23/11/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 15:59

Juntada de manifestação
16/11/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2022 17:37

Juntada de manifestação
10/11/2022 01:33

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 21:15

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1040374-44.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLODOMIR MORAIS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON COSTA MARTINS DE SOUSA - PA30165 e WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO:1º COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ºJUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata implantação de benefício previdenciário já deferido administrativamente.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a implementação do benefício já reconhecido por órgão colegiado.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Sobre o tema, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, assevera que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”.

De igual modo, o art. 56, § 1º, da Portaria nº 116, de 20/3/2017 – Regimento interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, determina o cumprimento das decisões do órgão colegiado no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do processo no setor de origem.

No caso dos autos, houve decisão da Junta de Recursos do CRSS no sentido de reconhecer o direito da parte impetrante ao benefício pleiteado e verifica-se do extrato de movimentação processual que o processo administrativo já foi remetido à Agência da Previdência Social e está desde então sem movimentação, superando o prazo de 30 dias previsto na lei para execução da decisão administrativa.

Saliento que os prazos consignados no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 56, § 1º, da Portaria nº 116, de 20/3/2017 – Regimento interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS, estão em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Logo, diante da mora administrativa do INSS no cumprimento do seu dever de implantar o benefício previdenciário, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo razoável para a efetivação do direito da parte impetrante reconhecido na própria via administrativa.

Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício concedido em julgamento de recurso no prazo de 30 dias. b) determino a exclusão do presidente da Junta de Recursos e corrijo de ofício a autoridade coatora para que conste o gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por não ser da competência desse órgão a implantação do beneficio; c)fixomulta pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; d)determinoao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; e)defiroo benefício da justiça gratuita; f)notifique(m)-sea(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; g)intime(m)-sea(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; h)determinoà(s) autoridade(s) coatora(s)que procedamà comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; i)intime-sea PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; j)intime-seo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; k) por fim,conclusospara sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta
08/11/2022 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 15:19

Expedição de Mandado.
08/11/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a CLODOMIR MORAIS RIBEIRO - CPF: *86.***.*70-25 (IMPETRANTE)
08/11/2022 15:00

Concedida a Medida Liminar
25/10/2022 09:49

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
13/10/2022 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2022 11:58

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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