04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000783-30.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALAN ANDRADE SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA - BA33825 SENTENÇA Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALAN ANDRADE SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do DL n.º 201/67, em razão de o réu, agindo na condição de Prefeito do Município de Brejões – BA, ter deixado de prestar contas, no devido tempo, à Caixa Econômica Federal da aplicação dos recursos públicos advindos do Contrato de Repasse n.º 245.861-93/2007.

A denúncia foi recebida em 30/07/2019 (ID 413875920, pp. 91-93).

Devidamente citado, o denunciado ofereceu resposta no ID 413875920, pp. 98-112.

O recebimento da denúncia foi ratificado em 18/12/2019 (ID 413875925, pp. 91-94).

Em petição de ID 975441186, o denunciado juntou documentos e requereu sua absolvição sumária, tendo em vista que as contas dos recursos públicos repassados por meio do Contrato de Repasse n.º 245.861-93/2007 foram efetivamente prestadas.

Instado a se manifestar, o MPF requereu a absolvição sumária no ID 1250135264.

Brevemente relatado.

Decido.

Entendo que o caso dos autos é de absolvição sumária.

Os documentos carreados aos autos pelo réu têm, efetivamente, o condão de demonstrar que as contas foram devidamente prestadas.

Com efeito, o Tribunal de Contas da União julgou regulares, com ressalva, as contas apresentadas pelo réu em relação às verbas recebidas por meio do contrato de repasse em questão.

Segundo o TCU, a documentação apresentada por Alan Andrade Santos, em sede de apelação, conduziu ao afastamento dos motivos que levaram à sua condenação por não ter prestado contas dos recursos públicos recebidos por meio do Contrato de Repasse n.º 245.861-93/2007.

Ante o exposto, absolvo sumariamente ALAN ANDRADE SANTOS, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Intime-se o MPF e comunique-se à autoridade policial.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
23/09/2022 18:37

Conclusos para julgamento
03/08/2022 09:41

Juntada de parecer
28/07/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 17:16

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 06:00

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:26

Juntada de termo
15/03/2022 16:09

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/03/2022 07:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:42

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:37

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:42

Desentranhado o documento
08/02/2022 15:34

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 10:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:06

Juntada de termo
14/09/2021 17:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/09/2021 15:25

Juntada de termo
17/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
13/08/2021 17:03

Juntada de Certidão
13/08/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:36

Juntada de termo
26/07/2021 16:06

Juntada de termo
22/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:29

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:20

Juntada de termo
03/03/2021 10:44

Juntada de Certidão
02/03/2021 14:38

Juntada de Certidão
01/03/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 01:26

Decorrido prazo de ALAN ANDRADE SANTOS em 23/02/2021 23:59.
15/01/2021 10:36

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 19:21

Juntada de termo
12/01/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 19:08

Juntada de Certidão de processo migrado
07/12/2020 14:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - LCP
07/12/2020 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PARA PERMITIR A MIGRAÇÃO PARA O PJE
09/10/2020 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
09/10/2020 09:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Digitalização - LCP
10/03/2020 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
10/03/2020 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
06/03/2020 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF - GGM
28/02/2020 09:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
21/02/2020 14:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP'S NºS 46 E 47 (CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL) - DMO
20/02/2020 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S NºS 46 A 48/2020 - COMARCAS AMARGOSA, UBAÍRA WENCESLAU - DMO
30/01/2020 10:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
30/01/2020 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 198/2019
30/01/2020 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 30/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/01 - DMO
29/01/2020 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO
07/01/2020 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2019 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - LCP
18/12/2019 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LCP
10/12/2019 10:38

Conclusos para decisão- LCP
07/11/2019 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa preliminar - jsg
02/10/2019 09:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
01/10/2019 13:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 198/2019 - COMARCA AMARGOSA - DMO
30/09/2019 09:47

CitaçãoORDENADA
26/08/2019 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - tas
26/08/2019 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/08/2019 14:44

INICIAL AUTUADA
15/08/2019 14:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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