TRF1 - 1012449-48.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1054331-35.2023.4.01.3300 REPRESENTANTE: LUZIA DIAS DA SILVA AUTOR: EDMILSON DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.

Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC.

FICA TAMBÉM ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA PERÍCIA, TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA NECESSÁRIA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.

Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.

Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a)

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1012449-48.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANESSA SILVA DE ALMEIDA IMPETRADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., DIRETOR DA FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ-FAMAP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Vanessa Silva de Almeida contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Diretor da Faculdade Estácio Amapá - FAMAP, autoridade vinculada à IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., consistente no indeferimento de requerimento administrativo formulado para cursar, por meio de estudo dirigido, a disciplina Teoria do Direito Administrativo 9CCJ0218 no semestre vigente (10º).

Esclarece a petição inicial que: “A Impetrante é acadêmica do curso de Direito, iniciou seu curso na Faculdade Estácio de Macapá, no Polo localizado na SEAMA, sito a Av.

José Tupinamba, 1223, Jesus de Nazaré, CEP: 68908-126, conforme histórico escolar anexo.

Em 2021, solicitou transferência para a Faculdade Estácio Macapá- FAMAP, matricula2021.02.26783-8.

A requerente é acadêmica do último semestre do curso de Direito (10º semestre).

A Faculdade Estácio de Macapá- FAMAP não apresenta uma grade fechada das disciplinas que devem ser cursadas por semestre, dá a opção aos discentes de escolherem quais disciplinas cursar em cada semestre, desde que conclua todas a partir do 10º (décimo semestre), ou seja, ao final do Curso.

A impetrante cursou normalmente as disciplinas ofertadas no nono (9º) semestre, deixou para cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo( CCJ0218) no semestre vigente(10º).

Ocorre que a disciplina não foi ofertada na grade normal e presencial, o que fez com que a requerente solicitasse Estudo Dirigido para realização do estudo da disciplina, requerimento anexo.

Infelizmente, excelência, após solicitar a oferta da referida disciplina em 17 de agosto do corrente ano, a requerente recebeu resposta negativa quanto a possibilidade de cursar na forma de Estudo Dirigido a disciplina Teoria do Direito Administrativo( CCJ0218), resposta dada no início do mês de Setembro do corrente ano.

A informação administrativa, via Coordenador do curso de Direito da Faculdade Estácio Macapá-FAMAP, ora impetrada, que a requerente não poderia cursar a disciplina solicitada, deixou a requerente surpresa, pois como está no final do curso, último semestre, sabe-se que isso lhe impede de colar grau no ano em curso.

A Faculdade não disponibiliza o Estudo Dirigido, e ainda faz a requerente aguardar uma resposta final do seu problema, que segundo o coordenador do curso seria enviada pela Estácio Nacional.

A Instituição de ensino poderia disponibilizar o Estudo Dirigido à acadêmica, mas até a presente data esse estudo não foi disponibilizado e isso está acarretando diversos dissabores à impetrante, pois encontra-se abalada psicologicamente com essa situação, vendo seu sonho de conclusão do curso de Direito ser protelado, por desídia e desorganização por parte da requerida.

Ora, a não oferta da disciplina acarreta a não conclusão do curso de Direito no tempo planejado e pactuado., além de perda das oportunidades da requerente em realizar um concurso a nível superior, receber carteira da OAB e prejudicando sua vida.

Até o presente momento, a requerente não recebeu nenhum comunicado da Instituição de ensino ofertando a disciplina solicitada em formato de Estudo Dirigido e nem em qualquer outro formato, o que não resta outra alternativa a requerente a não ser buscar o judiciário para garantir seu direito.

Excelência, caso a disciplina não seja ofertada no semestre em curso, a requerente terá seu direito prejudicado e irá cursar o 11º semestre, pois a Instituição não apresenta um serviço de acordo com o que foi pactuado com a requerente.

Sabe-se que não é justo que a requerente tenha seu direito prejudicado por falha da Instituição na organização de suas atividades educacionais.

Por esses motivos a requerente pede que seja concedida a Liminar deste Mandado de Segurança “Inaudita altera pars”, e que seja determinado à Faculdade Estácio Macapá- FAMAP que disponibilize o Estudo Dirigido para que a requerente venha cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo(CCJ0218), inclusive arbitrando multa no valor de R$500,00 (quinhentos Reais) por dia, em caso de descumprimento da Liminar.

