TRF1 - 0024646-92.2013.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 8 REGIAO AMAZONAS - CREF8/AM

CNPJ: 03.816.805/0001-04

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 18

CNPJ: 23.532.458/0001-97

Advogados

CRISTIANE BENTES TEIXEIRA

OAB: 5283/AM

CPF *18.***.*30-34

CAIO BRITTO RIBEIRO

OAB: 18910/PA

CPF *73.***.*13-34

ADSON PINHO PINTO

OAB: 5850/AM

CPF *27.***.*74-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024646-92.2013.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 8 REGIAO AMAZONAS - CREF8/AM DESPACHO Os conselhos de fiscalização profissional, tal como o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 8ª REGIÃO AMAZONAS – CREF8/AM, desta ação, sendo autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, submetem-se às regras encartadas no artigo 100, da CF/88.

    Assim, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial serão efetivados, exclusivamente, mediante requisição de pagamento, por força do disposto no art. 100 da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro o pedido encartado no id Num. 790557540 - Pág. 1 (penhora de ativos financeiros via Bacenjud).

    Faculto ao requerente, todavia, a retificação do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, facultando ao exequente, contudo, desde logo, o desarquivamento, se requerido, observado o prazo prescricional.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 30/05/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 11:39

    Juntada de manifestação

  • 20/10/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - 8 REGIAO AMAZONAS - CREF8/AM em 27/09/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/08/2021 14:46

    Juntada de volume

  • 22/04/2021 14:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2020 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/10/2020 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL8-2020

  • 10/08/2020 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/08/2020 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 10:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/10/2019 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/10/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 100-2019

  • 23/10/2019 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/10/2019 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 149 FLS

  • 24/05/2019 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MOVIMENTAÇÃO RESTAURADA (22.04.19)

  • 26/02/2019 15:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 421752/18

  • 20/08/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/08/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/07/2018 11:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ADVOGADO

  • 28/05/2018 12:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/05/2018 11:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 141

  • 21/05/2018 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 138 FLS

  • 17/11/2017 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2017 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/11/2017 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2017 15:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL CONSELHO

  • 17/04/2017 12:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/04/2017 12:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2016 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 133 FLS

  • 07/10/2016 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2016 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/08/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 068/2016

  • 21/07/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/07/2016 18:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 20/04/2015 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/10/2014 10:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/10/2014 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2014 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2014 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 71/14

  • 11/06/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL. 112

  • 09/06/2014 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2014 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2014 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 114 FLS

  • 22/05/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2014 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2014 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2014 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2014 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2014 14:02

    REPLICA APRESENTADA

  • 22/04/2014 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 108 FLS

  • 14/03/2014 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 14/03/2014 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2014 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2014 09:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 22/01/2014 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/11/2013 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2013 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 100 FLS

  • 20/09/2013 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 20/09/2013 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2013 10:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/09/2013 10:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2013 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2013 10:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/09/2013 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 30/08/2013 14:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 09:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2013 09:50

    INICIAL AUTUADA

  • 29/08/2013 18:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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