01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1004965-17.2021.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA - PI4939 POLO PASSIVO:PAULO PEREIRA DOS REIS DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em face de PAULO PEREIRA DOS REIS, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ID nº 1999486173).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2093680185).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID nº 2124144775).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1004965-17.2021.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1004965-17.2021.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PAULO PEREIRA DOS REIS SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1004965-17.2021.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: PAULO PEREIRA DOS REIS DECISÃO Recebida a inicial e citada a parte executada, foi realizada, sem êxito, a busca de ativos e bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

Frustradas as medidas, fica caracterizada a presunção relativa de insolvência do executado, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição.

Por conseguinte, suspenda-se o processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, enquanto a parte exequente procede às diligências necessárias para a localização do devedor e/ou de seus bens penhoráveis.

Não havendo a localização, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80.

Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente, em face do disposto no §4º do supracitado artigo.

Intimem-se.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
18/11/2022 08:05

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS REIS em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:29

Publicado Ato ordinatório em 09/11/2022.
09/11/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO Nº 1004965-17.2021.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: tendo em vista o bloqueio de valores realizado no processo em epígrafe e em cumprimento à decisão de ID nº 1301335773, intime-se a parte executada para ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

CORRENTE, 7 de novembro de 2022.

TICIANNE LINHARES VERAS Servidor
07/11/2022 12:41

Juntada de Certidão
07/11/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:39

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:38

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 14:03

Decretada a indisponibilidade de bens
02/09/2022 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2022 09:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 22:57

Juntada de documento comprobatório
01/08/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 08:01

Decorrido prazo de PAULO PEREIRA DOS REIS em 28/07/2022 23:59.
06/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 18:27

Juntada de diligência
01/06/2022 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2022 15:19

Expedição de Mandado.
31/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:04

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:34

Juntada de procuração/habilitação
07/01/2022 14:11

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 10:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2021 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 09:18

Expedição de Mandado.
30/11/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:44

Conclusos para despacho
20/11/2021 01:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 19/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:55

Juntada de manifestação
13/10/2021 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:33

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI
06/10/2021 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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