12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006945-19.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARIANNY SILVA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCELINO DE OLIVEIRA - GO58662 e MARIA LETICIA OLIVEIRA LIMA - GO58394 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARIANNY SILVA DE PAULA em desfavor do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando o julgamento do pedido de recurso administrativo do benefício nº482329973.

A liminar foi indeferida.

Em suas informações, a autoridade coatora encaminhou a decisão negando provimento ao recurso, em sessão realizada em 17/03/2023.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, em sessão realizada em 17/03/2023, os membros da 05ª Junta apreciaram e negaram provimento ao recurso, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 11 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006945-19.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARIANNY SILVA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MARCELINO DE OLIVEIRA - GO58662 e MARIA LETICIA OLIVEIRA LIMA - GO58394 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARIANNY SILVA DE PAULA em desfavor do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando: (...) “c) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter de liminar, para que assim, seja determinado que a Autoridade Coatora realize o julgamento do pedido de recurso administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC c/c art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária a ser arbitrada valor de R$1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), em favor da Autora, caso não seja cumprida a medida requisitada; e) o julgamento procedente, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício n.º 482329973, no prazo de 10 dias; f) caso o impetrado descumpra a obrigação de fazer acima requerida no prazo de 10 dias, requer que seja estabelecida e fixada penalidade de multa diária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), conforme prevê os arts. 497, art. 537 do CPC, valor este que deverá ser revestido em favor da Impetrante.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - formulou o requerimento do benefício de auxílio - doença perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, apresentado em 26/04/2022, requerimento sob o nº 214308536, com n.º de benefício 638.953.542-6, tendo cumprido todas as exigências administrativas; - o benefício foi indeferido, sob o argumento de não constatação da Incapacidade Laborativa.

Ocasião na qual a impetrante, tempestivamente, apresentou em 05/07/2022, Recurso Administrativo, com o protocolo de n.º 482329973, contudo, até a presente data, a decisão administrativa não foi proferida, o que acaba por deixar o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão, uma vez que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, aduz que o prazo máximo para a Administração Pública proferir decisões em processos de sua competência é de 30 (trinta) dias, sendo assim a data de 05/07/2022, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, assim sendo a data fatal 05/08/2022.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Transcorreu in albis o prazo para a Autoridade Impetrada apresentar informações (id1502328354).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

O prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ressalte-se, ainda, que são milhares de recursos nas instâncias superiores do INSS e razoável o atraso na análise dos processos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2022 00:48

Decorrido prazo de ARIANNY SILVA DE PAULA em 08/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 17:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 11:08

Expedição de Mandado.
14/10/2022 02:02

Publicado Despacho em 13/10/2022.
14/10/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006945-19.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARIANNY SILVA DE PAULA IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2022 19:33

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 19:33

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/10/2022 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2022 21:27

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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