16/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.
15/12/2022 01:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GUEDES FONTES em 14/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:57

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2022.
17/11/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1034492-90.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO EXECUTADO: AUGUSTO CESAR GUEDES FONTES SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO em face de AUGUSTO CESAR GUEDES FONTES.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada pelo credor. É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de novembro de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
14/11/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 09:36

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2022 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2022 14:31

Conclusos para julgamento
15/08/2022 14:01

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2022 08:33

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 11:22

Juntada de documentos diversos
11/04/2022 11:21

Juntada de inicial
21/02/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 11:05

Juntada de procuração/habilitação
16/09/2021 14:10

Juntada de ato ordinatório
06/10/2020 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 15:27

Outras Decisões
27/07/2020 14:28

Conclusos para despacho
27/07/2020 14:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
27/07/2020 14:28

Juntada de Informação de Prevenção.
27/07/2020 09:45

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2020 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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