O prejuízo financeiro e principalmente emocional da impetrante é evidente, pois realizar o curso em 11(onze) semestres causa diversos prejuízos à impetrante, pois serão mais seis meses de espera para conclusão do curso.

O abalo emocional, este a requerente já vem sofrendo, pois passa por uma situação que não esperava, num momento muito crucial de seus estudos, onde deve ter um lado emocional tranquilo para concluir principalmente seu TCC e demais disciplinas, sem dissabores.

Como tem que lidar com um filho de quatro anos, não pode dispensar muito tempo em determinadas questões e é o que vem ocorrendo, tendo que recorrer diversas vezes em idas e vindas à Faculdade para solucionar seu problema , pois desde da negativa da oferta da referida disciplina na grade curricular para o semestre vigente, em setembro, vem sofrendo com tal situação, que não se resolve de forma administrativa”.

Formulou, ainda, pedido de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Requereu a gratuidade de justiça.

Em instrução, juntou instrumento particular de mandato e demais documentos pertinentes ao quanto alegado.

Por meio de id 1373588771, foi deferida a medida liminar, bem como se determinou a emenda à petição inicial; ainda, concedeu-se a gratuidade de justiça.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL afirmou não haver interesse a justificar a sua intervenção.

A autora excluiu o pedido indenizatório – id 1390039786.

O IREP requereu a concessão de prazo para a comprovação do cumprimento da liminar – id 1399871770.

Em informações de id 1399918271, IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA afirma a inexistência de direito líquido e certo; afirma que a disciplina “Teoria do Direito Administrativo” teria sido disponibilizada à autora anteriormente, que optou por cursar outras disciplinas; afirma a inexistência de ilegalidade; trata da autonomia das universidades; a boa-fé na sua atuação.

O IREP comprovou o cumprimento.

Manifestação da parte autora sobre as informações apresentadas, que a disciplina foi disponibilizada e que a impetrante foi nela aprovada – id 1429528253.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança devem concorrer, de forma concomitante, os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, é dizer, a relevância dos fundamentos jurídicos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante (periculum in mora) se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

In casu, entendo que estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida pleiteada.

Com efeito, almeja a impetrante compelir a impetrada a ofertar, por meio de estudo dirigido, a disciplina Teoria do Direito Administrativo 9CCJ0218 no semestre vigente (10º), de modo que possa concluir seu curso superior de bacharelado em Direito no período aprazado em contrato, qual seja, cinco anos.

Por isso, revela-se absolutamente legítima a pretensão da impetrante em exigir a oferta da referida disciplina por meio de estudo dirigido ainda durante o interregno do curso, - mormente em considerando que não disponibilizada na grade curricular normal, - na medida em que tal providência é adotada, via de regra, na modalidade de EAD, com realização de prova ao final para avaliar os conhecimentos assimilados pelo acadêmico, certo de que a impetrada dispõe de estrutura virtual e de pessoal para tanto, já que está presente em praticamente todo o território nacional e oferta o curso da impetrante em várias outras unidades da Federação.

Tanto isso é verdade que, ao indeferir o requerimento da impetrante, expressamente destacou que “Por ora, indeferimos seu requerimento, mas estaremos remetendo sua solicitação a gestão acadêmica, a fim de saber a possibilidade de oferta das disciplinas no formato de estudo dirigido”.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Outro lado, impor à impetrante o ônus de cursar mais um semestre por conta de uma única disciplina, - que pode perfeitamente ser viabilizada e cursada na modalidade de estudo dirigido, tal qual requerido e indeferido, - não é nada razoável, antes transborda, como dito, para o campo da ilegalidade, ferindo direito líquido e certo da impetrante em ter seu curso concluído no prazo regimental de cinco anos.

Presente, aí, a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) acaso não prontamente repelido o ato que a ensejou.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de assegurar à impetrante cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo (9CCJ0218), por meio de estudo dirigido, - ainda no ano letivo de 2022, - cabendo à impetrada informar a este Juízo, no prazo de até dez dias, as providências adotadas ao fiel cumprimento desta decisão, sob pena de, ultrapassado esse prazo, incorrer em multa cominatória diária de R$ 300,00 (trezentos reais), além de providências de cunho penal atinentes à prática, em tese, do crime de desobediência.

