08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007518-57.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZMAR APARECIDA DA FONSECA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUZMAR APARECIDA DA FONSECA COSTA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando: “(...) III. seja concedida a LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS para que a parte Impetrada apresente a decisão do recurso, imediatamente, sob pena de multa diária; (...) V. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a liminar, para que ocorra a publicação da DECISÃO DO RECURSO, imediatamente, a fim de que o benefício seja restabelecido e que os meses de suspensão sejam devidamente pagos pela Autarquia, ou seja, de 01.12.2021 até a datado restabelecimento, devidamente corrigidos.” A parte impetrante alega, em síntese, que era beneficiária do LOAS-DEFICIENTE com início de vigência em 18/06/2013 e que o benefício foi suspenso desde 01/12/2021.

Aduz que, em 02/02/2022, apresentou recurso perante a Autarquia, contudo, até a presente data o recurso se encontra sem qualquer análise ou parecer.

Informa que realizou uma reclamação na ouvidoria, sem resposta até a presente data.

Informa, outrossim, que o motivo da suspensão foi a “renda per capta familiar acima do limite”, uma vez que seu esposo Jurandir Costa recebe um benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, o que deve ser excluído do cálculo da renda familiar.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Em suas informações a autoridade coatora alegou ilegitimidade, vez que o recurso administrativo se encontra no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, integrante da estrutura do Ministério da Economia.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhida.

Com efeito, o recurso administrativo objeto do Mandado de Segurança se encontra no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que não compõe o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

Como informado, o colegiado é integrante do Ministério da Economia, órgão externo ao INSS responsável pelo controle jurisdicional das decisões da Autarquia.

Nesta senda, a solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo-se, com isto, que a parte impetrante ingresse com nova demanda, agora em nome da autoridade impetrada em que se encontra seu recurso administrativo.

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 7 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007518-57.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZMAR APARECIDA DA FONSECA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.
04/11/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 17:29

Expedição de Mandado.
04/11/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 07:56

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/11/2022 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2022 11:10

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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