem consignável de seus contracheques a fim de possibilitar empréstimos bancários mediante desconto em folha.

Após regular instrução processual, sobreveio sentença de procedência do pedido condenando os recorrentes nas seguintes sanções: i) pagamento de multa cível no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) suspensão de direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos.

Em suas razões recursais, o apelante defende: i) que desconheciam o esquema ilegal, perpetrado exclusivamente por Carlos Antônio Corrêa Cardoso; ii) que o servidor Carlos Antônio Corrêa Cardoso foi o único a auferir benefícios com a fraude; iii) ausência de dolo; iv) ausência de subsunção entre as condutas imputadas e o previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (ID 271165532).

Contrarrazões do MPF (ID 271165534).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Regional opina pelo não provimento do recurso (ID 271165536). É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005858-98.2010.4.01.3200 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Satisfeito os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A demanda sob comento tem por objeto a prática de ato de improbidade administrativa tipificada no art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

A demanda sob comento tem por objeto a verificação da existência de fraude dos apelantes que, na condição de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, teriam envolvimento em um esquema fraudulento que consistia em remover dos seus contracheques os valores devidos ao plano de saúde empresarial da UNIMED.

No entanto, permaneciam registrados junto à entidade, o que resultava em uma sobrecarga financeira para os demais servidores do Tribunal, sem o consentimento destes.

Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11).

As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, se aplicam ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu.

A Lei nº 14.230/2021 revogou o inciso I e deu nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, de forma que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal.

Com efeito, em 18/08/2022 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989.

A tese do Tema 1199 ficou fixada nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." As condutas imputadas não mais encontram previsão no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, e, na esteira da tese fixada pelo STF através da análise do Tema 1199, em se tratando de direito administrativo sancionador, a norma benéfica deve retroagir para beneficiar o réu.

Não há falar, portanto, em configuração de ato de improbidade por conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, tendo em vista a sua expressa revogação pela Lei 14.230/21 e atual atipicidade da conduta no ordenamento jurídico.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021.

NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA.

ART. 11, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92.

REVOGAÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

O Parquet imputa omissão e contradição no julgamento, buscando efeitos infringentes para que seja provido o agravo de instrumento, com prequestionamento da matéria. 2.

Não se vislumbra a existência do(s) vício(s) alegado(s).

Observe-se que o voto foi claro ao fundamentar que a Lei n° 14.230/2021 incide no caso concreto, seja em razão do caráter processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório, no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (§4° do art. 1° da LIA).

Por isso, e na esteira do entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1199 pelo eg.

STF, as questões de natureza material introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, sobretudo nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, ou seja, em relação aos quais não se operou o trânsito em julgado. 3.

A conduta prevista no inciso I do art. 11 da Lei n° 8.429/92 tornou-se atípica no ordenamento jurídico, já que, por válida opção do legislador ordinário (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), foi abolido o tipo sancionador. 4.

Inexistência do(s) vício(s) apontado(s) pelo embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão.

Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 5.

Há de se considerar que a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que “ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06)” (EDAC 0066994-03.2014.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

Juiz Federal CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, Segunda Turma, e-DJF1 de 16/08/2016), o que não restou demonstrado no presente caso. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (grifou-se)(AG 1016311-15.2022.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Ante o exposto dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes Jaime Mendes dos Santos, Aderaldo dos Santos Marques, Ana Suely Corrêa Coelho da Silva, José Augusto da Rocha, Rejane Guerreiro Bezerra, Mário Jorge Lima dos Santos, Raimundo Pimenta de Souza e José Mário de Brito Romano. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005858-98.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005858-98.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME MENDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAMILTON SALES GOMES - AM6784 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/92.

SERVIDORES DO TRT DA 11º REGIÃO.

FRAUDE EM CONTRACHEQUES.

ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI 8.429/92.

CONDUTAS REVOGADAS PELA LEI 14.230/21.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

APELO PROVIDO. 1.

A Lei nº 14.230/2021 revogou o inciso I e deu nova redação ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, não mais havendo previsão na mencionada Lei de Improbidade Administrativa, e, na esteira da tese fixada pelo STF através da análise do Tema 1199, em se tratando de direito administrativo sancionador, a norma benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. 2.

As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, se aplicam ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 3.

A sentença do Juízo a quo condenou o réu por incidência do caput e do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

Como já explanado, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. 4.

Não há falar em configuração de ato de improbidade por conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, tendo em vista a sua expressa revogação pela Lei 14.230/21 e atual atipicidade da conduta no ordenamento jurídico. 5.

