04/11/2022 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 13:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/10/2022 02:56

Publicado Decisão em 25/10/2022.
25/10/2022 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1040461-97.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERY JOSE DIAS AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CORREA BORGES PINHEIRO - PA19209 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerendo, em sede de tutela, a implantação do referido benefício.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido ou renunciado o prazo recursal, remeta-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
22/10/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 13:25

Juntada de Certidão
22/10/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2022 13:25

Declarada incompetência
14/10/2022 10:31

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
14/10/2022 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2022 17:22

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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