07/07/2025 19:35

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:44

Juntada de manifestação
06/03/2025 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
06/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
16/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
13/10/2024 06:43

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 15:22

Juntada de outras peças
04/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/10/2024 08:54

Expedição de Documento RPV.
27/09/2024 12:25

Juntada de outras peças
13/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:07

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:42

Juntada de cumprimento de sentença
07/06/2024 23:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 23:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/04/2024 21:05

Juntada de manifestação
29/04/2024 10:40

Juntada de outras peças
05/04/2024 09:25

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 09:25

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 09:25

Concedida a gratuidade da justiça a JOSIMAR CRUZ AMARO - CPF: *06.***.*11-68 (AUTOR)
05/04/2024 09:25

Julgado procedente em parte o pedido
31/05/2023 11:55

Conclusos para julgamento
11/05/2023 18:13

Juntada de manifestação
19/04/2023 21:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 02:20

Decorrido prazo de JOSIMAR CRUZ AMARO em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:59

Juntada de manifestação
07/03/2023 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 11:36

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 15:58

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 16:49

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/11/2022 20:49

Juntada de manifestação
27/10/2022 01:19

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1013623-02.2022.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: JOSIMAR CRUZ AMARO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FRAZAO DE ALMEIDA - RO8104 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSIMAR CRUZ AMARO, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL (RECEITA FEDERAL), também qualificada, em que requer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de setembro de 2022.

Juntou procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 23.039,10 (vinte e três mil, trinta e nove reais e dez centavos) É o Relatório.

DECIDO.

A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º).

Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão encontra-se na exceção prevista na parte final do inciso III, § 1º do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação.

Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível.

Desnecessária intimação prévia, na forma do enunciado n. 04 da ENFAM.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, considerando o domicílio da parte autora.

A parte autora, caso entenda ser urgente o seu pedido, pode renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando a SECRETARIA do juízo para célere cumprimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. -assinado eletronicamente- HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
25/10/2022 19:59

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 19:59

Juntada de Certidão
25/10/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2022 19:59

Declarada incompetência
25/10/2022 17:56

Conclusos para decisão
27/09/2022 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
27/09/2022 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2022 18:12

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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