TRF1 - 1005825-17.2022.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005825-17.2022.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

A.

A.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DA CONCEICAO CARVALHO - MA22780 POLO PASSIVO:CHEFE AGÊNCIA INSS BACABAL - MA SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por LUIZ ANTONIO ALVES MACEDO, representado por sua genitora MARINALVA ALVES BARROSO em face de ato do GERENTE DA AGÊNCIA INSS BACABAL/MA e do INSS.

Objetiva a concessão de segurança para ordenar a análise de seu recurso administrativo contra a decisão que indeferiu seu pedido de pensão por morte (NB 200.491.065-3), visto que protocolado há mais de três meses.

Requer antecipação dos efeitos da tutela e deferimento do benefício da justiça gratuita.

Argumenta a parte autora que, em 20 de junho de 2022, recorreu administrativamente da decisão que indeferiu seu pedido de pensão por morte (NB 200.491.065-3).

Ocorre que até a presente data, não foi emitida qualquer decisão pelo INSS.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Decido.

Em casos como este, tem-se que este magistrado, em posicionamento anterior, filiava-se ao entendimento de que a medida liminar era a solução adequada.

Ocorre que, analisando a jurisprudência que embasava as liminares outrora deferidas, cabe a evolução ao referido entendimento judicial.

Cabe destacar que o STF já entendeu que o prazo razoável para duração do processo de concessão ou não de benefício previdenciário é de 90 dias (STF - RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Dessa forma, o fato de o impetrante ter postulado administrativamente e não ter seu requerimento administrativo respondido dentro do prazo adequado, caracteriza a resistência da pretensão que viabiliza o ingresso da ação judicial com o objetivo da concessão do benefício previdenciário vindicado.

Neste ínterim, sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação.

O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo.

Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao.

Manual de direito processual civil – Volume unico – 8. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Na demanda em apreço, o objetivo da parte autora é o benefício previdenciário pleiteado.

Ingressou com o presente mandamus por entender que a falta de resposta do INSS inviabiliza o intento da ação judicial sumaríssima respectiva.

Neste toar, este writ não é o meio necessário e adequado a atender a pretensão da tutela do interesse buscado, visto que o excesso de prazo pontuado já viabiliza a ação ordinária para concessão do benefício previdenciário, o que torna a presente ação inócua.

Dessa forma, ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, revela-se oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC, ante a ausência de interesse processual.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 1378195747) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC), bem como tendo em vista que o pai do impetrante (este menor), quando vivo, tinha renda líquida menor que mil reais.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) WILLIAM MATHEUS FOGAÇA DE MOARES Juiz Federal