Intime-se, COM URGÊNCIA, a autoridade impetrada ao correspondente cumprimento desta decisão.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a concessão da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, confirmar a liminar que assegurou à impetrante cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo (9CCJ0218), por meio de estudo dirigido, - ainda no ano letivo de 2022 - id 1373588771.

Homologo a desistência quanto ao pedido de indenização.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Defiro a inclusão do IREP no polo passivo.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, 27 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012449-48.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCINEIDE OLIVEIRA DA SILVA BITENCOURT - AP1669 POLO PASSIVO:DIRETOR DA FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ-FAMAP e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Vanessa Silva de Almeida contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Diretor da Faculdade Estácio Amapá - FAMAP, autoridade vinculada à IREP – Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., consistente no indeferimento de requerimento administrativo formulado para cursar, por meio de estudo dirigido, a disciplina Teoria do Direito Administrativo 9CCJ0218 no semestre vigente (10º).

Esclarece a petição inicial que: “A Impetrante é acadêmica do curso de Direito, iniciou seu curso na Faculdade Estácio de Macapá, no Polo localizado na SEAMA, sito a Av.

José Tupinamba, 1223, Jesus de Nazaré, CEP: 68908-126, conforme histórico escolar anexo.

Em 2021 solicitou transferência para a Faculdade Estácio Macapá- FAMAP, matricula2021.02.26783-8.

A requerente é acadêmica do último semestre do curso de Direito (10º semestre).

A Faculdade Estácio de Macapá- FAMAP não apresenta uma grade fechada das disciplinas que devem ser cursadas por semestre, dá a opção aos discentes de escolherem quais disciplinas cursar em cada semestre, desde que conclua todas a partir do 10º (décimo semestre), ou seja, ao final do Curso.

A impetrante cursou normalmente as disciplinas ofertadas no nono (9º) semestre, deixou para cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo( CCJ0218) no semestre vigente(10º).

Ocorre que a disciplina não foi ofertada na grade normal e presencial, o que fez com que a requerente solicitasse Estudo Dirigido para realização do estudo da disciplina, requerimento anexo.

Infelizmente, excelência, após solicitar a oferta da referida disciplina em 17 de agosto do corrente ano, a requerente recebeu resposta negativa quanto a possibilidade de cursar na forma de Estudo Dirigido a disciplina Teoria do Direito Administrativo( CCJ0218), resposta dada no início do mês de Setembro do corrente ano.

A informação administrativa, via Coordenador do curso de Direito da Faculdade Estácio Macapá-FAMAP, ora impetrada, que a requerente não poderia cursar a disciplina solicitada, deixou a requerente surpresa, pois como está no final do curso, último semestre, sabe-se que isso lhe impede de colar grau no ano em curso.

A Faculdade não disponibiliza o Estudo Dirigido, e ainda faz a requerente aguardar uma resposta final do seu problema, que segundo o coordenador do curso seria enviada pela Estácio Nacional.

A Instituição de ensino poderia disponibilizar o Estudo Dirigido à acadêmica, mas até a presente data esse estudo não foi disponibilizado e isso está acarretando diversos dissabores à impetrante, pois encontra-se abalada psicologicamente com essa situação, vendo seu sonho de conclusão do curso de Direito ser protelado, por desídia e desorganização por parte da requerida.

Ora, a não oferta da disciplina acarreta a não conclusão do curso de Direito no tempo planejado e pactuado., além de perda das oportunidades da requerente em realizar um concurso a nível superior, receber carteira da OAB e prejudicando sua vida.

Até o presente momento, a requerente não recebeu nenhum comunicado da Instituição de ensino ofertando a disciplina solicitada em formato de Estudo Dirigido e nem em qualquer outro formato, o que não resta outra alternativa a requerente a não ser buscar o judiciário para garantir seu direito.

Excelência, caso a disciplina não seja ofertada no semestre em curso, a requerente terá seu direito prejudicado e irá cursar o 11º semestre, pois a Instituição não apresenta um serviço de acordo com o que foi pactuado com a requerente.

Sabe-se que não é justo que a requerente tenha seu direito prejudicado por falha da Instituição na organização de suas atividades educacionais.

Por esses motivos a requerente pede que seja concedida a Liminar deste Mandado de Segurança “Inaudita altera pars”, e que seja determinado à Faculdade Estácio Macapá- FAMAP que disponibilize o Estudo Dirigido para que a requerente venha cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo(CCJ0218), inclusive arbitrando multa no valor de R$500,00 (quinhentos Reais) por dia, em caso de descumprimento da Liminar.

