22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030166-32.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: MARCIO BORGES DA CUNHA e outros (2) Advogado do(a) AGRAVADO: ARNALDO JOSE JACINTO - PA13066-A Advogado do(a) AGRAVADO: RIVERALDO GOMES DA SILVA - TO1239-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

LEI 14.230/2021.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, quando era autorizada a indisponibilidade de bens para acautelar o dano causado ao erário com fulcro no periculum in mora presumido. 2.

Hoje, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, conforme disposto no §3º do art. 16, na ação de improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens para fins de recomposição do erário apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3.

Não há falar,

por outro lado, em exame da matéria à luz das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, porquanto necessária a prévia análise da controvérsia pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4.

Não merece ser conhecido o presente recurso pela sua prejudicialidade, seja por não mais subsistir o cenário normativo vigente à época da prolação da decisão recorrida, que ensejaria a análise do pedido, seja pelas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que afastou a possibilidade de constrição de bens fundamentada apenas no perigo presumido. 5.

Agravo de instrumento não conhecido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
05/12/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MARCIO BORGES DA CUNHA, VILMAR FARIAS VALIM e Ministério Público Federal AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: MARCIO BORGES DA CUNHA, VILMAR FARIAS VALIM, JOAO VIEIRA DA CUNHA - CPF: *87.***.*80-91 - ESPÓLIO Advogado do(a) AGRAVADO: RIVERALDO GOMES DA SILVA - TO1239-A Advogado do(a) AGRAVADO: ARNALDO LIFONSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARNALDO JOSE JACINTO - PA13066-A O processo nº 1030166-32.2020.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-01-2024 a 05-02-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 23/01/2024, às 9h, e encerramento no dia 05/02/2024, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Quarta Turma: [email protected]
01/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ARNALDO JOSE JACINTO em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2022 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 16:11

Expedição de Mandado.
23/11/2022 16:05

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 00:04

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DA CUNHA - CPF: *87.***.*80-91 - ESPÓLIO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:04

Decorrido prazo de MARCIO BORGES DA CUNHA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:04

Decorrido prazo de VILMAR FARIAS VALIM em 22/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:18

Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2022.
26/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1030166-32.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: MARCIO BORGES DA CUNHA e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA D E S P A C H O Considerando o lapso decorrido desde a interposição do agravo de instrumento, intimem-se os agravados para contrarrazões e o Ministério Público Federal para parecer.

Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
24/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:37

Conclusos para decisão
21/09/2020 12:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
21/09/2020 12:37

Juntada de Informação de Prevenção.
21/09/2020 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2020 12:05

Juntada de Certidão de Redistribuição.
18/09/2020 20:17

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2020 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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