25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000100-75.2020.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:QUESSIA FERNANDES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - AP669 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de QUÉSSIA FERNANDES LOPES, CPF nº *15.***.*26-46, pela prática, em tese, do crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (id. 1355226779 - Denúncia).

A denúncia foi recebida em 25/10/2022 (id 1360242269-Decisão).

A ré foi devidamente citada em 25/03/2023 (id. 1627300861), apresentou resposta escrita à acusação em 13/06/2024, por meio de defesa constituída (id. 2132296143 - Procuração) ocasião em que não arguiu preliminares ou teses defensivas.

Quanto ao mérito, reservou-se no direito de apresentar durante a instrução criminal (id. 2132296122). É o relatório do necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP.

Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP).

No caso destes autos, a defesa da ré não argüiu preliminares e se reservou ao direito de manifestar-se, quanto ao mérito da ação, após a instrução processual.

Pois bem.

Não vislumbro nos autos elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.

Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade.

No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP.

Ressalto que a denúncia não é inepta, porquanto atribuiu à acusada o cometimento de fatos especificados e expôs as circunstâncias envolvendo a imputação.

A presença desses elementos permitiu a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal.

O MPF demonstrou na denúncia indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, assim como lastro probatório mínimo, o que possibilitou o recebimento da mencionada peça acusatória.

Em relação às provas, reporto-me integralmente à denúncia ofertada pelo órgão ministerial, em que foram apontados os elementos de informação que subsidiam a acusação, tais como: 1.

Auto da Prisão em Flagrante no (ID 253565394); 2.

Depoimento de DANIEL VIEIRA BARBOSA, condutor e testemunha; de WILSON IUSCHES WIZZENFAT, testemunha (ID 253565394, pág. 4-5); 3.

Interrogatório de QUESSIA FERNANDES LOPES (ID 253565394, pág. 06); 4.

Termo de apreensão nº 2/2020 (ID253565394, pág. 10); 5.

Laudo de perícia nº 079/2020 – SETEC/SR/PF/AP (ID 253565394, pág. 42-51); 6.

Laudo de perícia nº 253/2020 – SETEC/SR/PF/AP (ID 418084362, pág. 74-75).

Logo, não há que se falar em rejeição da denúncia ante as provas encartadas nos autos.

Faz-se, assim, necessária a instrução probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional.

Ante o exposto: i.

PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal; ii.

A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente.

Determinarei por despacho as rotinas necessárias para realização do ato; Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000100-75.2020.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:QUESSIA FERNANDES LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - AP669 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a defesa constituída pela ré, o advogado LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA, OAB/AP nº 669, não se manifestou nos autos, apesar de devidamente intimado em id.1657608962, id.1867581651 e id. 2078104164.

Reitere-se a intimação da defesa constituída pela ré QUÉSSIA FERNANDES LOPES, por mandado, para apresentar resposta escrita aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP), ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP em razão do abandono da causa.

Sem prejuízo, intime-se a ré QUÉSSIA FERNANDES LOPES, pessoalmente, para informar se o advogado LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA, OAB/AP nº 669, ainda a representa nos presentes autos.

Após, façam-se os autos conclusos.

Ciência ao MPF.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
11/11/2023 02:03

Decorrido prazo de QUESSIA FERNANDES LOPES em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:01

Decorrido prazo de QUESSIA FERNANDES LOPES em 10/04/2023 23:59.
07/07/2023 17:49

Decorrido prazo de QUESSIA FERNANDES LOPES em 06/07/2023 23:59.
08/06/2023 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2023 22:58

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:24

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 11:51

Juntada de petição intercorrente
09/02/2023 11:02

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:30

Expedição de Carta precatória.
08/02/2023 12:43

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2023 12:43

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:40

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 11:21

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2022 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/11/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 04:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 01:01

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:25

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA ARAGÃO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000100-75.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: QUESSIA FERNANDES LOPES O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] Assim, atendidos os requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma processual, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal (MPF), nos termos do art. 396 do CPP.

Cite-se a acusada: QUÉSSIA FERNANDES LOPES brasileira, natural de Santana/AP, nascida em 04/08/1996, filha de Roama Pacheco Fernandes e Manoel Adriano Ferreira Lopes, inscrito no CPF nº *15.***.*26-46,e RG nº 529452 PTC/AP, residente na Rua do Delta, nº 79, Bairro Piçarreira, Conjunto habitacional Cristian Passos, CEP: 68925-294, Santana/AP.

Telefone(s): (96)99161- 9705/(96) 99111-3373/(96) 98121-6485.

FINALIDADE: Para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Na oportunidade, deverá ser advertido da necessidade de constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo.

Deverão constar, ainda, do mandado, as seguintes advertências: - que, se não for apresentada resposta escrita à acusação no prazo fixado, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); - que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP); Por fim, mantenho as medidas cautelares diversas da prisão impostas à ré no (id. 253565394-pág.38-39).

DEMAIS DETERMINAÇÕES - SECVA: Determino a retificação da autuação para que a parte figure no polo passivo como ré.

Incluam-se, no PJe, as testemunhas arroladas pela acusação (campo PARTES, OUTROS PARTICIPANTES) : Daniel Vieira Barbosa, policial, matrícula 2312910, lotado na Unidade Operacional de Oiapoque, localizada na BR 156, Km 810, Oiapoque/AP - 68980-000, Telefone: (96) 3225-9023.

Wilson Iusches Wizenffat, policial, matrícula 3161056, lotado na Unidade Operacional de Oiapoque, localizada na BR 156, Km 810, Oiapoque/AP - 68980-000 Telefone: (96) 3225-9023.

Promova-se a reclassificação deste feito para classe de Ação Penal.

Altere-se no PJe a situação da denunciada nas INFORMAÇÕES CRIMINAIS, em EVENTOS CRIMINAIS, para "Recebimento da Denúncia".

Comunique-se à Polícia Federal para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC).

Intime-se o MPF pelo sistema PJe.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Esta decisão servirá como expediente de intimação/citação.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica."
25/10/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 12:18

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/10/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 17:49

Juntada de denúncia
11/10/2022 10:59

Conclusos para decisão
11/10/2022 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:05

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2022 02:18

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:53

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 21:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2022 21:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 15:34

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 14:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/06/2022 13:53

Juntada de manifestação
29/03/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/02/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:07

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/02/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/10/2021 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 00:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 14:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/07/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/04/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 17:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/04/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/01/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:29

Juntada de relatório final de inquérito
25/11/2020 14:39

Juntada de Certidão
11/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:35

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
09/09/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/06/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:35

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
12/06/2020 16:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/06/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 10:02

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/06/2020 15:15

Distribuído por sorteio
10/06/2020 15:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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