22/11/2022 14:43

Juntada de pedido de desistência da ação
22/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:12

Juntada de outras peças
10/11/2022 01:33

Publicado Sentença Tipo C em 10/11/2022.
10/11/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1012730-04.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FENIX LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ, UNIÃO FAZENDA NACIONAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por IMPETRANTE: FENIX LTDA, em face de IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ, UNIÃO FAZENDA NACIONAL.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos.

Em petição de ID 1376381774, o impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte Impetrante manifesta a desistência do mandado de segurança.

No presente caso, o único caminho a ser trilhado por este Juízo é o que impõe a homologação da desistência com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC, tendo em vista que é firme na jurisprudência do STF que a parte impetrante tem o direito de desistir a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do impetrado.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STF: MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO.

A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (RE- AgR-AgR 301851, ILMAR GALVÃO, STF).

Destarte, tendo em vista que a parte impetrante requer a desistência em mandado de segurança, nada mais resta do que acatar o pedido, independentemente de anuência de quem quer que seja.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, doo Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela parte impetrante, se não forem irrisórias.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAPÁ/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/11/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 14:49

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 14:49

Extinto o processo por desistência
28/10/2022 13:16

Conclusos para julgamento
28/10/2022 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
28/10/2022 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2022 17:42

Juntada de pedido de desistência da ação
27/10/2022 17:16

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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