04/11/2022 03:52

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:28

Juntada de petição intercorrente
29/10/2022 01:17

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS em 28/10/2022 23:59.
25/10/2022 20:15

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 17/10/2022.
15/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013933-35.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

E.

S.

D.

S.

POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 827341620), ficou constatado que a parte autora possui transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 – F84), apontando haver limitação para atividades que requeiram atenção e atividades cognitivas (quesito 06), bem como haver necessidade de auxílio de terceiros para a sua higiene, vestir-se e alimentar-se (quesitos 17).

A autora, portanto, enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, conforme fixado no art. 20, § 2º, da 8.742/1993. 2.2.

Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (id. 890474582) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao seu local de moradia, apontando-se, com destaque, as dificuldades da parte autora decorrentes de sua condição clínica.

Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com impedimento de longo prazo, apresentando desvantagem em relação às demais pessoas de sua idade, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir uma mínima dignidade. 3.

No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada a partir da cessação indevida do benefício, isto é, a partir de 02/08/2021, visto que a parte autora não deixou preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: 4.1.

Condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 02/08/2021 (data da cessação indevida do benefício) e com DIP na data da presente sentença, cujas parcelas retroativas, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5.

Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; 6.

Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; 7.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 8.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9.

Havendo o trânsito em julgado e não sendo modificada a sentença, expeça-se a RPV; 10.

Comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
13/10/2022 21:14

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 21:14

Juntada de Certidão
13/10/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 21:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 21:13

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 21:13

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 15:53

Conclusos para julgamento
07/05/2022 01:14

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
21/04/2022 10:52

Juntada de réplica
11/04/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:11

Juntada de ato ordinatório
11/04/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 17:33

Juntada de contestação
18/02/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 18:00

Juntada de Certidão
18/02/2022 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 18:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:23

Conclusos para despacho
25/01/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/01/2022 20:25

Juntada de laudo pericial
23/11/2021 12:43

Juntada de laudo pericial
11/11/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 17:38

Juntada de ato ordinatório
04/11/2021 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
17/09/2021 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/09/2021 18:22

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 14:33

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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