TRF1 - 1009896-62.2021.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS

CPF *42.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2022 01:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:13

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 01:21

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS em 14/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 01:13

    Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2022.

  • 28/10/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009896-62.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575, LUIZ OTAVIO BRANCO PICANCO - AP2914 e ELENILDO BARBOSA DA FONSECA - AP3595 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

    Decido. 2.

    O benefício pretendido está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Para a concessão de auxílio-acidente, não é necessário o cumprimento de carência.

    Passo à análise dos requisitos. 2.1.

    Da qualidade de segurado: no que diz respeito à qualidade de segurado, verifica-se que o autor se enquadrada como segurado empregado ao tempo do acidente, conforme pode ser verificado no CNIS (id. 788287953) e em sua CTPS (id. 625074361). 2.2.

    Da redução da capacidade para o trabalho habitual em razão de acidente: conforme perícia médica judicial (id. 1128807291), o autor teve redução da capacidade laboral, devido a consolidação de sequela decorrente de acidente, na forma do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

    A esse respeito, o perito concluiu que o autor possui fratura do fêmur (CID 10 – S72) e desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros (CID 10 – M21.7) com limitação parcial permanente (quesito 9), acarretando restrições objetivas para deambular, correr, subir e descer escadas e carregar peso (quesito 05). 3.

    Do termo inicial do auxílio-acidente: conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 862, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

    No caso presente, portanto, a DIB deve ser fixada em 21/07/2020 (id. 1206070269). 4.

    A conclusão, portanto, é de que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia em que cessou o seu auxílio-doença (NB 6309102650), isto é, desde 21/07/2020.

    Dispositivo 5.

    Ante o exposto: 5.1.

    Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 21/07/2020 (dia em que cessou o seu auxílio-doença) e com DIP na data desta sentença, cujas parcelas retroativas, considerando-se a renda mensal a ser apurada, deverão ser acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, RE 870.947.

    A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC.

    N° 113/2021. 6.

    Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá. 7.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 8.

    Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 9.

    Transitada em julgado, intime-se o INSS para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 9.1.

    Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 9.2.

    Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias.

    Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 9.3.

    Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 9.4.

    Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 10.

    Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 26/10/2022 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 11:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/10/2022 11:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/10/2022 11:48

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 09:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/07/2022 16:42

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 15:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/06/2022 08:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 07/06/2022 09:25

    Juntada de laudo pericial

  • 01/06/2022 00:41

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 16/05/2022 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 00:31

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEOCADIO DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 10:49

    Juntada de contestação

  • 18/10/2021 17:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 17:01

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/10/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 16:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 03/09/2021 21:36

    Juntada de laudo pericial

  • 16/08/2021 17:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/07/2021 10:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 30/07/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 12:31

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 16/07/2021 12:31

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/07/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
19/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001042-46.2015.4.01.3605

Skl Agropecuaria LTDA - ME

Icmbio - Instituto Chico Mendes da Biodi...

Advogado: Clarismino Luiz Pereira Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1061129-80.2021.4.01.3300

Damiana Alves de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Icaro Argolo Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2021 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1017692-95.2022.4.01.3900

Gerencia Executiva Inss Ananindeua-Pa

Domingas de Matos Neves

Advogado: Orlando Carvalho Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1081284-07.2021.4.01.3300

Edson Jesus Jonas dos Santos

Instutito Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2021 13:43

Exibir Processo

Processo nº 1017692-95.2022.4.01.3900

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Domingas de Matos Neves

Advogado: Orlando Carvalho Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2023 06:31

Exibir Processo