24/11/2022 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS LAMEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS LAMEIRA em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:50

Juntada de petição intercorrente
01/11/2022 20:23

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 12:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1034259-75.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DOS SANTOS LAMEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCA DOS SANTOS LAMEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS BELÉM, em que requer que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo em que solicitou cópia do processo administrativo.

Aponta ato coator na mora para análise do requerimento administrativo, formulado em 26/05/2020 e até o momento sem análise por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. É certo que o filiado ao regime de previdência tem direito de ter acesso ao processo administrativo que analisou um pedido de benefício, em razão do direito à informação e do dever de a Administração motivar seus atos.

No entanto, não há prazo específico para que o INSS forneça o processo administrativo, devendo ser adotado o prazo geral da Lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o artigo 49 da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo de 30 dias para decidir o processo administrativo.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo realizado em 26/05/2020 e consulta ao andamento do pedido, com status “em análise”.

Logo, já superou o prazo razoável para que a Administração fornecesse o documento.

Diante da mora administrativa do INSS, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos.

Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva no andamento do recurso.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que analise e decida o requerimento administrativo com Protocolo 1737553125, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão. b) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. c) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. d) Intime-se a autoridade coatora para cumprimento. e) Após, vistas ao MPF.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
25/10/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 15:40

Expedição de Mandado.
25/10/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 13:30

Concedida a Medida Liminar
13/10/2021 10:16

Conclusos para decisão
08/05/2021 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:10

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO BELÉM em 04/05/2021 23:59.
23/04/2021 08:02

Juntada de Informações prestadas
19/04/2021 10:26

Mandado devolvido cumprido
19/04/2021 10:26

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 14:37

Expedição de Mandado.
14/04/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 16:53

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 20:16

Conclusos para despacho
17/03/2021 20:16

Juntada de Certidão
21/12/2020 18:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
21/12/2020 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2020 11:29

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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