TRF1 - 0004529-94.2015.4.01.3905

1ª instância - Redencao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURILIO GOMES DA CUNHA

CPF *88.***.*99-87

LUCI ALVES DA SILVA

CPF *74.***.*17-87

SIMONE RODRIGUES DEZIDERIO

CPF *62.***.*32-20

KLEBER DA CUNHA OTA

CPF *70.***.*00-04

R. B. DE LIMA SANTOS & CIA LTDA - ME

CNPJ: 14.078.832/0001-35

Advogados

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB: 4288/PA

CPF *09.***.*35-91

MANUELA FREITAS SANTOS

OAB: 16400/PA

CPF *46.***.*50-63

WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 15317/PA

CPF *69.***.*40-87

CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA

OAB: 26021/DF

CPF *69.***.*30-00

RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 227924/SP

CPF *15.***.*12-30

ELDER REGGIANI ALMEIDA

OAB: 18630/PA

CPF *26.***.*51-87

CRISTIANE FREITAS SANTOS

OAB: 16062/PA

CPF *89.***.*74-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 0004529-94.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAURILIO GOMES DA CUNHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - PA4288, CRISTIANE FREITAS SANTOS - PA16062-B, MANUELA FREITAS SANTOS - PA016400, WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - PA015317, CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021 e RENATO ANDRE BARBOSA DOS SANTOS - SP227924 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto às novas disposições trazidas pela Lei 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre Improbidade Administrativa.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    REDENÇÃO/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 18/10/2022 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2022 14:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/10/2022 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2022 18:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 18:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/09/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 02:30

    Decorrido prazo de MAURILIO GOMES DA CUNHA em 10/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 01:26

    Decorrido prazo de R. B. DE LIMA SANTOS & CIA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 10:08

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 15:18

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 17:35

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 10:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 11:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 00:15

    Decorrido prazo de R. B. DE LIMA SANTOS & CIA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

  • 17/10/2021 19:45

    Juntada de contestação

  • 28/09/2021 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2021 12:46

    Juntada de diligência

  • 06/09/2021 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2021 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2021 10:15

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 03:07

    Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DEZIDERIO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 03:07

    Decorrido prazo de LUCI ALVES DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 03:07

    Decorrido prazo de MAURILIO GOMES DA CUNHA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 23:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 11:48

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 08:25

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 02:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 02:30

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:58

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:53

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:42

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 01:03

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 00:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 00:32

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 00:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 23:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 23:07

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:59

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:47

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:42

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:05

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:42

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 21:09

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 09:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 08/07/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:35

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:13

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2020 10:01

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/07/2020 10:00

    Juntada de volume

  • 08/07/2020 09:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/07/2020 09:39

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 27/02/2020 12:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/01/2020 16:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/09/2019 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO

  • 16/09/2019 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2019 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2019 11:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/08/2019 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2019 12:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/07/2019 12:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2019 15:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 08/07/2019 11:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/07/2019 11:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (3ª)

  • 08/07/2019 11:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 08/07/2019 11:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/07/2019 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2019 10:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO FRUSTRADA

  • 11/12/2018 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2018 10:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/12/2018 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 12:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2018 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2018 12:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 440, 441 E 442/2018.

  • 29/08/2018 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3982

  • 29/08/2018 13:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3981

  • 28/08/2018 11:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 23/08/2018 12:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/06/2018 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2018 10:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2018 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/10/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2017 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - KLEBER, LUCI, R.B. DE LIMA E SIMONE

  • 24/08/2017 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 19/07/2017 10:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/07/2017 10:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/07/2017 10:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 11:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/05/2017 17:04

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 26/04/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/04/2017 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL.

  • 06/04/2017 13:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1750

  • 06/04/2017 12:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/04/2017 12:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2017 10:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/03/2017 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 56869

  • 16/03/2017 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 10:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2017 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2017 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 17:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 298/2017 ENVIADA PELO SEI.

  • 27/01/2017 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 298

  • 27/01/2017 14:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/01/2017 14:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/01/2017 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 17:53

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/06/2016 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2016 12:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO AO JUIZO DEPRECADO INFORMACOES SOBRE CUMPRIMENTO DE PRECATORIA

  • 13/04/2016 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL FL. 186

  • 11/04/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE A.R. REFERENTE AS CARTARS PRECATÓRIAS 580/2016, 581/2016, 582/2016, 583/2016

  • 11/04/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 44510/2016 JUNTADA EM 14/03/2016 JUÍZO DEPRECANTE INFORMA REMESSA DA CP PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/03/2016 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2016 13:06

    REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAR O MPF DA DECISÃO

  • 22/02/2016 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43819/2016

  • 05/02/2016 15:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 583

  • 05/02/2016 15:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 582

  • 05/02/2016 15:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 581

  • 05/02/2016 15:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 580

  • 05/02/2016 15:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 579

  • 20/01/2016 14:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2016 12:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUMPRIDOS OS ATOS DE INSDIPONIBILIDADE

  • 15/01/2016 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 11/12/2015 15:21

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM 11/12/2015

  • 11/12/2015 10:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/12/2015 12:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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