TRF1 - 0036076-38.2003.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036076-38.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036076-38.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE CULTURA EMPRESARIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036076-38.2003.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Processo recebido em regime de auxílio de julgamento a distância (Resolução Presi nº 36/2017) no dia 08/03/2022.
Em foco, embargos de declaração opostos pela Cooperativa Mista de Trabalho de Cultura Empresarial (fls. 310/313) contra acórdão desta c. 8ª Turma (fls. 301/307), publicado em 02/10/2013, que negou provimento à apelação.
A cooperativa embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso “respeito das questões defendidas pela Embargante e que afastam a sua responsabilidade pelo pagamento das exações em debate neste feito”.
Contraminuta apresentada pela Fazenda Nacional (fls. 355/357), pugnando, em suma, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório.
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036076-38.2003.4.01.3400 VOTO O EXMO.
SR.
JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, Relator em auxílio: Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Oitava Turma, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), PJe: 21/09/2020).
Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200.
Noutro giro, conforme já decidiu esta egrégia Corte: “É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material” (TRF1, EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Oitava Turma, Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1: 23/07/2010).
Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Neste sentido: STJ, REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Eliana Calmon, DJ: 13/08/2007; e STJ, REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Teori Albino Zavascki, DJ: 28/06/2007; TRF1, EDAC 0020091-83.2004.4.01.3500, Oitava Turma, Francisco Vieira Neto (convocado), PJe: 10/05/2021.
No caso dos autos não há a alegada omissão.
Observe-se que o acórdão embargado foi cristalino ao assentar a constitucionalidade do art. 1º, II da LC 84/96, com a consequente incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos seus cooperados.
Ademais, a questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social.
Nesse sentido: AgRg no REsp 376.200, Segunda Turma, Humberto Martins, DJ 29/11/2007.
Ressalte-se que a contribuição tratada nos autos - LC 84/1996, artigo 1º, II - foi revogada pela Lei 9.876/1999, que deu redação ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991, e que, da leitura da inicial, constata-se que a impugnação do contribuinte concentra-se na legislação revogada.
Antes, a cooperativa era contribuinte e a contribuição apurada sobre o valor que pagava a seus cooperados a título de remuneração pelos serviços por estes prestados a pessoas jurídicas por meio das cooperativas; agora, a pessoa jurídica tomadora é a contribuinte e a contribuição apurada sobre o valor que ela paga à cooperativa pelos serviços prestados pelos cooperados.
O ponto é que apenas a alteração foi declarada inconstitucional pelo STF no RE/RG 595.838 (Pleno, Dias Toffoli, DJe 08/10/2014).
Vale a menção ao voto do Ministro Zavascki, didático ao explicar que a inconstitucionalidade reconhecida foi exclusivamente após indigitada alteração, expressando ali a higidez do sistema anterior. É patente, pois, a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição.
Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento, cujo prazo de inicia a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios (art. 1.026, CPC).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036076-38.2003.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO SOUSA RELATOR: JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO (EM AUXÍLIO) APELANTE: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE CULTURA EMPRESARIAL Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE CULTURA EMPRESARIAL EMBARGADO: V.
ACÓRDÃO DE FLS. 301/307 EMENTA TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COOPERATIVA.
VALORES PAGOS AOS COOPERADOS.
INCIDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.
Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica.
Jurisprudência do TRF1. 3.
Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. 4.
O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Jurisprudência do STJ e do TRF1. 5.
No caso dos autos não há a alegada omissão.
Observe-se que o acórdão embargado foi cristalino ao assentar a constitucionalidade do art. 1º, II da LC 84/96, com a consequente incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos seus cooperados.
Ademais, a questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social. 6.
Ressalte-se que a contribuição tratada nos autos - LC 84/1996, artigo 1º, II - foi revogada pela Lei 9.876/1999, que deu redação ao artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991, e que, da leitura da inicial, constata-se que a impugnação do contribuinte concentra-se na legislação revogada. 7.
Apenas a alteração foi declarada inconstitucional pelo STF, expressando ali a higidez do sistema anterior. 8.
Rediscussão da juridicidade do provimento vergastado não pode se dar em sede de embargos de declaração. 9.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 07/12/2022 (data do julgamento).
Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio -
09/11/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de novembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE CULTURA EMPRESARIAL , Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - DF15123-A .
APELADO: FAZENDA NACIONAL , .
O processo nº 0036076-38.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05/12/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
23/01/2020 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2020 10:38
Juntada de Petição (outras)
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23/01/2020 10:38
Juntada de Petição (outras)
-
23/01/2020 10:38
Juntada de Petição (outras)
-
23/01/2020 10:38
Juntada de Petição (outras)
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04/12/2019 14:40
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/08/2014 10:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/08/2014 10:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/07/2014 11:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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25/06/2014 18:29
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
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02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
-
21/02/2014 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
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20/02/2014 14:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
-
19/02/2014 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299836 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
18/02/2014 18:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 37 D
-
04/02/2014 09:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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04/02/2014 08:55
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
22/01/2014 12:27
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 09/P
-
13/01/2014 10:36
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
13/01/2014 10:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
13/12/2013 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 41/N
-
12/12/2013 13:40
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
12/12/2013 13:37
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
22/10/2013 13:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
18/10/2013 12:57
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
14/10/2013 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3215006 EMBARGOS DE DECLARACAO
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07/10/2013 17:59
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
07/10/2013 17:30
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO)
-
07/10/2013 11:07
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - CARGA
-
02/10/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
02/10/2013 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2013. Nº de folhas do processo: 279
-
26/09/2013 17:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
26/09/2013 13:21
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR PARA PUBLICAÇÃO
-
23/09/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
-
18/09/2013 09:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18/09/2013 PÁGS. 462/468
-
11/09/2013 12:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2013
-
06/09/2013 16:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/09/2013 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
-
06/09/2013 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
-
06/09/2013 16:07
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
-
06/09/2013 16:01
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
06/09/2013 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
-
06/09/2013 13:18
PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE
-
20/05/2013 14:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/05/2013 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
-
20/05/2013 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES
-
06/05/2013 18:16
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
-
06/05/2013 18:15
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
26/07/2012 11:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/07/2012 11:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
-
26/07/2012 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
-
16/07/2012 19:21
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS
-
16/07/2012 19:20
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
26/06/2012 16:16
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
-
26/06/2012 16:15
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
26/06/2012 16:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/06/2012 16:06
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
-
26/06/2012 16:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
-
08/06/2011 08:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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21/02/2011 17:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CND)
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21/02/2011 17:23
MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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12/01/2011 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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17/12/2010 10:47
PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
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22/04/2010 08:00
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
11/02/2010 10:55
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2010
-
29/01/2010 09:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
-
30/10/2009 00:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2009
-
11/09/2009 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
-
02/09/2009 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/09/2009
-
28/08/2009 11:47
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2009
-
01/11/2008 19:05
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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28/07/2008 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
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25/07/2008 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
-
14/07/2008 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA=P/ CÓPIA
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14/07/2008 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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09/07/2008 18:08
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA
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05/06/2008 19:25
SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
-
17/01/2006 18:15
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
17/01/2006 18:14
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2006
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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