09/02/2023 10:45

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/01/2023 08:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 26/01/2023 23:59.
02/12/2022 13:27

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 06:18

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:21

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 00:24

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
04/11/2022 05:02

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002399-52.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - PI9130, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002 REU: JOSE ERASMO DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: WALBER COELHO DE ALMEIDA RODRIGUES - PI5457 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A) ABSOLVER CONSENSO PREMOLDADOS LTDA.; B) CONDENAR JOSÉ ERASMO DA SILVA, em decorrência da prática da conduta ímproba capitulada no art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92, passando a fixar-lhe as seguintes sanções com base no art. 12, inciso III, conforme os critérios de razoabilidade/proporcionalidade: RESSARCIMENTO DO DANO – Deixa-se de aplicar a penalidade, em razão de não ter sido comprovado dano; PERDA DE BENS OU VALORES – no caso não se verificou a ocorrência de acréscimo patrimonial ilícito; PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – considerando que o demandado não mais ocupa o cargo de Prefeito Municipal, inoportuna a decretação da perda de tal função; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS – não se vislumbra proporcionalidade nem razoabilidade (pertinência) na aplicação da medida[2]; PAGAMENTO de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais); PROIBIÇÃO DE CONTRATAR ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – em se tratando de servidor (agente público) e não de particular ou terceiro beneficiário, não se vislumbra razoabilidade (pertinência) na aplicação da medida.

Correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, a contar da presente decisão.

Custas processuais rateadas igualmente entre os requerentes e o requerido José Erasmo da Silva, ficando a parte autora isenta de sua cota (aplicação subsidiária do art. 18, da lei n. 7.347/85).

Sem honorários advocatícios[3].

Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. 2. vista dos autos à parte interessada no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).

P.R.I.

Teresina, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal
28/10/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
28/10/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2022 13:13

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 13:13

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:34

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
26/07/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:08

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:27

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:36

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:07

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 10/05/2022 23:59.
19/04/2022 14:48

Juntada de documentos diversos
12/04/2022 10:15

Expedição de Carta precatória.
12/02/2022 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:31

Juntada de procuração/habilitação
09/12/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 17:40

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:30

Conclusos para despacho
28/10/2021 00:35

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 27/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 20/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:14

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 20:49

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 20:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2021 11:17

Conclusos para julgamento
24/08/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 23/08/2021 23:59.
09/08/2021 09:36

Juntada de parecer
19/07/2021 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 06:12

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 17:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2021 17:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2021 00:54

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:48

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:02

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:49

Conclusos para julgamento
30/03/2021 15:15

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 15:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA em 29/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:50

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
03/03/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 15:41

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:36

Desentranhado o documento
05/10/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:48

Juntada de outras peças
01/09/2020 15:44

Juntada de outras peças
01/09/2020 15:23

Juntada de razões de recurso em sentido estrito
28/08/2020 13:18

Conclusos para despacho
28/08/2020 13:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/03/2020 00:10

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 17/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:02

Mandado devolvido cumprido
20/02/2020 15:02

Juntada de diligência
20/02/2020 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/01/2020 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/12/2019 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/12/2019 11:25

Expedição de Mandado.
23/10/2019 17:12

Juntada de Certidão
14/08/2019 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2019 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2019 11:16

Juntada de Petição (outras)
04/06/2019 11:12

Juntada de Petição (outras)
31/05/2019 12:15

Decorrido prazo de JOSE ERASMO DA SILVA em 30/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 14:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2019 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2019 11:03

Outras Decisões
18/02/2019 14:55

Conclusos para decisão
19/11/2018 11:21

Juntada de Certidão
09/11/2018 14:48

Juntada de Certidão
23/08/2018 13:03

Juntada de Certidão
20/06/2018 09:06

Juntada de defesa prévia
19/03/2018 00:46

Decorrido prazo de CONSENSO PREMOLDADOS LTDA - ME em 16/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 07:45

Expedição de Carta precatória.
26/02/2018 02:34

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 23/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 08:33

Mandado devolvido cumprido
19/02/2018 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/02/2018 15:55

Expedição de Mandado.
22/01/2018 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2017 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 18:30

Conclusos para despacho
12/12/2017 15:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
12/12/2017 15:49

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2017 15:37

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2017 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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