09/12/2022 00:21

Decorrido prazo de JACQUELINE LIMA DE ASSUNCAO em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:19

Decorrido prazo de VITORIA DESIGNERS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 08/12/2022 23:59.
10/11/2022 13:32

Juntada de embargos de declaração
09/11/2022 01:28

Publicado Sentença Tipo C em 09/11/2022.
09/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1006735-27.2015.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VITORIA DESIGNERS E REPRESENTACOES LTDA - ME, JACQUELINE LIMA DE ASSUNCAO SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Vitória Designers e Representações LTDA – ME e Jacqueline Lima de Assunção, objetivando o pagamento da quantia de R$ 125.285,10 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente ao saldos devedores, atualizados até 14/8/2015, advindos do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, celebrado na operação n. 04.3310.197.030000150/22, inadimplido em 29/1/2015 e da Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil - Op. 734, n. 04.0630.734.0000500/00, inadimplida em 25/9/2014.

Em decisão, id. 6154504, foi indeferido o pedido para que fossem efetivadas pesquisa junto a Secretaria da Receita Federal visando à obtenção do endereço da parte requerida, sob a alegação de terem sido frustradas as pesquisas realizadas pela instituição financeira, bem como determinado que a autora indicasse o domicílio da parte ré sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em petição apartada, id. 1331403270, a autora informa que não conseguiu localizar o endereço das requeridas, requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS BACENJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 321, caput, do Código de Processo Civil que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, devendo a parte regularizar o feito, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe o parágrafo único.

No caso em análise, verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, que seria localizar o endereço das requeridas, como também não comprovou a realização de diligências para tal finalidade, considerando que se qualifica como instituição financeira, desejando apenas transferir tal atividade ao Poder Judiciário.

Destarte, por não apresentar o endereço da parte ré em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO À luz do quanto exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Honorários incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/11/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2022 16:42

Conclusos para decisão
25/10/2022 01:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:27

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
13/09/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 18:34

Conclusos para decisão
15/09/2020 18:52

Juntada de petição intercorrente
20/05/2020 19:47

Decorrido prazo de ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2020 18:22

Juntada de ato ordinatório
28/08/2019 13:36

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2019 13:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/08/2019 13:34

Mandado devolvido sem cumprimento
28/08/2019 13:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/07/2019 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/07/2019 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/06/2019 18:14

Expedição de Mandado.
17/06/2019 18:14

Expedição de Mandado.
16/05/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 03:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 13:55

Juntada de petição intercorrente
22/06/2018 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2018 15:07

Outras Decisões
11/06/2018 11:52

Conclusos para decisão
08/06/2018 18:11

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
19/03/2018 18:51

Juntada de petição intercorrente
13/06/2017 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/06/2017 23:59:59.
06/06/2017 17:46

Juntada de petição intercorrente
06/06/2017 17:43

Juntada de petição intercorrente
18/05/2017 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 20:15

Mandado devolvido sem cumprimento
18/05/2016 20:13

Mandado devolvido sem cumprimento
25/01/2016 17:13

Expedição de Mandado.
25/01/2016 17:13

Expedição de Mandado.
07/12/2015 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 11:25

Conclusos para despacho
07/12/2015 11:24

Juntada de Certidão
16/09/2015 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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