12/12/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A e LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A POLO PASSIVO:JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 1043628-14.2020.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A, LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A RECORRIDO: JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1043628-14.2020.4.01.3700 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A, LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A RECORRIDO: JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 1043628-14.2020.4.01.3700 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A, LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A RECORRIDO: JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA PROCESSUAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PEDIDO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela União contra sentença que lhe impôs obrigação indenizatória em face de danos morais sofridos pela parte autora.

Em suas razões recursais, sustenta a inexistência de comprovação acerca dos respectivos danos morais, bem como a impossibilidade de sua configuração por presunção.

Contrarrazões não apresentadas.

Verifico que não consta da petição inicial pretensão do autor a indenização por danos morais.

Julgamento extra petita configurado nesse ponto, sem a observância do princípio dispositivo e da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do CPC).

Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença, para anular a condenação imposta à União a título de danos morais.

Honorários advocatícios indevidos (recorrente vencedor).

ACÓRDÃO Em sessão de julgamento virtual/presencial por videoconferência, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria
01/12/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:58

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e provido
25/11/2022 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:13

Publicado Intimação de pauta em 10/11/2022.
10/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de novembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e Ministério Público Federal RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VICTOR NEVES DOS SANTOS - MA13132-A, RHELMSON ATHAYDE ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664-A RECORRIDO: JOSE CARLOS ARAUJO SOUZA O processo nº 1043628-14.2020.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-11-2022 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 3ª Rel - pauta 01 - Observação: Senhores Advogados, obrigatório peticionamento no processo, requerendo sustentação oral e retirada de processos da pauta.

Confirmar pelo e-mail: [email protected]
08/11/2022 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2022 14:24

Conclusos para julgamento
12/01/2022 11:09

Recebidos os autos
12/01/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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