17/11/2022 11:04

Juntada de manifestação
17/11/2022 11:03

Juntada de manifestação
16/11/2022 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2022.
15/11/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1028063-55.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ODILENA DA SILVA FIEL Advogado do(a) IMPETRANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
11/11/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/04/2022 14:25

Conclusos para julgamento
03/02/2022 08:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 02/02/2022 23:59.
03/01/2022 16:51

Juntada de Informações prestadas
16/12/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 13:30

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:20

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 12:18

Expedição de Mandado.
06/12/2021 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 22:08

Juntada de manifestação
19/11/2021 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:38

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
16/08/2021 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/08/2021 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2021 13:03

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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