01/12/2022 16:46

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 16:46

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 00:50

Decorrido prazo de JONATHAN BARBOSA DE SOUZA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:19

Juntada de termo
03/11/2022 00:03

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1046554-15.2022.4.01.3500 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JONATHAN BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JONATHAN BARBOSA DE SOUZA, preso em flagrante no dia 22/10/2022 (sábado) em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, por ter sido flagrado na posse de moeda falsa.

Remetidos os autos para o plantão judicial, o juiz plantonista determinou a intimação do MPF para manifestação no dia 23/10/2022 (domingo) à 7h, o cumprimento da ordem se deu por volta das 9h e a inserção da manifestação do parquet por volta das 14h20min.

No mesmo dia, foi proferida decisão pelo juiz plantonista (id. 1369077747) homologando o flagrante e concedendo a liberdade provisória ao custodiado, mediante as seguintes condições: I- pagamento de fiança no importe de R$ 3.143,00 (três mil, cento e quarenta e três reais), com vistas a acautelar o pagamento da prestação pecuniária, multa e custas do processo; II- comparecer a todos os atos do processo sempre que for intimado; III- não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; e IV- manter atualizados seu endereço e telefone perante o juízo.

Posteriormente, em 25/10/2022 (terça-feira), a Defensoria Pública da União, assistindo o acusado, requereu a dispensa da fiança em razão de se tratar de pessoa pobre nos termos da lei (id. 1372087783).

Na mesma data, o MPF foi intimado às 16h07min para manifestar-se acerca do pedido que, em seu turno, às 16h55min, apenas deu-se por ciente da decisão que homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória, permanecendo inerte em relação ao requerimento da DPU.

No dia 26/10/2022 (quarta-feira) a intimação do MPF foi reiterada às 16h43min, o qual apresentou manifestação às 18h46min favorável ao pleito da DPU (id. 1374603267), para que o custodiado seja dispensado do pagamento da fiança, sujeitando-o apenas às demais obrigações fixadas na decisão proferida no evento nº 1369077747.

Feito esse breve relato, passo a me manifestar.

Muito bem.

Como se sabe, nos termos do artigo 184, caput, do Provimento Coger nº 10126799/2020 do TRF1, “O plantão judiciário ocorrerá nos dias em que não haja expediente forense regular e, nos dias úteis, antes e depois do horário de expediente ordinário”.

Dessa forma, o plantão judiciário visa assegurar, nos casos de comprovada urgência, a obtenção de prestação jurisdicional por parte de jurisdicionados e advogados que necessitem de serviços judiciários nos dias em que não há expediente ou fora do seu horário normal de atendimento.

Na situação em concreto, não vislumbro a comprovada urgência, necessária à análise do pedido no período do plantão judiciário, uma vez que este não se destina à reiteração, reconsideração ou reexame de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, inteligência do § 4º, do art. 184, do provimento citado alhures.

Pela análise dos autos, percebe-se que o pedido foi formulado perante o juízo natural, o que vai de encontro com o dispositivo citado.

Portanto, reputo ausente o alegado perigo de dano invocado para a análise da presente medida durante o plantão judicial.

Com esses fundamentos, por entender não ser caso de análise de tal pedido no plantão judiciário, DETERMINO o seu encaminhamento, de imediato, ao Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Goiás, no reinício do expediente forense, para proceder como entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Plantonista
27/10/2022 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 15:48

Expedição de Mandado.
27/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 12:34

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:45

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 10:45

Outras Decisões
26/10/2022 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
26/10/2022 18:47

Juntada de manifestação
26/10/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:56

Juntada de manifestação
25/10/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 15:16

Juntada de documento comprobatório
25/10/2022 15:07

Juntada de petição intercorrente
23/10/2022 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 20:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2022 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2022 16:14

Expedição de Mandado.
23/10/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2022 15:56

Juntada de decisão (anexo)
23/10/2022 14:20

Juntada de termo
23/10/2022 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2022 07:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
22/10/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 23:24

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
22/10/2022 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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