TRF1 - 0041594-67.2016.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0041594-67.2016.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal AGRAVADO: MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO e outros Advogado do(a) AGRAVADO: PETRONIO FARIAS DE AMORIM - BA21683-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS.
MODIFICAÇÃO DA LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/2021.
PEDIDO PREJUDICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
A decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, quando era autorizada a indisponibilidade de bens para acautelar o dano causado ao erário com fulcro no periculum in mora presumido. 2.
Hoje, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, conforme disposto no §3º do art. 16, na ação de improbidade administrativa o pedido de indisponibilidade de bens para fins de recomposição do erário apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3.
Não há falar,
por outro lado, em exame da matéria à luz das inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, porquanto necessária a prévia análise da controvérsia pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4.
Não merece ser conhecido o presente recurso pela sua prejudicialidade, seja por não mais subsistir o cenário normativo vigente à época da prolação da decisão recorrida, que ensejaria a análise do pedido, seja pelas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que afastou a possibilidade de constrição de bens fundamentada apenas no perigo presumido. 5.
Agravo de instrumento não conhecido.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator -
31/05/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de maio de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal e MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO, E C G TRANSPORTES EIRELI - ME Advogado do(a) AGRAVADO: PETRONIO FARIAS DE AMORIM - BA21683-A O processo nº 0041594-67.2016.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 20-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 02 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
10/11/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de novembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , .
AGRAVADO: MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO, E C G TRANSPORTES EIRELI - ME , Advogado do(a) AGRAVADO: PETRONIO FARIAS DE AMORIM - BA21683-A .
O processo nº 0041594-67.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-12-2022 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - ou pelo TEAMS Observação: -
31/08/2022 14:02
Conclusos para decisão
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15/09/2020 07:24
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO em 14/09/2020 23:59:59.
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21/07/2020 14:39
Juntada de Petição intercorrente
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20/07/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 14:11
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2020 12:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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05/07/2018 13:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/07/2018 13:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/07/2018 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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05/07/2018 13:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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05/07/2018 13:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4523804 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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05/07/2018 13:36
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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22/06/2018 17:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/06/2018 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/06/2018 17:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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22/06/2018 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/06/2018 17:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4511412 PETIÇÃO
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22/06/2018 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
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04/06/2018 13:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/06/2018 13:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/06/2018 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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01/06/2018 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4498271 CONTRA-RAZOES
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11/05/2018 14:21
DOCUMENTO JUNTADO - AR-OF 595
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24/04/2018 14:53
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800595 para PETRONIO FARIAS DO AMORIM
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07/02/2018 18:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410550 PETIÇÃO
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02/02/2018 19:01
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 23
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30/01/2018 14:39
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
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24/01/2018 12:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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24/01/2018 12:48
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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20/04/2017 13:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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20/04/2017 13:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/04/2017 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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20/04/2017 11:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184516 PARECER (DO MPF)
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20/04/2017 11:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4184515 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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18/04/2017 17:54
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MPF
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17/04/2017 11:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4179525 CONTRA-RAZOES
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10/04/2017 15:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 110/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1A. REGIÃO
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04/04/2017 15:05
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
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28/03/2017 17:19
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 185/2017 - DEVOLVIDO
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24/03/2017 15:54
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 184/2017
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20/03/2017 20:42
REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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20/02/2017 08:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4134943 OFICIO
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16/02/2017 16:51
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700184 para MARIA ANGELICA LOPES CARVALHO
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10/02/2017 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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10/02/2017 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM (DECISÃO/DESPACHO)
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22/07/2016 19:04
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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22/07/2016 19:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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22/07/2016 19:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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22/07/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2016
Ultima Atualização
03/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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