Apelação provida para reformar a sentença e absolver os apelantes.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à Apelação para reformar a sentença e absolver os apelantes, nos termos do voto do Relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA Relator Convocado
28/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005858-98.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005858-98.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PAULO TOURINHO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): BENEDITO DA SILVA BRAGA ANA SUELLY CORREA COELHO DA SILVA JOSE MARIO DE BRITO ROMANO JAIME MENDES DOS SANTOS RAIMUNDO PIMENTA DE SOUZA SEBASTIAO DA SILVA LIMA PAULO TOURINHO DE SOUZA JOSE AUGUSTO ROCHA CARLOS ANTONIO CORREA CARDOSO REJANE GUERREIRO BEZERRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 27 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
28/07/2022 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
19/12/2016 14:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/12/2016 14:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/12/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2016 08:41

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO CONTRARRAZOES
23/09/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 14:01

Conclusos para despacho
15/08/2016 08:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO RÉU
05/08/2016 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 10:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO REMANESCENTE
13/07/2016 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/05/2016 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/05/2016 09:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/08/2015 07:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/07/2015 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/07/2015 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 11/06/2015 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO 12/06/2015
05/06/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/06/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2015 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 08:56

Conclusos para despacho
19/03/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PAULO TOURINHO DE SOUZA
19/03/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO JAIME MENDES DOS SANTOS E OUTROS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/03/2015 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/02/2015 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/02/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2015 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - INFORMA QUE NÃO HÁ OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
16/01/2015 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2015 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO DE CINCO DIAS
08/01/2015 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2014 15:09

Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE
18/12/2014 16:01

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
16/12/2014 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - REQUER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
17/11/2014 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 15:17

CARGA: RETIRADOS MPF - REPLICA E PROVAS
22/10/2014 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DA DECISÃO
21/08/2014 08:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOSE MARIO
10/07/2014 08:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/06/2014 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/06/2014 13:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/06/2014 11:51

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2013 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2013 12:19

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA
25/10/2013 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIO JORGE/REJANE
25/10/2013 10:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ANA SUELY
25/10/2013 10:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JAIME MENDES
25/10/2013 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOSE AUGUSTO
25/10/2013 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BENEDITO
03/10/2013 09:22

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - EMAIL ENVIADO EM 27.09.2013
25/09/2013 19:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇAO FASE EM DUPLICIDADE - CP 31
25/09/2013 08:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2013 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2013 15:01

Conclusos para despacho
15/08/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - ACOMPANHANDO O PROCESSO N. 5607-80.2010.4.01.3200 - 5 VOLUMES
09/08/2013 11:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
10/07/2013 10:22

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - PELO ADVOGADO EM NOME DE RAIMUNDO E ANA SUELY
09/07/2013 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RAIMUNDO DE SOUZA
01/07/2013 16:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/07/2013 08:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
01/07/2013 08:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO/ADERALDO
05/06/2013 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2013 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2013 13:18

CARGA: RETIRADOS MPF - 5 DIAS
28/05/2013 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/05/2013 09:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/05/2013 14:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2013 12:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/03/2013 16:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2013 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2012 15:34

Conclusos para decisão- ANALISE
16/11/2012 14:04

DEFESA PREVIA APRESENTADA - BENEDITO DA SILVA BRAGA
16/11/2012 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2012 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2012 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2012 18:31

Conclusos para despacho
17/07/2012 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2012 14:49

CARGA: RETIRADOS MPF - INTIMAR MPF DESPACHO DE FL. 981.
22/06/2012 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/06/2012 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012 14:43

Conclusos para despacho
25/05/2012 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/05/2012 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2012 11:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 31
31/01/2012 15:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 31
15/12/2011 15:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2011 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
30/09/2011 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
29/09/2011 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2011 15:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS P/ INDICAR ENDEREÇO
23/09/2011 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/09/2011 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2011 18:52

Conclusos para despacho
18/08/2011 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
09/08/2011 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO RÉU APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO
09/08/2011 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO
28/07/2011 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/07/2011 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2011 10:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN - SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE MANDADOS
20/07/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO DE SOUZA, PAULO TOURINHO, ANA SUELY DA SILVA E JAIME DOS SANTOS
20/07/2011 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO RÉU APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO
18/07/2011 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO RÉU MANIFESTAÇÃO ESCRITA
15/07/2011 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO RÉU APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO
05/07/2011 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2011 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2011 18:43

Conclusos para despacho
01/06/2011 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 9 MANDADOS DE INTIMAÇÃO JOSE MARIO, RAIMUNDO PIMENTA, PAULO TOURINHO, MARIO JORGE, JOSE AUGUSTO, BENEDITO DA SILVA, ANA SUELY, ADERALDO DOS SANTOS, JAIME MENDES
26/05/2011 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/05/2011 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2011 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2011 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2011 18:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS - 4 VOL.
06/05/2011 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2011 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2011 15:46

Conclusos para despacho
03/03/2011 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE PAULO TOURINHO DE SOUZA, RAIMUNDO PIMENTA DE SOUZA, JAIMEMENDES DOS SANTOS, BENEDITO DA SILVA BRAGA, JOSE AUGUSTO ROCHA
10/02/2011 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE JOSE MARIO DE BRITO ROMANO E MARIO JORGE LIMA DOS SANTOS
31/01/2011 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE REJANE BEZERRA
25/01/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
25/01/2011 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
20/01/2011 09:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/01/2011 11:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/11/2010 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/11/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/08/2010 16:28

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2010 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2010 17:21

Conclusos para despacho
19/05/2010 17:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DO JUIZ DISTRIBUIDOR.
19/05/2010 17:03

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
19/05/2010 11:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - CONFORME ON 22, XII.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2010

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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