21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031534-13.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: DENIMAR RODRIGUES e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BATISTA CABRAL COELHO - PA19846-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARAGUACU SARAIVA DOS SANTOS - PA22376-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

VERBA FEDERAL TRANSFERIDA A MUNICÍPIO.

INTERESSE E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos da ação de improbidade administrativa originária, que declinou da competência ao reconhecer a ausência de interesse da União Federal na causa. 2.

O Ministério Público Federal tem capacidade postulatória e legitimidade para defender em Juízo, pelo ajuizamento da competente Ação Civil Pública, os interesses federais esposados na correta aplicação de verbas da União Federal repassadas por meio de convênios e instrumentos congêneres aos demais Entes Federativos. 3.

A Justiça Federal é competente para julgar o presente feito, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a presença do Ministério Público Federal como autor da ação e a defesa dos cofres públicos federais. 4.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
20/05/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:54

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (AGRAVANTE) e não-provido
14/05/2024 19:44

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
14/05/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:36

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
18/04/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIZ OZENEIA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2024.
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DENIMAR RODRIGUES, SILVIO ALVES COELHO, ORZEU JONAS GUIDO NETO, RAPHAEL GUIDO MILHOMENS, GILSON COTTA DE SOUSA, ANTONIO VIEIRA MARQUES, HAMILTON ABREU MOREIRA e Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AGRAVADO: DENIMAR RODRIGUES, SILVIO ALVES COELHO, ORZEU JONAS GUIDO NETO, RAPHAEL GUIDO MILHOMENS, GILSON COTTA DE SOUSA, ANTONIO VIEIRA MARQUES, HAMILTON ABREU MOREIRA, LUIZ OZENEIA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BATISTA CABRAL COELHO - PA19846-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARAGUACU SARAIVA DOS SANTOS - PA22376-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A O processo nº 1031534-13.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-04-2024 a 10-05-2024 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 29/04/2024, às 9h, e encerramento no dia 10/05/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Turma: [email protected]
08/04/2024 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
17/05/2023 19:13

Juntada de parecer
16/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:51

Juntada de Certidão
13/05/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
18/04/2023 10:34

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:23

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:43

Expedição de Carta precatória.
24/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DENIMAR RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:33

Decorrido prazo de LUIZ OZENEIA DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:18

Juntada de contrarrazões
07/11/2022 18:02

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 00:36

Publicado Intimação polo passivo em 19/10/2022.
19/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031534-13.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: DENIMAR RODRIGUES e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO BATISTA CABRAL COELHO - PA19846-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE ARAGUACU SARAIVA DOS SANTOS - PA22376-B Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO TIMOTEO SILVA REZENDE - PA19393-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA D E S P A C H O Considerando o lapso decorrido desde a interposição do agravo de instrumento, intimem-se os agravados para contrarrazões e o Ministério Público Federal para parecer.

Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
17/10/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2022 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 18:19

Juntada de Certidão
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 19:33

Conclusos para decisão
16/09/2019 19:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
16/09/2019 19:33

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2019 13:23

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2019 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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