O prejuízo financeiro e principalmente emocional da impetrante é evidente, pois realizar o curso em 11(onze) semestres causa diversos prejuízos à impetrante, pois serão mais seis meses de espera para conclusão do curso.

O abalo emocional, este a requerente já vem sofrendo, pois passa por uma situação que não esperava, num momento muito crucial de seus estudos, onde deve ter um lado emocional tranquilo para concluir principalmente seu TCC e demais disciplinas, sem dissabores.

Como tem que lidar com um filho de quatro anos, não pode dispensar muito tempo em determinadas questões e é o que vem ocorrendo, tendo que recorrer diversas vezes em idas e vindas à Faculdade para solucionar seu problema , pois desde da negativa da oferta da referida disciplina na grade curricular para o semestre vigente, em setembro, vem sofrendo com tal situação, que não se resolve de forma administrativa”.

Formulou, ainda, pedido de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Requereu a gratuidade de justiça.

Em instrução, juntou instrumento particular de mandato e demais documentos pertinentes ao quanto alegado. É o que importa relatar.

Decido.

De início, tendo em vista a declaração expressa da impetrante de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 98 e seguintes do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça, assumindo todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art.2º da Lei Federal nº 7.115/83).

Para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança devem concorrer, de forma concomitante, os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, é dizer, a relevância dos fundamentos jurídicos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante (periculum in mora) se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

In casu, entendo que estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida pleiteada.

Com efeito, almeja a impetrante compelir a impetrada a ofertar, por meio de estudo dirigido, a disciplina Teoria do Direito Administrativo 9CCJ0218 no semestre vigente (10º), de modo que possa concluir seu curso superior de bacharelado em Direito no período aprazado em contrato, qual seja, cinco anos.

Por isso, revela-se absolutamente legítima a pretensão da impetrante em exigir a oferta da referida disciplina por meio de estudo dirigido ainda durante o interregno do curso, - mormente em considerando que não disponibilizada na grade curricular normal, - na medida em que tal providência é adotada, via de regra, na modalidade de EAD, com realização de prova ao final para avaliar os conhecimentos assimilados pelo acadêmico, certo de que a impetrada dispõe de estrutura virtual e de pessoal para tanto, já que está presente em praticamente todo o território nacional e oferta o curso da impetrante em várias outras unidades da Federação.

Tanto isso é verdade que, ao indeferir o requerimento da impetrante, expressamente destacou que “Por ora, indeferimos seu requerimento, mas estaremos remetendo sua solicitação a gestão acadêmica, a fim de saber a possibilidade de oferta das disciplinas no formato de estudo dirigido”.

Presente, portanto, o fumus boni iuris.

Outro lado, impor à impetrante o ônus de cursar mais um semestre por conta de uma única disciplina, - que pode perfeitamente ser viabilizada e cursada na modalidade de estudo dirigido, tal qual requerido e indeferido, - não é nada razoável, antes transborda, como dito, para o campo da ilegalidade, ferindo direito líquido e certo da impetrante em ter seu curso concluído no prazo regimental de cinco anos.

Presente, aí, a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) acaso não prontamente repelido o ato que a ensejou.

Isso posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de assegurar à impetrante cursar a disciplina Teoria do Direito Administrativo (9CCJ0218), por meio de estudo dirigido, - ainda no ano letivo de 2022, - cabendo à impetrada informar a este Juízo, no prazo de até dez dias, as providências adotadas ao fiel cumprimento desta decisão, sob pena de, ultrapassado esse prazo, incorrer em multa cominatória diária de R$ 300,00 (trezentos reais), além de providências de cunho penal atinentes à prática, em tese, do crime de desobediência.

Intime-se, COM URGÊNCIA, a autoridade impetrada ao correspondente cumprimento desta decisão.

Intime-se a impetrante à emenda da petição inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, de modo a excluir a pretensão indenizatória, considerando-se que referido pedido é incompatível com o rito do mandado de segurança, sob pena de indeferimento.

Notifique-se a autoridade impetrada à prestação das correspondentes informações, tanto quanto intime-se a pessoa jurídica a que vinculada para manifestar interesse em ingressar no feito, ambos no prazo de dez dias.

Intime-se o Ministério Público Federal, também no prazo de dez dias, a, querendo, intervir no feito.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal